| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1998 |
| Date | 1998-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DE TERRAS DO DOMÍNIO PÚBLICO E POSTERIORMENTE PERMUTÁ-LA COM A PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 800 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
:1 H. LEI N° 029/98
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SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
desafetar área de terras do domínio público e
posteriormente permutá-Ia com a PRIMEIRA
IGREJA BATISTA DE APUCARANA, como
especifica.
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I
A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÂ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do domínio
público urna área de terras medindo 1.000,00 m2 a ser destacada do Equipamento
Comunitário - Lote 03 (três) da quadra n° 037 (trinta e sete) com área de 2.238,48 m2
do Núcleo Habitacional João Paulo I, nesta cidade, de propriedade do Município,
conforme Matrícula 7.629 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio desta
Comarca.
Art. 2° - Fica ainda autorizado o Executivo Municipal a permutar a área
desafetada do dominio público acima referida com o lote nO 4-2 com área de 500,00
m2, resultante da subdivisão da Área Verde 4 da quadra n° 14 do Núcleo Habitacional
João Paulo I, objeto da Matricula 7.629-A do Cartório de Registro de Imóveis do 1°
Oficio desta Comarca, de propriedade da PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE
APUCARANA, CGC/MF 76.125.004/0001-68, confonne Escritura Pública de
Compra e Venda lavrada ás Notas do 2° Tabelionato local, às fls 139 do livro 142 em
30/08/88.
Art. 3° - Referida permuta sem torna de preço, objetiva regularizar área
onde futuramente será implantado Projeto de interesse comunitário, ou seja, na quadra
n° 14 o referido Núcleo Habitacional
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
.' . Edificio da Prefeitura Municipal de
PROCESSO...r)3] ~~~
h dias do mês de junho de 1998.
PROJETODELEI.O~!72....
Apucarana,
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".. -" /' CARLOS J{OBERTO SCARPELlNI
AUTORIA.... Prefeito Municipal
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