| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1998 |
| Date | 1998-06-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA PARA FAMÍLIAS COM FILHOS EM SITUAÇÃO DE RISCO. |
| native_id | 801 |
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L E I N° 030/98 PROCESSO O.3.J.............. PROJETODE LEl.fJ.3..8/9..-g. AUTORIA..l:Y.}iliu:@.?.. ~:miW..~~. .. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÃ . .'. SÚMULA: Dispõe sobre a criação do PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA para famílias com filhos em situação de risco. . ' A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES LUCIMAR NUNES SCARPELINI, MARCOS ROBERTO BUENO DOS SANTOS e JAIRO BARRETO MlRANDA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir no Município de Apucarana, o PROGRAMA DE RENDA FAMILIAR MÍNIMA, para famílias cujos filhos e/ou dependentes menores de 14 (quatorze) anos, se encontrem em situação de risco. Art. 2° - Será considerada em situação de risco, a criança de até 14 (quatorze) anos de idade que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, não esteja sendo atendida nos seus direitos, pelas politicas sociais e básicas, no que tange a sua integridade fisica, moral ou social. PARÁGRAFO ÚNICO - Excetuam-se dos limites de 14 (quatorze) anos, os filhos ou dependentes portadores de deficiência inaptos para o trabalho. Art. 3° - Serão atendidas pelo Programa, familias com filhos ou dependentes, cuja renda mensal seja inferior a um salário minimo e que residam no Municipio de Apucarana, há no minimo 02 (dois) anos, na data da publicação desta Lei. PARÁGRAFO ÚNICO - As famílias com renda superior a 01 (um) salário minimo, poderão ser atendidas pelo Programa, desde que a renda mensal "per capita" seja inferior a y" (um quarto) do salário mínimo. Art. 4° - As famílias que pretendem obter o beneficio deste Programa, deverão se cadastrar na Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social e atender aos prazos e requisitos minimos estabelecidos no seu regulamento. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ~~- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - continua - - -- PREFEITURA DO MUNiCípIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ conitnua ão lei n" 030/98... Os. 02 PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo desenvolverá, em parceria com entidades de assistência social não governamentais, programa de orientação, acompanhamento e avaliação das famílias beneficiadas pelo Programa. Art. 5° - A hipótese de exclusão do programa e as respectivas punições para o servidor público ou agente de entidade parceira que concorram para a concessão ilícita do beneficio, serão fixados em regulamento. Art. 6° - O auxilio monetário mensal será equivalente á diferença entre o conjunto de rendimento da familia e o montante resultante da multiplicação do número de mcmbros da familia - pai, mãe e filhos ou dependentes menores de 14 (quatorze) anos, pelo valor de y" (um quarto) do salário mínimo Arl. 7° - Os recursos financeiros para a realização do Programa serão consignados no Orçamento Municipal, não podendo ultrapassar limite má.ximo de 1% (um por cento) da receita corrente do Município. Art. 8° - Os beneficios deste programa serão concedidos a cada família pelo prazo de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado ou revogado a qualquer tempo pelo Executivo, sempre que houver mudança na renda da familia beneficiada. Ar!. 9° - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Ar!. 10 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 18 dias do mês de junho de 1.998. _.- ._~ ~/- "--- - /~<~~-- T~-- CARLOS RoimRTO SCARPELlNI Prefeito Municipal