| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2019 |
| Date | 2019-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2020, conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
LEINº.118/2019
Jornal Tribuna do Norte
Ediçao n°6SG~ pág:~
2 4 AGO. 2019
Súmula:- Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei
orçamentária para o exercício de 2020, conforme
especifica.
Autógrafo de Lei nº J.t:5
Projeto de Lei nº ~ o
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ART.55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 22, inciso 11, do Art.165, da
Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no Art.4º, da Lei Complementar nº.
101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF e no Art.111 da Lei
Orgânica do Município de Apucarana, de 05 de abril de 1990, as diretrizes
orçamentárias do Município, relativas ao exercício financeiro de 2020,
compreendendo:
1. as prioridades e das metas da Administração Pública Municipal;
li. a organização e a estrutura dos orçamentos;
Ili. as diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
IV. as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do município;
V. as disposições relativas a Divida Pública Municipal;
VI. as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos
sociais;
VII. as disposições sobre a Legislação Tributária do Município;
VIII. as disposições gerais.
§ 1º As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades:
1. orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o ai
dos objetivos e das metas do Plano Plurianual;
li. ampliar a capacidade do Município de prover ou garantir o provime
e serviços à população do Município de Apucarana. ~
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Art. 2º
Art. 3º
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Prefeitura da Cidade
§ 2º A elaboração, a fiscalização e o controle da lei orçamentária anual para o
exercício de 2020, bem como a aprovação e a execução do orçamento fiscal e da
seguridade social do Município de Apucarana, além de serem orientados para
viabilizar o alcance dos objetivos declarados no PPA, devem:
1. manter o equilíbrio entre receitas e despesas;
li. evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade por meio eletrônico, com
atualização mensal em sítio próprio;
Ili. eliminar fragilidades institucionais que comprometam a implementação dos
programas;
IV. obedecer à diretriz de redução das desigualdades regionais;
V. obedecer à diretriz de redução das desigualdades de gênero e étnico-raciais;
VI. atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e
montante da dívida pública estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
CAPÍTULO li
DAS PRIORIDADES E DAS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A programação da despesa constante na lei orçamentária anual para o exercício de
2020 deve ser compatível com o plano plurianual para o período 2018-2021.
Em conformidade com o disposto no §2º do Art.165 da Constituição Federal, no
Art.4º, da Lei Complementar nº. 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, as metas e
prioridades do exercício 2020, terão precedência na alocação de recursos na Lei
Orçamentária Anual, mas não se constituem em limite à programação das despesas.
Parágrafo único. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2020,
será dada maior prioridade:
1. Políticas de Proteção e Inclusão Social;
li. Promoção da Proteção às Crianças e Adolescentes;
Ili. Promoção de Desenvolvimento Urbano;
IV. Promoção da Agricultura Sustentável;
V. Promoção do Esporte e Lazer;
VI. Conservação do Meio Ambiente;
VII. Promoção da Cultura e Formação Artística;
VIII. Promoção da Saúde Municipal;
IX. Promoção do Ensino/ Educação Integral.
CAPÍTULO Ili
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
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Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação e categorias econômicas em
seu menor nível, de acordo com o Art.12 da Lei 4.320/64.
§ 1º Por categoria de programação, entendem-se os programas, as ações de
governo, atividades, projetos e as operações especiais.
§ 2º Por categorias econômicas, entendem-se as de custeio e as de investimentos.
Para efeito desta Lei entende-se por:
1. Programa: o instrumento de organização da ação governamental, visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
li. Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
Ili. Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da
ação de governo;
IV. Operações Especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V. Unidade Orçamentária: constitui-se num desdobramento de um orgao
orçamentário, podendo ser da administração direta, ou da administração
indireta em cujo nome a lei orçamentária anual consigna expressamente,
dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado
programa de trabalho.
O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos
Poderes:- Legislativo e Executivo do Município, suas Autarquias, Fundações, seus
fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista em que o
município detém a maioria do capital social com direito a voto.
O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por
categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações,
especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza de
despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa e a fonte de recursos.
§ 1º As categorias econômicas estão assim detalhadas:
1. Despesas correntes - 3;
li. Despesas de capital - 4.
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Art. SQ
Art. 9Q
Art.10
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§ 2Q Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de
despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme
discriminados:
1. pessoal e encargos sociais;
li. juros e encargos da dívida;
Ili. outras despesas correntes;
IV. investimentos;
V. inversões financeiras;
VI. amortização da dívida.
§ 3Q A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentária até o
nível de elemento de despesa.
1. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos
recursos originais.
li. Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser
alteradas ou novas poderão ser incluídas, mediante publicação de decreto no
Diário Oficial do Município.
Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos Orçamentos, as
eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem
como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na
legislação federal ocorridas após o encaminhamento da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2020, ao Poder Legislativo.
A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentário conterá:
1. o comportamento da arrecadação do exercício anterior;
li. o demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente
executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada;
Ili. a situação observada no exercício de 2018 em relação ao limite de que tratam
os Art.s 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº. 101/2000 - LRF;
IV. o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de
recursos resultantes de impostos na manutenção e o desenvolvimento do
ensino;
V. o demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de
impostos em saúde, em cumprimento à Emenda Constitucional nº. 29/2000; e
VI. a discriminação da dívida pública total acumulada.
O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, até 30 de
setembro de 2019, nos termos do inciso 1, do Art.5º, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município/90, estabelecido na Lei
Orgânica do Município, e será constituído de:
1. texto da lei;
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li. quadros orçamentários consolidados;
Ili. anexo do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta lei;
IV. anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o inciso li, do § 5Q, do
Art.165, da Constituição Federal, na forma definida nesta lei; e
V. discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao Orçamento
Fiscal.
§ 1º Integrarão o Orçamento Fiscal, todos os quadros previstos no inciso Ili do
Art.22, da Lei Federal nQ. 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º Integrarão o Orçamento de Investimento, no que lhe couber, os quadros
previstos na mesma lei citada no parágrafo anterior.
Os órgãos da administração indireta e os fundos deverão encaminhar suas
respectivas propostas orçamentárias à Secretaria de Fazenda, até 31 de agosto de
2019, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de
consolidação do projeto de lei orçamentária.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual
de seis por cento, relativo ao somatório da receita tributária com as transferências
previstas no Art.153, e nos Art.s. 158 e 159 da Constituição Federal/88, efetivamente
realizado no exercício anterior.
§ 1º O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada
mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito do Município, conforme
disposto no inciso li, do§ 2Q, do Art.29-A, da Constituição Federal.
§ 2º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os
gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar setenta por cento de
sua receita, de acordo com o estabelecido no § lQ, do Art.29-A, da Constituição
Federal.
§ 3º O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta
orçamentária, para fins de consolidação, até 31 de agosto de 2019.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
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IAPUCARANA
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A Elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de
2020 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o Princípio da Publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a
todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como deverão levar
em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra
a presente lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao
equilíbrio orçamentário-financeiro.
§ 1º Será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
1. Pelo Poder Legislativo, no que lhe couber, os instrumentos de gestão, previstos no
"caput" do Art.48 da Lei Complementar nº. 101/2000- LRF;
li. Pelo Poder Executivo: Lei Orçamentária Anual, alterações orçamentárias realizadas
mediante a abertura de Créditos Adicionais, Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
§ 2º Para o efetivo cumprimento da transparência na gestão fiscal de que trata o
"caput" deste artigo o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Fazenda, e da
Secretaria de Gestão Pública, deverá manter atualizado o endereço eletrônico, de
livre acesso a todo o cidadão, com os instrumentos de gestão descritos no "caput" do
Art.48 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Fica assegurada a participação dos cidadãos no processo orçamentário para o
exercício de 2020, por meio de audiência pública, convocadas e realizadas
exclusivamente para esse fim pelo Poder Executivo e pela Câmara Municipal de
Apucarana.
Parágrafo único. Para garantir a participação dos cidadãos no processo orçamentário, as
audiências públicas devem ser convocadas com antecedência mínima de três dias da
data de sua realização.
Art. 15 A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no valor de até dois por cento
da Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros
riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto no inciso Ili, do Art.5º da Lei
Complementar nº. 101/2000.
Art.16
§ 1º A Reserva de Contingência prevista no "caput" será constituída, exclusivamente,
pela Fonte de Recursos 000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente.
§ 2º Caso não seja necessana à utilização da Reserva de Contingência para sua
finalidade, no todo ou em pArt. e, até o mês de julho, o saldo remanescente poderá
ser utilizado apenas para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
As propostas orçamentárias serão orçadas segundo os preços correntes do ex~e:ro
que se refere, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços presra~yos
efeitos das modificações na legislação tributária ou outro critério que estab~~
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Art.17
Art. 18
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'APUCARANA
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O Município aplicará, no mínimo, vinte e cinco por cento de sua receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na
manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o Art.212 da
Constituição Federal/88.
