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norma nº 72/1998

Tipo Lei
Número / Ano 72 / 1998
Date 1998-11-06
EmentaCONCEDE BENEFICIOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id795

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PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA . .
ESTADODO PARANÁ
!
LEI N° 072/98
SÚMULA Concede benellcios fiscais e da outras
providencias
,
'
A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU. PREFEITO J\WNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
..
.
L E
Art. 19 - Os contribuintes, pessoa IIsica ou jurídica. que quitarem a
vista, até o dia 18 de dezembro de 1.998, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, constituído ou não, terão remissão total dos juros. multa de mora e multa
fiscal (penalidad~) 'neles incidentes, desde que a iniciativa do recolhimento seja do
próprio contribuinte devedor, através de denúncia espontânea.
§ 10'_ Não havendo a iniciativa do contribuinte devedor em procurar o
Fisco Municipal pi.r<l recolher o referido imposto. de acordo com "caput" deste
artigo, o crédito tr~butario sera constituído com todos os acréscimos legais previstos na
legislação municipal vigente.
.."
.
§ r'- Os 'contribuintes enquadrados neste artigo não estão excluidos do ,
direito da Fazend<!, pública Municipal homologar os recolhimentos, podendo efetuar
IIscalização, e sendo.,o caso constituir o crédito complementar se recolhido a menor.
Art. r - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revoga das
as disposições em €@ntrario.
,
...
.
Edillcio da Prefeitura do Municipio de
Apucarana. aos 06 dias do mes de novembro de
1.998
CARLOS '~ROBERTO SCARPELlNI
Prefeito Municipal
PROCESSO o'i9..........
PROJETODELEl.o.~.2I..J.'8
AUTORI" ~..v.

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