| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1998 |
| Date | 1998-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E DE REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. |
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:' . ~. ~_~J~[f~alJlW~J~ [9)@ IQD~at!;[[pa@ ~lt~[PlWlG~~~~~\ ,., ~ ESTADO DO PARAN e ,.~/~ >-~~~,.. PROCESSO............................... O O PROJETO DE LEI..l)!l).!9.,g... .................................... \.' LEI N° 031/98 AUTORIA ...... SÚMULA: Dispõe sobre o Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério do Município de Apucarana. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 00 PARANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGlIlNTE LEI Capitulo [ DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1" - Esta Lei institui o Plano de Carreira c de Remuneração do Magistério Público do Município de Apucarana. Art. 2" - O Plano de que trata esta Lei objetiva promover a valorização, o desenvolvimento na carreira e o aperfeiçoamento continuado dos profissionais da educação que atuam na rede municipal de ensino Art. 3° - Integram o Magistério Público os profissionais da educação que exercem atividades de docência e os que oferecem, nas unidades escolares e nas instituições de educação infantil, suporte pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento e orientação educacional. PARÁGRAFO ÚNICO As unidades escolares são os estabelecimentos em que se desenvolvem atividades ligadas ao ensino nmdamental, podendo também abrigar aquelas destinadas à educação in!àntil, ou seja, pré - escolas Ar!. 4° - A carreira do magistério caracteriza-se pelo exercício de atividades permanentes voltadas, especialmente, para: I - o pleno desenvolvimento do educando e o seu preparo para o cxercicio da cidadania; - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - continua - - ~ ~------- -----. ESTADO DO PARANÁ -- ~---- lei n° 031N8.. ns. n2 li - a gestão democrática do ensino pÚblico. lI! - a garantia de padrão de qualidade Capitulo 11 DO INGRESSO E DA A VALL\ÇÃO DE DESEMPENHO Ar!. 5" - A investidura nos empregos que compõem a carreira do magistério ocorrerá com a posse e será efetivada através de contratação. na classe e rcferéncia iniciais correspondentes á habilitação minima exigida, cumprida a exigéncia de aprovação prévia em concurso pÚblico de provas ou de provas e titulos Ar!. 6" - O profissional da educação contratado, ao entrar em exercício, lica sujeito a estágio probatório pelo prazo estabelecido na Constituição Federal § I" - No periodo mencionado no eaput deste artigo, as habilidades e a capacidade 11ll1cionaldo profissional da educação serão objeto de avaliação. na forma esl abc1ecida em regulamento, observados, entre outros, os seguintes fatores I - assiduidade; 1I - disciplina; 111- capacidade de iniciativa; IV - eficiência; V - relacionamento com a comunidade escolar. § 2" - Dois meses antes do término do periodo do estágio probatório, a avaliação de desempenho do profissional da educação será submetida á homologação do Secretário da Educação, sem prejuizo da continuidade de apuração dos fàtores enumerados nos ineisos do parágrafo anterior. Ar!. 7" - Os integrantes do quadro do magistério serão submetidos á avaliação de desempenho, a cada dois anos após o estágio probatório. nos termos do regulamento de que trata o § IOdo caput do artigo anterior, que incluirá, obrigatoriamente, parâmetros de qualidade do exercício profissional Ar!. 8° - Havendo vagas no quadro do magistério, constante no anexo I, c a indisponibilidade de candidatos anteriormente aprovados, realizar-se-á. obrigatoriamente, concurso pÚblico de ingresso, pelo menos de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos. - M- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - _ - - - - _ - - _ _ _ - _ conlinua _ _ -- -- [rJ~H~~~~ulWl~W\ .0@ ~lWOO~(Ç;[~~@ IT])fE t!\~lW(Ç;t!\~t!\M~\ ESTADO DO PARANÁ - 'b~ Art. 9" - Admitir-se-á outras formas de seleção pública, nos termos da lei, em caráter excepcional, para suprir necessidade de: I - provimento temporário; li - substituição emergencial de titulares do cargo. Ar!. 10 - O exercicio do magistério exige, corno qualificação minima, a s>;;guimcformação: I - em nível médio, na modalidade Normal ou Técnico em Magistério, para a docência na educação in!