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norma nº 74/2019

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 74 / 2019
Date 2019-09-19
EmentaCONCEDER A JOSÉ MARCELO SOUZA DA SILVA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO TOTAL DE 20%. INCLUIR O PAGAMENTO RETROATIVO, EM CARÁTER INDENIZATÓRIO.
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R E 5 O L V E
,..
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 I 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
ATO Nº74/2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS
ATRIBUiÇÕESQUE LHESÃO CONFERIDASPOR LEI,
Art.1º- Conceder ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Adjunto
Legislativo, o Sr. JOSÉMARCELOSOUZA DA SILVA, Adicional de Tempo de Serviço
de 5% (cinco por cento) sobre seu vencimento básico de acordo com o art. 84 da
LCnº01/2011, e conforme o contido no art. 118 da mesma lei que contabiliza o
tempo de serviço sobre qualquer regime de trabalho, o qual somado ao já
alcançado pelo servidor em questão, totaliza 20% (vinte por cento) a partir do
mês de setembro do ano em curso, por ter completado 20 (vinte) anos de
efetivo exercício no cargo em 01/05/2019.
Art.2º- E de acordo com parecer jurídico, que seja implantado o valor do adicional a
título de indenização de maio/2019 à agosto/2019 em concordância com o art.84
e 118, da LCnº01/2011, (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Apucarana).
Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário.
, ...•;
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana,
em 19 de setembro ffé 2019. ':,
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ANO AUGUSTO MOLlNA FERREIRA
Presidente
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