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norma nº 38/2019

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 38 / 2019
Date 2019-05-20
EmentaCONCEDER A WILSON ROBERTO PENHARBEL 5% DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, TOTALIZANDO 35% SOBRE SEU VENCIMENTO.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 I 0800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
ATO NQ38/2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS
ATRIBUiÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
RESOLVE
Art.1Q- Conceder ao servidor ocupante do cargo efetivo de Advogado, Sr. WILSON
ROBERTO PENHARBEL: Adicional por Tempo de Serviço de 35% (trinta e cinco por
cento) sobre seu vencimento básico a partir do mês de maio do ano corrente,
por ter completado em 04 de março de 2019, 27 (vinte e sete) anos de efetivo
exercício nesta Casa de Leis, de acordo com o art. 84 e art. 118 da LC n
Q01/2011,
que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art.3Q- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana,
em 20 de maio de 2019.
I
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Preside·nte·
Registre-se, Publique-se e Arquive-se
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