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norma nº 54/2019

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 54 / 2019
Date 2019-07-04
EmentaCONCEDER A NEIDE MARIA MORESCO PAGANI ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO TOTAL DE 15%. INCLUIR O PAGAMENTO RETROATIVO, EM CARÁTER INDENIZATÓRIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
ATO NQ54/2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS
ATRIBUiÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
RESOLVE
Art.1Q- Conceder à servidora ocupante do cargo de provimento efetivo de Taquígrafo
Parlamentar, a Sra. NEIDE MARIA MORESCO PAGANI, Adicional de Tempo de
Serviço, de acordo com o art. 118 da LCnQ01/2011, que contabiliza o tempo de
serviço sobre qualquer regime de trabalho, o qual somado ao já alcançado pela
servidora em questão, totalizam 15% (quinze por cento) a partir do mês de julho
do ano em curso, por ter completado 19 (dezenove) anos de efetivo exercício no
cargo em 02/05/2015.
Art.2Q- E de acordo com parecer jurídico, que seja implantado o valor do adicional a
título de indenização de janeiro/2019 à junho/2019 em concordância com o art.
17, inciso I da LCnQ01/2012, art. 84 e 118 da LC nQ01/2011 (Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Apucarana).
Art.3Q- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Pre~Ü:lência da Câmara Municipal de Apucarana,
em 04 de julho de 201:9.,
' .
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Presidente -
Registre-se, Publique-se e Arquive-se

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