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norma nº 30/1998

Tipo Lei
Número / Ano 30 / 1998
Date 1998-06-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA PARA FAMÍLIAS COM FILHOS EM SITUAÇÃO DE RISCO.
native_id801

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texto integral #

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L E I N° 030/98
PROCESSO O.3.J..............
PROJETODE LEl.fJ.3..8/9..-g.
AUTORIA..l:Y.}iliu:@.?..
~:miW..~~. ..
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÃ
. .'.
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do PROGRAMA DE
GARANTIA DE RENDA MÍNIMA para famílias com
filhos em situação de risco.
.
'
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS
VEREADORES LUCIMAR NUNES
SCARPELINI, MARCOS ROBERTO BUENO
DOS SANTOS e JAIRO BARRETO
MlRANDA E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir no Município
de Apucarana, o PROGRAMA DE RENDA FAMILIAR MÍNIMA, para famílias
cujos filhos e/ou dependentes menores de 14 (quatorze) anos, se encontrem em situação
de risco.
Art. 2° - Será considerada em situação de risco, a criança de até 14
(quatorze) anos de idade que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,
não esteja sendo atendida nos seus direitos, pelas politicas sociais e básicas, no que tange
a sua integridade fisica, moral ou social.
PARÁGRAFO ÚNICO - Excetuam-se dos limites de 14 (quatorze)
anos, os filhos ou dependentes portadores de deficiência inaptos para o trabalho.
Art. 3° - Serão atendidas pelo Programa, familias com filhos ou
dependentes, cuja renda mensal seja inferior a um salário minimo e que residam no
Municipio de Apucarana, há no minimo 02 (dois) anos, na data da publicação desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - As famílias com renda superior a 01 (um)
salário minimo, poderão ser atendidas pelo Programa, desde que a renda mensal "per
capita" seja inferior a y" (um quarto) do salário mínimo.
Art. 4° - As famílias que pretendem obter o beneficio deste Programa,
deverão se cadastrar na Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social e atender aos
prazos e requisitos minimos estabelecidos no seu regulamento.
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PREFEITURA DO MUNiCípIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
conitnua ão lei n" 030/98... Os. 02
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo desenvolverá, em parceria
com entidades de assistência social não governamentais, programa de orientação,
acompanhamento e avaliação das famílias beneficiadas pelo Programa.
Art. 5° - A hipótese de exclusão do programa e as respectivas punições
para o servidor público ou agente de entidade parceira que concorram para a concessão
ilícita do beneficio, serão fixados em regulamento.
Art. 6° - O auxilio monetário mensal será equivalente á diferença entre o
conjunto de rendimento da familia e o montante resultante da multiplicação do número
de mcmbros da familia - pai, mãe e filhos ou dependentes menores de 14 (quatorze)
anos, pelo valor de y" (um quarto) do salário mínimo
Arl. 7° - Os recursos financeiros para a realização do Programa serão
consignados no Orçamento Municipal, não podendo ultrapassar limite má.ximo de 1%
(um por cento) da receita corrente do Município.
Art. 8° - Os beneficios deste programa serão concedidos a cada família
pelo prazo de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado ou revogado a qualquer tempo
pelo Executivo, sempre que houver mudança na renda da familia beneficiada.
Ar!. 9° - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal, no prazo
de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Ar!. 10 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 18 dias do mês de junho de 1.998.
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/~<~~-- T~--
CARLOS RoimRTO SCARPELlNI
Prefeito Municipal

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