| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2019 |
| Date | 2019-08-22 |
| Ementa | CONCEDER A LUCIANE MARIA BAGATIM BOSSA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO TOTAL DE 10%. INCLUIR O PAGAMENTO RETROATIVO, EM CARÁTER INDENIZATÓRIO. |
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". ••Á .•.• "",' - CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 I 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br ATO Nº70!2019. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUiÇÕESQUE LHESÃO CONFERIDASPOR LEI, RESOLVE Art.Iv- Conceder à servidora ocupante do cargo de provimento efetivo de Contador, a Sra. LUCIANE MARIA BAGATIM BOSSA, Adicional de Tempo de Serviço de 5% (cinco por cento), de acordo com o art. 118 da LC nº01/2011, que contabiliza o tempo de serviço sobre qualquer regime de trabalho no Município, que somado ao tempo já alcançado pela servidora, totaliza 10% (dez por cento) a partir do mês de julho do ano em curso, por ter completado 12 (doze) anos de efetivo exercício no cargo em 02/07/2017. Art.2º- E de acordo com parecer jurídico, seja implantado o valor do adicional, e a título de indenização de janeiro/2019 à julho/2019 em concordância com o art. 17, inciso I da LC nº01/2012, art. 84 e 118 da LC nº01/2011 do Estatuto do Servidor Público de Apucarana. Art.3º- Revogar as disposições em contrário Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, em 22 de agostode 2019. i,' ,H. Presidente - Registre-se, Publique-se e Arquive-se