| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 1998 |
| Date | 1998-11-19 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 007/98 DE 02/04/98 QUE INCLUIU NOS BENEFICIOS DA LEI Nº 003/90 DE 24/01/90 OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DA AUTARQUIA MINICÍPAL DE SAÚDE COMO ESPESIFICA |
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"'\",\ 1'1 PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA .' ESTADO DO PARANA . . LEI N° 073/98 .. SÚMULA: Altera dispositivos da Lei n° 007/98 de 02/04/98, que incluiu nos benefícios da Lei n° 003/90 de 24/01/90, os Agentes Comunitários de Saúde da Autarquia Municipal de Saúde, como especifica, " " ,', .' . ~: A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MOACIR SALVE E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE , . i-." " . . L E : ArL 1° '- Altera a redação do Parágrafo Único do artigo 10 da Lei n° 07/98 de'02/04/98, como segue: Ar!, 1° - "",,,.... PA~ÁGRAFO ÚNICO - O número de Agentes ber.1eficiados neste artigo, será de máximo 30 Itri'1ta). sendo permitido sua ampliação, somente através de Lei. ArL 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em ~igor na data de sua publicação, Edifício da Prefeitura Apucarana, aos 19 novembro de 1,998. do dias Município do mês de de , , , ) -O',-/ - /.>'" - CARLOS ROBERTO SCARPELlNI Prefeito Municipal PROCESSO O.t.J.:...: ,. PROJETODElJEI.08..d!:9..'I.. AUTORIA:Y.ft0~''''''''. ~.~ """..........