| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2019 |
| Date | 2019-09-19 |
| Ementa | CONCEDER A JOSÉ MARCELO SOUZA DA SILVA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO TOTAL DE 20%. INCLUIR O PAGAMENTO RETROATIVO, EM CARÁTER INDENIZATÓRIO. |
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R E 5 O L V E ,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 I 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br ATO Nº74/2019. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUiÇÕESQUE LHESÃO CONFERIDASPOR LEI, Art.1º- Conceder ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Adjunto Legislativo, o Sr. JOSÉMARCELOSOUZA DA SILVA, Adicional de Tempo de Serviço de 5% (cinco por cento) sobre seu vencimento básico de acordo com o art. 84 da LCnº01/2011, e conforme o contido no art. 118 da mesma lei que contabiliza o tempo de serviço sobre qualquer regime de trabalho, o qual somado ao já alcançado pelo servidor em questão, totaliza 20% (vinte por cento) a partir do mês de setembro do ano em curso, por ter completado 20 (vinte) anos de efetivo exercício no cargo em 01/05/2019. Art.2º- E de acordo com parecer jurídico, que seja implantado o valor do adicional a título de indenização de maio/2019 à agosto/2019 em concordância com o art.84 e 118, da LCnº01/2011, (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Apucarana). Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário. , ...•; Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, em 19 de setembro ffé 2019. ':, - ANO AUGUSTO MOLlNA FERREIRA Presidente - Registre-se, Publique-se e Arquive-se