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norma nº 25/1998

Tipo Lei
Número / Ano 25 / 1998
Date 1998-04-04
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA TRANSPORTADORA FELIPETTO LTDA., COMO ESPECIFICA.
native_id794

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PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÃ
PROCE~~SO O.~.Q... :0
PROJElu DE LE,D3i./J..ó...
AUTORIA.....
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LEI N° 025/98
.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
doar imóvel à firma TRANSPORTADORA
FELlPETTO LTOA., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma
TRJ.\NSPORTADORA FELlPETTO LTOA., CGC/MF 75-965.145/0001-26, o
lote de terras n° 04, da quadra 02, com área de 4.600,00 m2, situado no
Parque Industrial Zona Norte, IV Etapa, de propriedade desta Município,
consoante Matrícula Originária 15.798 do Cartório de Registro de Imóveis do
10 Ofício desta Comarca.
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel uma
transportadora.
PARÁGRAFO ÚNICO É obrigatório o exercício da atívidade
citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa
autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses
para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias e
colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de
Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez)
anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido
todas as condições estabelecidas nesta lei.
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PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
Art. 5° - As despesas com Certidões, Escritura e demais
documentos necessários, relativos ao imóvel doado, será de exclusiva
responsabilidade da empresa donatária.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 02 dias do mês de junho de
1.998.
).. .L
---~
CARLOS'-ROBERTO SCARPELlNI
Prefeito Municipal

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