O Município aplicará, no mínimo, quinze por cento em ações e serviços públicos de
saúde, conforme disposto no inciso Ili, do Art.7º, da Emenda Constitucional nº.
29/2000.
Os fundos municipais terão suas receitas especificadas no orçamento da receita da
unidade gestora em que estiverem vinculados, e essas, por sua vez, vinculadas a
despesa relacionadas aos seus objetivos.
Parágrafo único. Os fundos municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo por
manifestação formal do Chefe do Poder Executivo, serem delegados a servidores
municipais.
Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23
Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2020, deverão observar os
efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação
para o período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos
tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios conforme Art.12º, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Se a receita estimada para 2020, comprovadamente, não atender ao disposto no
artigo anterior, o Legislativo quando da discussão da proposta orçamentária, poderá
reestimá-la, ou solicitar do Executivo Municipal a sua alteração, se for o caso, e a
consequente adequação do orçamento da despesa.
O Poder Executivo, sob a coordenação da Secretaria de Fazenda, deverá elaborar e
publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso, especificado por órgão, agrupando-se as fontes vinculadas e não
vinculadas, nos termos do Art.8º da Lei Complementar nº 101/2000, visando ao
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
1. A Câmara Municipal de Apucarana deverá enviar ao Poder Executivo, até dez
dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020, a programação de
desembolso mensal para o referido exercício.
li. O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei
Orçamentária Anual de 2020.
No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo, sob a coordenação
da Secretaria de Fazenda, deverá publicar as receitas previstas, desdobradas em
metas mensais, juntamente com as medidas de combate à evasão e à son
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bem como as quantidades e valores das ações ajuizadas para cobrança da dív~b
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Art. 24
Art. 25
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e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, conforme
Art.13 da Lei Complementar nº 101/2000.
Verificado ao final de um bimestre, que a execução das despesas foi superior à
realização das receitas, o Poder Legislativo e Executivo promoverão, por ato próprio e
nos montantes necessários nos trinta dias subsequentes, a limitação de empenhos e
da movimentação financeira.
§ 1º Caso haja necessidade, a limitação do empenho das dotações orçamentárias e
da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no Art.9º da Lei
Complementar nº 101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo desta
lei, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o
atendimento de Outras Despesas Correntes e de Investimentos de cada Poder,
excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
§ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no "caput" deste artigo o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
A Procuradoria Jurídica do Município encaminhará ao Secretário de Fazenda, até 31
de agosto de 2019, a relação dos débitos decorrentes de precatórios inscritos até 1º
de julho para serem incluídos na proposta orçamentária devidamente atualizados,
conforme determinado pelo Art.100, §1º da Constituição Federal e discriminada por
grupos de natureza de despesas, conforme detalhamento constante no Art.10 dessa
lesta Lei, especificando:
1. Número e data do ajuizamento de ação originária;
li. Número do precatório;
Ili. Tipo de causa julgada (de acordo com a origem da despesa);
IV. Enquadramento (alimentar ou não alimentar);
V. Data de autuação do precatório;
VI. Nome do Beneficiário;
VII. Valor do precatório a ser pago;
VIII. Data do trânsito em julgado;
IX. Número da vara ou comarca de origem.
Parágrafo único. A atualização monetária dos precatórios determinada no §1º do Art.100 da
Constituição Federal e das parcelas resultantes observará, no exercício de 2019, os
índices adotados pelo Poder judiciário respectivo.
Art. 26
Art. 27
As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua
continuidade e/ou conclusão.
Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos
despesas com:
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Art. 28
Art. 29
Art. 30
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Prefeitura c1a Cidade
1. ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações em
que a Lei Orgânica não estabeleça a obrigação do Município em cooperar
técnica e financeiramente;
li. clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres,
excetuados os Centros Municipais de Educação Infantil - CMEls, Escolas
Municipais e Unidades de Atendimento Medico Hospitalares;
Ili. pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Pública ou
empregado de Empresa Pública, por serviços de consultoria ou assistência
técnica, inclusive custeada com recursos provenientes de convênios, acordos,
ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de
direito público ou privado.
As parcerias entre a Administração Municipal e organizações da sociedade civil em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público
e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração seguirão o
preconiza a Lei Federal nº. 13.019, de julho de 2014.
