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norma nº 101/2019

Tipo Lei
Número / Ano 101 / 2019
Date 2019-06-27
EmentaDispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas no Município de Apucarana e na região que especifica, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública municipal, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
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Prefeitura da Cidade 
.,1un,éi, fribuna do Norte 
êdlção n° §5 l e;'.; Pág:~ 
2 9 JUN. 2019 
Autógrafo de Lei nº Jo l￾Projeto de Lei nº lLL 
Art.12 
Art. 22 
Art. 32 
LEI N2. 101/2019 
Súmula:- Dispõe sobre o tratamento diferenciado e 
simplificado para as microempresas e empresas 
de pequeno porte, sediadas no Município de 
Apucarana e na região que especifica, nas 
contratações públicas de bens, serviços e obras, 
no âmbito da administração pública municipal, 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Nas contratações públicas da Administração do Município de Apucarana, direta, 
indireta, autárquica e fundacionais, será concedido tratamento diferenciado e 
simplificado para as microempresas - ME e empresas de pequeno porte - EPP locais 
e regionais, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, 
objetivando: 
1. a promoção do desenvolvimento econômico e social; 
li. a ampliação da eficiência das políticas públicas e, 
Ili. o incentivo à inovação tecnológica. 
Para os benefícios previstos nesta Lei ficam assim definidos geograficamente os 
termos "local" e "regional": 
1. local: Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) sediadas 
em todo o território do Município de Apucarana - Estado do Paraná. 
li. regional: Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) 
sediadas em um dos municípios integrantes da Associação dos Municípios 
do Vale do lvaí - AMUVI, formada pelos municípios de 1) Apucarana, 2) 
Arapuã, 3) Ariranha do lvaí, 4) Bom Sucesso, 5) Borrazópolis, 6) Califórnia, 
7) Cambira, 8) Cruzmaltina, 9) Faxinai, 10) Godoy Moreira, 11) Grandes 
Rios, 12) lvaiporã, 13) Jandaia do Sul, 14) Jardim Alegre, 15) Kaloré, 16) 
Lidianópolis, 17) Lunardelli, 18) Marilândia do Sul, 19) Marumbi, 20) Mauá 
da Serra, 21) Novo ltacolomi, 22) Rio Bom, 23) Rio Branco do lvaí, 24) 
Rosário do lvaí, 25) São João do lvaí e 26) São Pedro do lvaí. 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Para o cumprimento do disposto nesta Lei a Administração Pública Muni 
adotará as regras previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembr: 
Fone: 43 3162 4268 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
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Prefeitura "" Cidade 
Art. 4º 
2006, e alterações, em especial aquelas constantes dos arts. 44 a 49, bem como em 
normas regulamentares que prevejam tratamento diferenciado e simplificado para 
as microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente: 
1. comprovação da regularidade fiscal somente para efeito de assinatura do 
contrato, mesmo tendo que apresentar toda a documentação exigida 
como condição de participação no certame; 
li. preferência de contratação em caso de empate, como disciplinado no art. 
44 e seguintes da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; 
Ili. realização de processo licitatório destinado exclusivamente à participação 
de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação 
cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 
IV. em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e 
serviços, poderá exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou 
empresa de pequeno porte; 
V. em certames para aquisição de bens de natureza divisível, deverá haver 
cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de 
microempresas e empresas de pequeno porte. 
§1º Nas situações de dispensa de licitação previstas nos incisos I e li do art. 24 da 
Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, as compras deverão ser feitas 
preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte. 
§2º Os benefícios previstos no artigo 1º poderão, justificadamente, estabelecer a 
prioridade de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte 
sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor 
preço válido. 
Para atender os objetivos da promoção do desenvolvimento econômico e social no 
âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o 
incentivo à inovação tecnológica, previstos no art. 1º desta Lei e no art. 47 da Lei 
Complementar Federal nº 123/2006, a administração pública poderá, em relação 
aos benefícios referidos nos incisos Ili, IV e V do art. 3º desta Lei, destinar 
unicamente às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município 
de Apucarana, capazes de cumprir com as exigências estabelecidas no instrumento 
convocatório quando existentes em número igual ou superior a 03 (três), devendo, 
em caso contrário, serem ampliados às microempresas e empresas de pequeno 
porte regionais, e ainda estabelecer a prioridade de contratação para 
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até 
o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, observadas as seguintes 
disposições: 
1. a prioridade será para as microempresas e empresas de pequeno porte 
sediadas no Município de Apucarana; 
não tendo microempresas e empresas de pequeno porte sediadas~ 
Município de Apucarana, cuja proposta esteja no limite de 10% preyisto _L. 
neste parágrafo, a prioridade poderá ser dada para as microempres~ 
li. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Págin 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
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Prefeitura aa Cidade 
Art. Sº 
Art. 6º 
empresas de pequeno porte regionais, assim entendidas como aquelas 
sediadas em municípios situados na região definida no artigo 2º, li, desta 
Lei; 
Ili. para a modalidade de pregão o limite previsto no caput, será verificado 
após a fase de lances verbais. 
Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços por parte dos 
órgãos da Administração Direta do Município, deverão ser planejadas de forma a 
possibilitar a mais ampla participação de microempresas e empresas de pequeno 
porte locais ou regionais, ainda que por intermédio de consórcios ou cooperativas. 
§ 1º Para os efeitos deste artigo: 
1. poderá ser utilizada a licitação por item; 
li. considera-se licitação por item aquela destinada à aquisição de diversos 
bens ou à contratação de serviços pela Administração, quando estes bens 
ou serviços puderem ser adjudicados a licitantes distintos. 
§2º Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto no caput, em 
decorrência da natureza do produto, a inexistência na região de, pelo menos, 3 
(três) fornecedores considerados de pequeno porte, exigência de qualidade 
específica, risco de fornecimento considerado alto ou qualquer outro aspecto 
impeditivo, essa circunstância deverá ser justificada no processo. 
Exigir-se-á na habilitação às licitações nas aquisições de bens e serviços comuns, 
apenas o seguinte: 
1. ato constitutivo da empresa, devidamente registrado; 
li. inscrição no CNPJ, com a distinção de ME ou EPP, para fins de qualificação; 
Ili. certidão Negativa de Débitos Municipais, Certidão Negativa de Débitos 
Estaduais, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e Certidão negativa de 
Débitos Relativos aos Tributos Federais e Dívida ativa da União do FGTS. 
§1º A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de 
pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, mesmo 
tendo que apresentar toda a documentação exigida como condição de participação 
no certame. 
§2º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será 
assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao 
momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável 
por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da 
documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais 
certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 
§3º A não regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo anterioy 
implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções pre~ 
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Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
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Prefeitura oa Cidade 
Art. 7º 
no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração 
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura 
do contrato, ou revogar a licitação. 
Nos procedimentos de licitação deverá ser dada a mais ampla divulgação aos 
editais, inclusive junto às entidades de apoio e representação das microempresas e 
das pequenas empresas para divulgação em seus veículos de comunicação. 
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, os órgãos responsáveis pela licitação poderão 
celebrar convênios com as entidades referidas no caput para divulgação da 
licitação diretamente em seus meios de comunicação. 
Art. 8º 
Art. 92 
Em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços em 
que houver exigência de subcontratação de microempresa ou de empresa de 
pequeno porte deve ser dada preferência às sediadas localmente, quando 
existentes, podendo, em caso contrário, serem ampliadas às regionais. 
§1º É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de empresas 
específicas. 
§2º O disposto no caput não é aplicável quando: 
1. o proponente já for microempresa ou empresa de pequeno porte; 
li. a subcontratação for inviável, não for vantajosa para a Administração 
Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser 
contratado; 
Ili. a proponente for consórcio ou sociedade de propósito específico, 
compostos em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno 
porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 
1993. 
Nas subcontratações de que trata o artigo anterior, observar-se-á o seguinte: 
1. o edital de licitação estabelecerá que as microempresas e empresas de 
pequeno porte a serem subcontratadas deverão ser estabelecidas no 
Município ou na região geográfica estabelecida no artigo 2º, li, desta Lei; 
li. deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista das 
microempresas e empresas de pequeno porte contratadas e 
subcontratadas, como condição de assinatura do contrato, bem como ao 
longo da vigência contratual, sob pena de rescisão; 
Ili. a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no 
prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da 
subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até 
a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob 
pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis; 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br ~gfna 4 
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Prefeitura c1a Cidade 
Art.10 
Art.11 
Art.12 
Art.13 
IV. demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do inciso 
Ili, a Administração Pública poderá transferir a parcela subcontratada à 
empresa contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada. 
As contratações diretas por dispensas de licitação, com base nos termos dos arts. 24 
e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, deverão ser preferencialmente 
realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte locais, quando 
existentes em número igual ou superior a 03 (três), devendo, em caso contrário, 
serem ampliados às microempresas e às empresas de pequeno porte regionais. 
A administração pública, deverá, obrigatoriamente até o prazo máximo de 30 
(trinta) dias após o encerramento do contrato ou da prestação do serviço, assegurar 
o pagamento do débito contraído mediante a integral liquidação de empenho, 
visando assegurar a quitação dos direitos creditórios do contrato. 
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por Decreto, no que couber. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 27 de junho de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 5 de 5 
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