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norma nº 24/1998

Tipo Lei
Número / Ano 24 / 1998
Date 1998-06-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA A.G. NASCIMENTO RECAUCHUTAGEM DE PNEUS, COMO ESPECIFICA.
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PREFEITURA DO MUNicíPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 024/98
SÚMULA: Autoriza
°
Executivo Municipal a doar imóvel
à firma A. G. NASCIMENTO RECAUCHUTAGEM DE
PNEUS, como especifica
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma A. G.
NASCIMENTO RECAUCHUTAGEM DE PNEUS., CGC/MF 01-829.752./0001-22, o lote de
terras n° 06, da quadra 03, com área de 1.524,88 m2, situado no Parque Industrial Zona
Oeste, II Etapa, de propriedade desta Municipio, consoante Matrícula Originária 11.599 do
Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca.
Art. 2° - A empresa donatária deverá fazer ampliação de recauchutagem de
pneus.
PARÁGRAFO ÚNICO É obrigatório o exercicio da atividade citada neste
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar inicio às
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena
de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão
do imóvel doado ao Patrimõnio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - As despesas com Certidões, Escritura e demais
necessários, relativos ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade
donatária.
documentos
da empresa
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Municipio de Apucarana,
aos 02 dias do més de junho de 1.998.
.-,
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PROCESSO",,,Ü&'.9 .........
............
PROJETO DE L.~I.Q~.QI.9.g, ..................
CARLOS ROBERTO SCARPELlNI
Prefeito Municipal
AUTORIA........... ii~..õõ.i.....
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