br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 102/2019

Tipo Lei
Número / Ano 102 / 2019
Date 2019-06-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa GONÇALVES E HIDAKA - LTDA. - ME, como especifica.
native_id7965

Originating matéria

matéria 14954 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveíra Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
~
~ 
llfh~ 
Prefeitura da Cidade 
LEINº.102/2019 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nQ B5Q I Pág:~ 
O 5 JUL. 2019 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 
25/03/2002, para a Empresa GONÇALVES E HIDAKA - 
LTDA. - ME, como especifica. 
1\utógrafo de Lei nº l..:D ~ 
Projeto de Lei nº l...':. :?> 
Art.12 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa 
GONÇALVES E HIDAKA LTDA. - ME - CNPJ N2 12.620.075/0001-54, na conformidade 
da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, 
de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 05/06-B 
(cinco/seis-B), da Quadra nº 01 (um), com área de 2.610,00m2
, situado no Parque 
Industrial das Confecções Danilo Romano Berté, de propriedade do Município. 
Art. 22 
Art. 32 
Art. 42 
Art. 52 
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de fabricação de sabões e 
detergentes sintéticos. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está dísponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

open original →