| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2019 |
| Date | 2019-08-22 |
| Ementa | PROCEDER O PAGAMENTO A JOCIELE GONZELA POPOVITZ DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO DE 10% SOBRE SEU VENCIMENTO DO ÓRGÃO DE ORIGEM. |
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· , " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br ATO Nº69/2019. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUiÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, RESOLVE Art.Iv- Proceder o pagamento à servidora Jociele Gonzela Popovitz, ocupante do cargo de provimento em comissão desta Casa de Chefe do Setor de Contabilidade, símbolo CC-CM1, do Adicional por Tempo de Serviço de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento básico (cargo efetivo, "órgão de origem"), de acordo com o estabelecido no art. 84 e 85 da LC nº01/2011, e diante da questão que a servidora foi cedida a esta Casa de Leis, e que a mesma já cumpre o período aquisitivo reconhecido pelo órgão de origem (Autarquia Municipal de Saúde) para o recebimento dos quinquênios. Art.2º- E de acordo com parecer jurídico, seja implantado o valor do ATS no mês de agosto/2019, e a título de indenização o ATS proporcional a julho/2019. Art.3º- Revogar as disposições em contrário Gabinete da Pres'i_9ência da Câmara Municipal de Apucarana, em 22 de agosto 8é 2019. r- ." -, '.. ., - LU ANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA Presidente - Registre-se, Publique-se e Arquive-se