| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2019 |
| Date | 2019-06-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 9, de 25/03/2002, para a Empresa R FERREIRA AIRES DE PROENÇA - ME, como especifica. |
| native_id | 7913 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana · .rn-~."Vfh,r1",Jlr>-, Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 'APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Pref-eitura da Cidade LEINº.066/2019 Jornal Tribuna do Norte Edição n°84 li~Pág:ü O 6 JUN. 2019 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002, para a Empresa R FERREIRA AIRES DE PROENÇA - ME, como especifica. Autógrafo de Lei nº f$ 3:: Projeto de Lei n2_l~c l __ Art. 1º A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa R FERREIRA AIRES DE PROENÇA - ME - CNPJ Nº 15.127.689/0001-97, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 08 (oito), da Quadra nº 04 (quatro), com a área de 1.095,00m2 , situado no Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município. Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de facção de peças de vestuário. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucara S~astiê.9'ferre~ Martins Júnior (Júrr(or do F~mac) \_/(r'efeito Mynicipal Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/