àntil e nas quatro séries iniciais ou ciclos correspondentes do ensino fundamental; 11 - superior, em curso de Licenciatura de graduação plena, com habilitação especifica em área correspondente, para a docência de disciplinas nas séries linais ou ciclos correspondentes do ensino fundamental; e II [ - superior em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente, para a doeência de disciplinas especificas das séries finais do ensino fundamental Capitulo !lI DA CARREIRA E DO EMPREGO Art. 11 - Os elementos constitutivos do Plano dc Carreira são o quadro, o emprego, a classe e a referência, assim definidos: I - quadro é a expressão do quantitativo de necessários ao pleno desenvolvimento das ações Público Municipal na área educacional; empregos do Poder !I - emprego é a vaga no quadro correspondente ao conjunto dos deveres, atribuições e responsabilidades aos profissionais da educação; - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - continua - - - - - - [r)~}~[F~~ulW~t',\ lQJ@ ~lW~~@Ú[pJ~@ lQJ[E t',\[pJlW@t',\~t',\}:!JJ,\ ESTADO DO PARANÁ I1s. 04 \lI - classe é o agrupamento de empregos identificada por ordem alfabética de "A" á "F", conforme a habilitação profissional e a qualificação acadêmica; IV - referência é a posição, identificada por algarismos arábicos de Ol(um) a ll(onze), correspondente á faixa salarial ocupada pelo profissional da educação, na Tabela de Vencimentos anexa á presente Lei. § [" - Como retribuição pelo efetivo exercício do emprego, o profissional da educação perceberá vencimento expresso na moeda nacional, aplicável á cada classe, conforme os critérios de enquadramento e desenvolvimento na carreira. § 2" - O profissional da educação perceberá adicional por tempo de serviço, nos termos da Lei Municipal nO80/86. Seção 1 DA COMPOSIÇÃO DAS CLASSES A,'t. 12 - A carreira do magistério de que trata esta Lei é constitui da, conforme a habilitação do docente, das seguintes classes I - Classe A - integrada pelos profissionais que tenham concluido o ensino médio, na modalidade Normal ou Técnico em Magistério; 11 - Classe B - integrada pelos profissionais que tenham concluido o ensino médio, na modalidade Normal ou Técnico em Magistério e mais um ano de estudos adicionais na área de atuação; III - Classe C - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino superior, em curso de licenciatura curta; IV - Classe O - integrada pelos profissionais que tenham conclui do o ensino superior, em curso de licenciatura curta, e estudos adicionais na área de atuação, apostilado no diploma de curso superior; V - Classe E - integrada pelos profissionais que tenham concluido o ensino superior, em curso de licenciatura plena; - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - continua - - - - - ESTADO DO PARANÁ c:OJJljnU~jç;,"iq VI - Classe F - integrada pelos profissionais que tenham concluido o ensino superior, em curso de licenciatura plena, e pós-graduação em nivel de Especialização na área de atuação. Seção 11 DO AVANÇO FUNCIONAL Art. 13 - O desenvolvimento do profissional da educação na carreira ocorrerá mcdiante progressão funcional e promoção. § I" - Progressão funcional é a passagem para a referência de ver;cimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, conforme regulamento, com interstício de 24 (vinte e quatro) meses do enquadramento previsto nesta Lei, após o estágio probatório, observados os seguintes critérios: I - dedicação exclusiva ao cargo no sistema municipal de ensino; 11 - o resultado da avaliação de desempenho prevista no artigo 7°~ III - o tempo de serviço na função docente § 2" - A promoção é a passagem de uma classe para outra, respeitada a mesma referência, mediante comprovação da habilitação obtida em instituições credenciadas, de acordo com os critérios preceituados nos incisos do caput do artigo 12, cumprido o intersticio mínimo de 24 (vinte e quatro) meses entre uma classe e outra do enquadramento previsto nesta Lei, após o estágio probatório . Seção III DAS GRATIFICAÇÕES Art. 14 - Os profissionais da educação tàrão JUs às seguintes gratificações: 1 - quando em exercício de direção de unidade escolar; - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - continua- ESTADO DO PARANÁ lei na 113I/9X.. Os. 0(, 11- por