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norma nº 69/2019

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 69 / 2019
Date 2019-08-22
EmentaPROCEDER O PAGAMENTO A JOCIELE GONZELA POPOVITZ DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO DE 10% SOBRE SEU VENCIMENTO DO ÓRGÃO DE ORIGEM.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
ATO Nº69/2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS
ATRIBUiÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
RESOLVE
Art.Iv- Proceder o pagamento à servidora Jociele Gonzela Popovitz, ocupante do cargo
de provimento em comissão desta Casa de Chefe do Setor de Contabilidade,
símbolo CC-CM1, do Adicional por Tempo de Serviço de 10% (dez por cento)
sobre seu vencimento básico (cargo efetivo, "órgão de origem"), de acordo com
o estabelecido no art. 84 e 85 da LC nº01/2011, e diante da questão que a
servidora foi cedida a esta Casa de Leis, e que a mesma já cumpre o período
aquisitivo reconhecido pelo órgão de origem (Autarquia Municipal de Saúde)
para o recebimento dos quinquênios.
Art.2º- E de acordo com parecer jurídico, seja implantado o valor do ATS no mês de
agosto/2019, e a título de indenização o ATS proporcional a julho/2019.
Art.3º- Revogar as disposições em contrário
Gabinete da Pres'i_9ência da Câmara Municipal de Apucarana,
em 22 de agosto 8é 2019. r-
."
-, '..
.,
-
LU ANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA
Presidente
-
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