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norma nº 28/1998

Tipo Lei
Número / Ano 28 / 1998
Date 1998-06-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PLANO DIRETOR DE ERRADICAÇÃO DO "AEDES AEGVPTI" DP BRASIL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNicíPIO DE APUCARANA
ESIADO DO PARANÁ
PROCESSO...03fi..............
PROJETODELE,{f3J:!9:f..
AUTORIA...
.......................................
LEI N° 028/98
SÚM ULA: Dispõe sobre a eontrataç50 de pessoal. por
tempo determinado. para atender as necessidades do Plano
Diretor de Erradicação do "..Iedes aegypti" do Brasil. nos
termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal,
d<1IldoQutrJS proYidcIlcias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Ar!. 10 - Para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação
do "Aedes aeg;pli" do Brasil (PEAa), elaborado pelo Governo Federal e do Convênio
n° 643/98, celebrado com o Ministério da Saúde, fica o Municipio de Apucarana
autorizado a efetuar a contratação de pessoal para atuar como Guarda Sanitário, por
prazo determinado.
Arf. 2° - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta
Lei estará sujeito a processo seletivo simplificado, aberto ao público a que se destina,
com publicação na imprensa oficial do Município, nas condições estabelecidas em
2dital.
Arf. 3° - O salário mensal será de R$ 130,00 (cento e trinta reais),
sendo que o pagamento do pessoal contratado nos termos desta Lei será feito com base
na transferência de recursos da União, na conformidade do Convênio 643/98.
Art. 4° - O contrato de trabalho firmado nos termos desta Lei extinguir￾se-á sem direito a indenização, nos seguintes casos:
- pelo término do prazo contratuaL
JI - pela execução total antecipada das atividades do PEAa;
lU - por iniciativa do contratado.
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - continua -- -------
-'
PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÂ
lei nO 028/98.. fls. 02
PARÁGRAFO ÚNICO - O contrato de que trata o caput deste artigo
será feito pelo prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 5° - O pessoal contratado nos termos desta Lei, será regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho-CL T.
Ar!. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposiçÔes em contrário.
Edificio da Prefeitura do Municipio de
Apuearana, aos 15 dias do mês de junho de 1.998.
j/
--- /
CARLOS ROBERTO SCARPELlNI
Prefeito Municipal

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