| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1998 |
| Date | 1998-06-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA BOSSONI E NASCIMENTO LTDA., COMO ESPECIFICA. |
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PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ LEI N° 023/98 , SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à firma BOSSONI E NASCIMENTO LTDA., como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Ar!. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar á firma BOSSONI E NASCIMENTO LTDA., CGC/MF 02-450.767/0001-48, o lote de terras n° 09, da quadra 03, com área de 4.169.25 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte, IV Etapa, de propriedade desta Município, consoante Matricula Originária 15.798 do Cartório de Registro de Imóveis do 10Ofício desta Comarca. Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel uma serraria. PARÁGRAFOÚNICO- É obrigatório o exercicio da atividade citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início ás obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimõnio Público Municipal. Ar!. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. Art. 5° - As despesas com Certidões, Escritura e demais necessários, relativos ao imóvei doado, será de exclusiva responsabilidade donatária. documentos da empresa Ar!. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 02 dias do mês de junho de 1.998. PROCESSO O'~.í? ,........ PROJETO DE LEI~S'.c38... --' " / CARLOS 1i0BERTO SCARPELlNI Prefeito Municipal AUTORIA... ............................... ~n\.. O.............