| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 1998 |
| Date | 1998-11-06 |
| Ementa | CONCEDE BENEFICIOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 795 |
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PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA . . ESTADODO PARANÁ ! LEI N° 072/98 SÚMULA Concede benellcios fiscais e da outras providencias , ' A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU. PREFEITO J\WNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE .. . L E Art. 19 - Os contribuintes, pessoa IIsica ou jurídica. que quitarem a vista, até o dia 18 de dezembro de 1.998, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, constituído ou não, terão remissão total dos juros. multa de mora e multa fiscal (penalidad~) 'neles incidentes, desde que a iniciativa do recolhimento seja do próprio contribuinte devedor, através de denúncia espontânea. § 10'_ Não havendo a iniciativa do contribuinte devedor em procurar o Fisco Municipal pi.r<l recolher o referido imposto. de acordo com "caput" deste artigo, o crédito tr~butario sera constituído com todos os acréscimos legais previstos na legislação municipal vigente. .." . § r'- Os 'contribuintes enquadrados neste artigo não estão excluidos do , direito da Fazend<!, pública Municipal homologar os recolhimentos, podendo efetuar IIscalização, e sendo.,o caso constituir o crédito complementar se recolhido a menor. Art. r - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revoga das as disposições em €@ntrario. , ... . Edillcio da Prefeitura do Municipio de Apucarana. aos 06 dias do mes de novembro de 1.998 CARLOS '~ROBERTO SCARPELlNI Prefeito Municipal PROCESSO o'i9.......... PROJETODELEl.o.~.2I..J.'8 AUTORI" ~..v.