| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2019 |
| Date | 2019-05-20 |
| Ementa | CONCEDER A PETRONIO CARDOSO 5% DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, TOTALIZANDO 20%. INCLUIR O PAGAMENTO RETROATIVO, EM CARÁTER INDENIZATÓRIO. |
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" 'o. CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br ATO Nº37/2019. ERRATA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUiÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, RESOLVE: Art.1º- Conceder ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Advogado, Sr. PETRÔNIO CARDOSO, Adicional por Tempo de Serviço de 5% (cinco por cento) sobre seu vencimento básico, que somados aos 15% (quinze por cento) já alcançados pelo tempo de serviço, totalizam 20% (vinte por cento), a partir do mês de maio do ano corrente, por ter completado em 04 de janeiro de 2019, 20 (vinte) anos de efetivo exercício nesta Casa de Leis. Art.2º- E de acordo com requerimento protocolado nesta Casa, e o parecer jurídico do Procurador Geral, seja implantado na folha de pagamento o valor retroativo desde o dia 04/01/2019, em caráter indenizatório, de acordo com o art. 17, inciso I da LC nº01/2012 e o art. 84 da LC nº01/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, em 29 de-maio de 20;l9.: " . , - - Presidente Registre-se, Publique-se e Arquive-se