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norma nº 23/1998

Tipo Lei
Número / Ano 23 / 1998
Date 1998-06-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA BOSSONI E NASCIMENTO LTDA., COMO ESPECIFICA.
native_id792

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PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 023/98
,
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel
à firma BOSSONI E NASCIMENTO LTDA., como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Ar!. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar á firma BOSSONI E
NASCIMENTO LTDA., CGC/MF 02-450.767/0001-48, o lote de terras n° 09, da quadra 03,
com área de 4.169.25 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte, IV Etapa, de
propriedade desta Município, consoante Matricula Originária 15.798 do Cartório de Registro
de Imóveis do 10Ofício desta Comarca.
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel uma serraria.
PARÁGRAFOÚNICO- É obrigatório o exercicio da atividade citada neste
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início ás
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena
de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão
do imóvel doado ao Patrimõnio Público Municipal.
Ar!. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - As despesas com Certidões, Escritura e demais
necessários, relativos ao imóvei doado, será de exclusiva responsabilidade
donatária.
documentos
da empresa
Ar!. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 02 dias do mês de junho de 1.998.
PROCESSO O'~.í? ,........
PROJETO DE LEI~S'.c38...
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CARLOS 1i0BERTO SCARPELlNI
Prefeito Municipal
AUTORIA...
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