| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2019 |
| Date | 2019-10-14 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br "' 1 :, ~ APUCARANA Prefeitura "" Cidade LEINº.142/2019 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme especifica. Jornal Tribuna do Norte Edlçao n°8Go+Pág:~ 16 OUT. 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- ),utógrafo de Lei n2 --= <' E ~ Pro}eto de Lei n2 _ ! fu ~ Art.12 Art. 2º Art. 32 L E Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 150, de 21 de dezembro de 2018), como segue:- 09 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 09.01- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 08.243.0091.6.001.000 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente Fonte de Recursos: 10051- Crescer em Família 4.4.90.51.00 - Equipamento e Material Permanente 70.000,00 TOTAL 10.00~,oo - Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o superávit financeiro verificado em 31/12/2018, Fonte 10051, nos termos do artigo 43 § 1º 1 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, e Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/