| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2019 |
| Date | 2019-10-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa COMSIL CONFECÇÕES DE BONÉS EIRELI - ME, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura oa Cidade LEI Nº. 132/2019 Jornal Tribuna do Norte Edição nº&H8 Pág:~ O 4 OUT. 2019 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa COMSIL CONFECÇÕES DE BONÉS EIRELI - ME, como especifica. Autógrafo de Lei nº J.. lrD Projeto de Lei nº_J;... .;2;;;';.-~--- A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Art.1º L E Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa COMSIL CONFECÇÕES DE BONÉS EIRELI - ME, CNPJ Nº 08.177.431/0001-30, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 13 (treze}, da quadra nº 01 (um}, com área de 1.750,00m 2 , situado no LOTEAMENTO CIDADE INDUSTRIAL DE APUCARANA, de propriedade do Município. Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/