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norma nº 66/2019

Tipo Lei
Número / Ano 66 / 2019
Date 2019-06-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 9, de 25/03/2002, para a Empresa R FERREIRA AIRES DE PROENÇA - ME, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana · .rn-~."Vfh,r1",Jlr>-, 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 'APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Pref-eitura da Cidade 
LEINº.066/2019 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição n°84 li~Pág:ü 
O 6 JUN. 2019 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Municipal n2 009, de 
25/03/2002, para a Empresa R FERREIRA AIRES DE 
PROENÇA - ME, como especifica. 
Autógrafo de Lei nº f$ 3:: 
Projeto de Lei n2_l~c l __ 
Art. 1º 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa R 
FERREIRA AIRES DE PROENÇA - ME - CNPJ Nº 15.127.689/0001-97, na 
conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos 
Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 08 
(oito), da Quadra nº 04 (quatro), com a área de 1.095,00m2
, situado no Loteamento 
Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de facção de peças de 
vestuário. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucara 
S~astiê.9'ferre~ Martins Júnior 
(Júrr(or do F~mac) 
\_/(r'efeito Mynicipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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