| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2019 |
| Date | 2019-10-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, à Empresa VEST - MAIS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. ME, como especifica. |
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e Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR r ~ .~~ Prefeitura da Cidade LEI Nº. 139/2019 Jornal Tribuna do Norte Edlçêo n° &;o+ Pág:..c:3. 16 OUT. 2019 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, à Empresa VEST - MAIS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. ME, como especifica. /\.utógrafo de Lei n2J '.f '? _ projete de Lei 02 .J ~ A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Art. 1º L E Fica o Executivo Municipal autorizado proceder à alienação de imóvel à Empresa VEST MAIS - COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. ME, CNPJ nº 09.645.291/0001-40, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 05/ A/1/2 (cinco/A/um/dois}, Remanescente, da Quadra nº 01 (um}, com área de 1.118,18m2, situado no Loteamento Parque Industrial Galan, de propriedade do Município. Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º O imóvel objeto da alienação será destinado comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucara~ae outubro de 2019. ~ . ~~ ~~s •.•. t:.~ . Z>~ Q~,,.fc~. · (,0~ · o~ ~~" ~'»- i-'º'" tins Júnior ~~~~~,:~o ~,s e) ~<ç <?"efi.!. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/