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norma nº 37/2019

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 37 / 2019
Date 2019-05-20
EmentaCONCEDER A PETRONIO CARDOSO 5% DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, TOTALIZANDO 20%. INCLUIR O PAGAMENTO RETROATIVO, EM CARÁTER INDENIZATÓRIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
ATO Nº37/2019.
ERRATA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS
ATRIBUiÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
RESOLVE:
Art.1º- Conceder ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Advogado, Sr.
PETRÔNIO CARDOSO, Adicional por Tempo de Serviço de 5% (cinco por cento)
sobre seu vencimento básico, que somados aos 15% (quinze por cento) já
alcançados pelo tempo de serviço, totalizam 20% (vinte por cento), a partir do
mês de maio do ano corrente, por ter completado em 04 de janeiro de 2019, 20
(vinte) anos de efetivo exercício nesta Casa de Leis.
Art.2º- E de acordo com requerimento protocolado nesta Casa, e o parecer jurídico do
Procurador Geral, seja implantado na folha de pagamento o valor retroativo
desde o dia 04/01/2019, em caráter indenizatório, de acordo com o art. 17,
inciso I da LC nº01/2012 e o art. 84 da LC nº01/2011, que dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais.
Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana,
em 29 de-maio de 20;l9.: "
. ,
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-
Presidente
Registre-se, Publique-se e Arquive-se

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