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norma nº 53/2019

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 53 / 2019
Date 2019-07-04
EmentaCONCEDER A MARILZA BOSSA WZSOLEK ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO TOTAL DE 35%. INCLUIR O PAGAMENTO RETROATIVO, EM CARÁTER INDENIZATÓRIO.
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RESOLVE
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
ATO Nº53/2019.
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS
ATRIBUiÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
Art.Iv- Conceder à servidora ocupante do cargo de provimento efetivo de Taquígrafo
Parlamentar, a Sra. MARILZA BOSSA WZSOLEK, Adicional de Tempo de Serviço
de acordo com o art. 118 da LCnº01/2011, que contabiliza o tempo de serviço
sobre qualquer regime de trabalho, o qual somado ao já alcançado pela servidora
em questão, totaliza 35% (trinta e cinco por cento) a partir do mês de julho do
ano em curso, por ter completado 28 (vinte e oito) anos de efetivo exercício no
cargo em 02/07/2018.
Art.2º- E de acordo com parecer jurídico, que seja implantado o valor do adicional a
título de indenização de janeiro/2019 à junho/2019 em concordância com o art.
17, inciso I da LCnº01/2012, art. 84 e 118 da LC nº01/2011 (Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Apucarana).
Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, ~ . . '.
em 04 de julho de 2019: ,
-, Oi..
, ...•..... .,
-
Presidente' -
Registre-se, Publique-se e Arquive-se

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