| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1998 |
| Date | 1998-04-04 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA TRANSPORTADORA FELIPETTO LTDA., COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 794 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
, ' PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÃ PROCE~~SO O.~.Q... :0 PROJElu DE LE,D3i./J..ó... AUTORIA..... .....-.............................. ", " LEI N° 025/98 . SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à firma TRANSPORTADORA FELlPETTO LTOA., como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma TRJ.\NSPORTADORA FELlPETTO LTOA., CGC/MF 75-965.145/0001-26, o lote de terras n° 04, da quadra 02, com área de 4.600,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte, IV Etapa, de propriedade desta Município, consoante Matrícula Originária 15.798 do Cartório de Registro de Imóveis do 10 Ofício desta Comarca. Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel uma transportadora. PARÁGRAFO ÚNICO É obrigatório o exercício da atívidade citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. --.-..- ------ PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANA Art. 5° - As despesas com Certidões, Escritura e demais documentos necessários, relativos ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 02 dias do mês de junho de 1.998. ).. .L ---~ CARLOS'-ROBERTO SCARPELlNI Prefeito Municipal