| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2019 |
| Date | 2019-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa GONÇALVES E HIDAKA - LTDA. - ME, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveíra Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR ~ ~ llfh~ Prefeitura da Cidade LEINº.102/2019 Jornal Tribuna do Norte Edição nQ B5Q I Pág:~ O 5 JUL. 2019 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa GONÇALVES E HIDAKA - LTDA. - ME, como especifica. 1\utógrafo de Lei nº l..:D ~ Projeto de Lei nº l...':. :?> Art.12 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa GONÇALVES E HIDAKA LTDA. - ME - CNPJ N2 12.620.075/0001-54, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 05/06-B (cinco/seis-B), da Quadra nº 01 (um), com área de 2.610,00m2 , situado no Parque Industrial das Confecções Danilo Romano Berté, de propriedade do Município. Art. 22 Art. 32 Art. 42 Art. 52 O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de fabricação de sabões e detergentes sintéticos. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está dísponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/