| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2019 |
| Date | 2019-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas no Município de Apucarana e na região que especifica, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública municipal, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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Prefeitura da Cidade
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êdlção n° §5 l e;'.; Pág:~
2 9 JUN. 2019
Autógrafo de Lei nº Jo lProjeto de Lei nº lLL
Art.12
Art. 22
Art. 32
LEI N2. 101/2019
Súmula:- Dispõe sobre o tratamento diferenciado e
simplificado para as microempresas e empresas
de pequeno porte, sediadas no Município de
Apucarana e na região que especifica, nas
contratações públicas de bens, serviços e obras,
no âmbito da administração pública municipal,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Nas contratações públicas da Administração do Município de Apucarana, direta,
indireta, autárquica e fundacionais, será concedido tratamento diferenciado e
simplificado para as microempresas - ME e empresas de pequeno porte - EPP locais
e regionais, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido,
objetivando:
1. a promoção do desenvolvimento econômico e social;
li. a ampliação da eficiência das políticas públicas e,
Ili. o incentivo à inovação tecnológica.
Para os benefícios previstos nesta Lei ficam assim definidos geograficamente os
termos "local" e "regional":
1. local: Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) sediadas
em todo o território do Município de Apucarana - Estado do Paraná.
li. regional: Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs)
sediadas em um dos municípios integrantes da Associação dos Municípios
do Vale do lvaí - AMUVI, formada pelos municípios de 1) Apucarana, 2)
Arapuã, 3) Ariranha do lvaí, 4) Bom Sucesso, 5) Borrazópolis, 6) Califórnia,
7) Cambira, 8) Cruzmaltina, 9) Faxinai, 10) Godoy Moreira, 11) Grandes
Rios, 12) lvaiporã, 13) Jandaia do Sul, 14) Jardim Alegre, 15) Kaloré, 16)
Lidianópolis, 17) Lunardelli, 18) Marilândia do Sul, 19) Marumbi, 20) Mauá
da Serra, 21) Novo ltacolomi, 22) Rio Bom, 23) Rio Branco do lvaí, 24)
Rosário do lvaí, 25) São João do lvaí e 26) São Pedro do lvaí.
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Para o cumprimento do disposto nesta Lei a Administração Pública Muni
adotará as regras previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembr:
Fone: 43 3162 4268
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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Prefeitura "" Cidade
Art. 4º
2006, e alterações, em especial aquelas constantes dos arts. 44 a 49, bem como em
normas regulamentares que prevejam tratamento diferenciado e simplificado para
as microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente:
1. comprovação da regularidade fiscal somente para efeito de assinatura do
contrato, mesmo tendo que apresentar toda a documentação exigida
como condição de participação no certame;
li. preferência de contratação em caso de empate, como disciplinado no art.
44 e seguintes da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
Ili. realização de processo licitatório destinado exclusivamente à participação
de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação
cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
IV. em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e
serviços, poderá exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou
empresa de pequeno porte;
V. em certames para aquisição de bens de natureza divisível, deverá haver
cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de
microempresas e empresas de pequeno porte.
§1º Nas situações de dispensa de licitação previstas nos incisos I e li do art. 24 da
Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, as compras deverão ser feitas
preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte.
§2º Os benefícios previstos no artigo 1º poderão, justificadamente, estabelecer a
prioridade de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte
sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor
preço válido.
Para atender os objetivos da promoção do desenvolvimento econômico e social no
âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o
incentivo à inovação tecnológica, previstos no art. 1º desta Lei e no art. 47 da Lei
Complementar Federal nº 123/2006, a administração pública poderá, em relação
aos benefícios referidos nos incisos Ili, IV e V do art. 3º desta Lei, destinar
unicamente às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município
de Apucarana, capazes de cumprir com as exigências estabelecidas no instrumento
convocatório quando existentes em número igual ou superior a 03 (três), devendo,
em caso contrário, serem ampliados às microempresas e empresas de pequeno
porte regionais, e ainda estabelecer a prioridade de contratação para
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até
o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, observadas as seguintes
disposições:
1. a prioridade será para as microempresas e empresas de pequeno porte
sediadas no Município de Apucarana;
não tendo microempresas e empresas de pequeno porte sediadas~
Município de Apucarana, cuja proposta esteja no limite de 10% preyisto _L.
neste parágrafo, a prioridade poderá ser dada para as microempres~
li.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Págin
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Prefeitura aa Cidade
Art. Sº
Art. 6º
empresas de pequeno porte regionais, assim entendidas como aquelas
sediadas em municípios situados na região definida no artigo 2º, li, desta
Lei;
Ili. para a modalidade de pregão o limite previsto no caput, será verificado
após a fase de lances verbais.
Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços por parte dos
órgãos da Administração Direta do Município, deverão ser planejadas de forma a
possibilitar a mais ampla participação de microempresas e empresas de pequeno
porte locais ou regionais, ainda que por intermédio de consórcios ou cooperativas.
§ 1º Para os efeitos deste artigo:
1. poderá ser utilizada a licitação por item;
li. considera-se licitação por item aquela destinada à aquisição de diversos
bens ou à contratação de serviços pela Administração, quando estes bens
ou serviços puderem ser adjudicados a licitantes distintos.
§2º Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto no caput, em
decorrência da natureza do produto, a inexistência na região de, pelo menos, 3
(três) fornecedores considerados de pequeno porte, exigência de qualidade
específica, risco de fornecimento considerado alto ou qualquer outro aspecto
impeditivo, essa circunstância deverá ser justificada no processo.
Exigir-se-á na habilitação às licitações nas aquisições de bens e serviços comuns,
apenas o seguinte:
1. ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
li. inscrição no CNPJ, com a distinção de ME ou EPP, para fins de qualificação;
Ili. certidão Negativa de Débitos Municipais, Certidão Negativa de Débitos
Estaduais, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e Certidão negativa de
Débitos Relativos aos Tributos Federais e Dívida ativa da União do FGTS.
§1º A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de
pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, mesmo
tendo que apresentar toda a documentação exigida como condição de participação
no certame.
§2º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será
assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável
por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da
documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais
certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§3º A não regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo anterioy
implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções pre~
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Prefeitura oa Cidade
Art. 7º
no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura
do contrato, ou revogar a licitação.
Nos procedimentos de licitação deverá ser dada a mais ampla divulgação aos
editais, inclusive junto às entidades de apoio e representação das microempresas e
das pequenas empresas para divulgação em seus veículos de comunicação.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, os órgãos responsáveis pela licitação poderão
celebrar convênios com as entidades referidas no caput para divulgação da
licitação diretamente em seus meios de comunicação.
Art. 8º
Art. 92
Em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços em
que houver exigência de subcontratação de microempresa ou de empresa de
pequeno porte deve ser dada preferência às sediadas localmente, quando
existentes, podendo, em caso contrário, serem ampliadas às regionais.
§1º É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de empresas
específicas.
§2º O disposto no caput não é aplicável quando:
1. o proponente já for microempresa ou empresa de pequeno porte;
li. a subcontratação for inviável, não for vantajosa para a Administração
Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser
contratado;
Ili. a proponente for consórcio ou sociedade de propósito específico,
compostos em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno
porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993.
Nas subcontratações de que trata o artigo anterior, observar-se-á o seguinte:
1. o edital de licitação estabelecerá que as microempresas e empresas de
pequeno porte a serem subcontratadas deverão ser estabelecidas no
Município ou na região geográfica estabelecida no artigo 2º, li, desta Lei;
li. deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista das
microempresas e empresas de pequeno porte contratadas e
subcontratadas, como condição de assinatura do contrato, bem como ao
longo da vigência contratual, sob pena de rescisão;
Ili. a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da
subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até
a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob
pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis;
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Prefeitura c1a Cidade
Art.10
Art.11
Art.12
Art.13
IV. demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do inciso
Ili, a Administração Pública poderá transferir a parcela subcontratada à
empresa contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada.
As contratações diretas por dispensas de licitação, com base nos termos dos arts. 24
e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, deverão ser preferencialmente
realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte locais, quando
existentes em número igual ou superior a 03 (três), devendo, em caso contrário,
serem ampliados às microempresas e às empresas de pequeno porte regionais.
A administração pública, deverá, obrigatoriamente até o prazo máximo de 30
(trinta) dias após o encerramento do contrato ou da prestação do serviço, assegurar
o pagamento do débito contraído mediante a integral liquidação de empenho,
visando assegurar a quitação dos direitos creditórios do contrato.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por Decreto, no que couber.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 27 de junho de 2019.
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