A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de
despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos
constantes no Art.62 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
O orçamento da administração direta e indireta deverão destinar recursos ao
pagamento do serviço da dívida municipal.
Parágrafo único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas com juros, com
outros encargos e com amortização da dívida somente às operações contratadas até
31 de julho de 2019.
Art. 31
Art. 32
A lei orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito, desde que
observado o disposto no Art.38, da Lei Complementar nº. 101/2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando o disposto nas
normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio/çj@jOOO,
Lei Fe_deral nº. 9._717, de 27 de novembro de 1998 e legislação municipt' ~igor e
demais normas vigente. _.. ----
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Art. 33
Art. 34
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Prefeitura da Cidade
Para fins de atendimento ao disposto no Art.169, parágrafo 1º, li, da Constituição
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de
carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título.
O disposto no § 1º, do Art.18, da Lei Complementar nº. 101, de 2000, aplicam-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos,
para efeito do "caput":
Art. 35
Art. 36
1. serviços expressamente apontados pela lei de licitações e contratos
administrativos (Lei nº. 8.666/93), com clara especificação do objeto da
contratação;
li. os contratos de terceirização em que a Administração não especifique a
quantidade e ou especialização dos funcionários, salvo se necessário à
caracterização do objeto, bem como, que não esteja caracterizada qualquer
subordinação, vinculação ou pessoalidade entre a Administração Pública e os
funcionários da contratada;
Ili. que não estejam formalmente previstos os cargos e empregos no quadro
pessoal do ente ou entidade e que, cumulativamente, sejam atividades restritas
às atividades meio, sendo vedada em qualquer caso a terceirização de
atividades indelegáveis, próprias do ente ou entidade relativas às suas
atividades fins;
IV. as contratações temporárias, eventuais de curtíssima duração e com objeto
bem específico, que não caracterizam atividade de caráter permanente da
Administração.
O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com
pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos nos Art.s 19º e 20º da Lei
Complementar nº 101/2000 - LRF.
1. eliminação de vantagens concedidas a servidores;
li. eliminação das despesas com horas extras;
Ili. exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV. demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
É autorizado o reajuste salarial dos servidores públicos municipais, contudo deverá
observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constantes na Lei
Orçamentária de 2020, e em seus Créditos Adicionais, em categoria de programação
específica, observando o limite do inciso Ili, do Art.20, e o Art.21 da Lei
Complementar nº. 101/2000- LRF.
CAPÍTULO VIII
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Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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Prefeitura c1a Cidade
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo Municipal no corrente exercrcro,
projeto de lei dispondo sobre alteração na legislação tributária de sua competência
que conterá:
1. a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
li. a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre
as alíquotas nominais e as efetivas;
Ili. a expansão do número de contribuintes;
IV. a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
Só será concedido incentivo ou benefício de natureza tributária se atendidas às
exigências do Art.14 da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, ficando o
Chefe do Poder Executivo autorizado a, mediante ato fundamentado, tornar as
medidas necessárias para efetivar referido cancelamento, não se constituindo como
renúncia de receita para efeito do disposto no Art.14 da Lei de Complementar nº.
101/2000.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Cabe à Secretaria Municipal de Fazenda a responsabilidade pela coordenação da
elaboração e da consolidação do projeto de lei orçamentária, de que trata esta lei.
São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que
possibilitem a execução destas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária, em cumprimento aos Art.s 15 e 16 da Lei Complementar nº.
101/2000 - LRF.
Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e fatos relativos à
gestão orçamentária e financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais
consequências advindas da inobservância do "caput" deste artigo.
Art. 42
Art. 43
Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser considerados como indicativo e,
para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as
determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2020 ao Legislativo
Municipal.
Para efeito do disposto no Art.42, da Lei Complementar nº. 101/200
considera-se contraída a obrigação no momento da formalização d
administrativo ou instrumento congênere.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br / Pâgína 11 de 12
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Prefeitura da Cidade
Art. 44
Art. 45
Art. 46
Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para sanção do Prefeito
até o primeiro dia de janeiro de 2020, a programação constante deste projeto
encaminhado pelo Executivo, poderá ser executada em cada mês, até o limite de
1/12 (um doze avos), do total geral do orçamento, enquanto não se completar o ato
sancionatório.
Os Programas priorizados por esta lei, serão objeto de avaliação pelos seus
respectivos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos
e metas físicas e avaliar custos, em conformidade com Art.4, inciso 1, alínea E, da Lei
Complementar nº. 101/2000- LRF.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 12 de 12
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