| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2019 |
| Date | 2019-07-04 |
| Ementa | CONCEDER A NEIDE MARIA MORESCO PAGANI ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO TOTAL DE 15%. INCLUIR O PAGAMENTO RETROATIVO, EM CARÁTER INDENIZATÓRIO. |
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-, .. CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br ATO NQ54/2019. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUiÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, RESOLVE Art.1Q- Conceder à servidora ocupante do cargo de provimento efetivo de Taquígrafo Parlamentar, a Sra. NEIDE MARIA MORESCO PAGANI, Adicional de Tempo de Serviço, de acordo com o art. 118 da LCnQ01/2011, que contabiliza o tempo de serviço sobre qualquer regime de trabalho, o qual somado ao já alcançado pela servidora em questão, totalizam 15% (quinze por cento) a partir do mês de julho do ano em curso, por ter completado 19 (dezenove) anos de efetivo exercício no cargo em 02/05/2015. Art.2Q- E de acordo com parecer jurídico, que seja implantado o valor do adicional a título de indenização de janeiro/2019 à junho/2019 em concordância com o art. 17, inciso I da LCnQ01/2012, art. 84 e 118 da LC nQ01/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Apucarana). Art.3Q- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Pre~Ü:lência da Câmara Municipal de Apucarana, em 04 de julho de 201:9., ' . - Presidente - Registre-se, Publique-se e Arquive-se