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norma nº 70/2019

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 70 / 2019
Date 2019-08-22
EmentaCONCEDER A LUCIANE MARIA BAGATIM BOSSA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO TOTAL DE 10%. INCLUIR O PAGAMENTO RETROATIVO, EM CARÁTER INDENIZATÓRIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 I 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
ATO Nº70!2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS
ATRIBUiÇÕESQUE LHESÃO CONFERIDASPOR LEI,
RESOLVE
Art.Iv- Conceder à servidora ocupante do cargo de provimento efetivo de Contador, a
Sra. LUCIANE MARIA BAGATIM BOSSA, Adicional de Tempo de Serviço de 5%
(cinco por cento), de acordo com o art. 118 da LC nº01/2011, que contabiliza o
tempo de serviço sobre qualquer regime de trabalho no Município, que somado
ao tempo já alcançado pela servidora, totaliza 10% (dez por cento) a partir do
mês de julho do ano em curso, por ter completado 12 (doze) anos de efetivo
exercício no cargo em 02/07/2017.
Art.2º- E de acordo com parecer jurídico, seja implantado o valor do adicional, e a título
de indenização de janeiro/2019 à julho/2019 em concordância com o art. 17,
inciso I da LC nº01/2012, art. 84 e 118 da LC nº01/2011 do Estatuto do Servidor
Público de Apucarana.
Art.3º- Revogar as disposições em contrário
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana,
em 22 de agostode 2019.
i,' ,H.
Presidente
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