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norma nº 142/2019

Tipo Lei
Número / Ano 142 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
"'
1 :, ~ 
APUCARANA 
Prefeitura "" Cidade 
LEINº.142/2019 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), 
conforme especifica. 
Jornal Tribuna do Norte 
Edlçao n°8Go+Pág:~ 
16 OUT. 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- ),utógrafo de Lei n2 --= <' E ~ 
Pro}eto de Lei n2 _ ! fu ~ 
Art.12 
Art. 2º 
Art. 32 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente 
(Lei Municipal nº. 150, de 21 de dezembro de 2018), como segue:- 
09 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 
09.01- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 
08.243.0091.6.001.000 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e Adolescente 
Fonte de Recursos: 10051- Crescer em Família 
4.4.90.51.00 - Equipamento e Material Permanente 70.000,00 
TOTAL 10.00~,oo - 
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o 
superávit financeiro verificado em 31/12/2018, Fonte 10051, nos termos do artigo 43 
§ 1º 1 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, e 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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