| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1998 |
| Date | 1998-06-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA A.G. NASCIMENTO RECAUCHUTAGEM DE PNEUS, COMO ESPECIFICA. |
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PREFEITURA DO MUNicíPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ LEI N° 024/98 SÚMULA: Autoriza ° Executivo Municipal a doar imóvel à firma A. G. NASCIMENTO RECAUCHUTAGEM DE PNEUS, como especifica A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma A. G. NASCIMENTO RECAUCHUTAGEM DE PNEUS., CGC/MF 01-829.752./0001-22, o lote de terras n° 06, da quadra 03, com área de 1.524,88 m2, situado no Parque Industrial Zona Oeste, II Etapa, de propriedade desta Municipio, consoante Matrícula Originária 11.599 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca. Art. 2° - A empresa donatária deverá fazer ampliação de recauchutagem de pneus. PARÁGRAFO ÚNICO É obrigatório o exercicio da atividade citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar inicio às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimõnio Público Municipal. Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. Art. 5° - As despesas com Certidões, Escritura e demais necessários, relativos ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade donatária. documentos da empresa Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 02 dias do més de junho de 1.998. .-, ./ /-- PROCESSO",,,Ü&'.9 ......... ............ PROJETO DE L.~I.Q~.QI.9.g, .................. CARLOS ROBERTO SCARPELlNI Prefeito Municipal AUTORIA........... ii~..õõ.i..... Ull :::.õ;;::;::::::::;;