qualificação comprovada através da conclusão de curso de mestrado ou doutorado; lU - quando em exerci cio das demais funções especificadas nos incisos do artigo 15, excetuando-se a de direção. § I" - A gratificação de que trata o inciso I do caput deste artigo colTesponele a um acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da referência ocupaela pelo protissional na Tabela de Vencimentos. § 2" - A gratificação prevista no inciso li corresponde a um acréscimo ele 8% (oito por cento) sobre o valor da referencia ocupada pelo profissional na Tabela de Vencimentos. § 3" - A gratificação prevista no inciso !li corresponde a um acréscimo ele 5% (cinco por cento) sobre o valor da referência ocupada pelo protissional na Tabela ele Vencimentos. Seção IV DAS FUNÇÕES Art. 15 - A atribuição de encargo especifico ao profissional da educação integrante do Quadro do Magistério corresponderá ao exercicio das funções de: I - diretor; 11 - coord enad or; lI! - orientador educacional. § I" - A função de diretor será ocupada por protissional nomeado por ato próprio do Secretário da Educação do Municipio. § 2" - As funções de que tratam os incisos U e !li serão exercidas mediante designação pela autoridade superior, observada a experiência docente mínima de 2 (dois) anos, adquirida em qualquer nivelou sistema de ensino, pÚblico ou privado. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - . - continua - - - - - - lei nO 031198.. fis.07 Capitulo IV DA JORNADA DE TRABALHO, DA HORA - ATIVIDADE Art. 16 - A jornada de trabalho será de 20 (vinte) horas semanais, em um turno diário completo, que equivalerá ao exercício de um cargo. § 1" - A jornada prevista no caput deste artigo será dividida em. I - horas-aulas; e II - horas-atividades. § 2" - Hora-aula é o período de tempo efetivamente destinado à doccncia. § 3" Hora-atividade é o periodo dedicado pelo docente, prioritariamente no recinto escolar, para: I - planejar, preparar e avaliar o trabalho didático; li - colaborar com a administração da escola; III - participar de reuniões pedagógicas e de articulação com a comunidade; IV - aperfeiçoar seu trabalho profissional Art. 17 - A hora-atividade corresponde a 20% (vinte por ccnto) da iornada de trabalho. § 1" - O professor cuja jornada lãr equivalente a 40 (quarenta) horas semanais terá a hora-atividade calculada com base no mesmo percentual referido no caput deste al1igo. § 2" - Eventuais jornadas entre o minimo de 20 (vinte) e o máximo de 40 (quarenta) horas semanais observarão a mesma proporção entre horas-aulas e horas-atividades. § 3" - Terão direito à hora-atividade somente os profissionais que c"erçam a docência. Art. 18 - A forma de exercício da hora-atividade, nos termos do disposto no § 3 do artigo 16, será definida na proposta pedagógica da unidade escolar respeitadas as diretrizes a serem fixadas pela Secretaria Municipal de Educação. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - continua - -- -- ,--- -- ESTADO DO PARANÁ continuacão ~_ lei nO031/98... Os. 09 Ar!. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 26 dias do mês de junho de 1.998. ./ CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal ESTADO DO PARANÁ continuação lei nO031/98.. Os. 08 Capitulo V DISPOSiÇÕES FINAIS Art. 19 - O MunicíRio iJplicará, no minimQ, 60% (sessenta Ror ~en.to) dos recursos provenientes do Funao de Manutenção e Uesenvolvlmento tio I::nsmó Fundamental e de Valorização do Magistério, de que trata a Lei Federal nO9.424/96, na remuneração do magistério em efetivo exercicio de suas atividades no ensino fundamental pÚblico. § I" - A remuneração dos docentes do ensino fundamental base para a remuneração dos professores da educação infantil, conforme vencimentos, constante do anexo 11, que integra a presente Lei. constituirá tabela de § 2" - O Municipio não contabilizará os pagamentos relativos aos profissionais que atuem na educação infantil no montante global dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. § 3" - Um percentual equivalente a até 5% (cinco por cento) da parcela ele recursos de que trata o caput deste artigo será utilizada, durante um prazo máximo de cinco anos, cm programas de capacitação de professores leigos. Ar!. 20 - Os docentes em exercício de regência de classe gozarão, anualmcnte, 30(trinta) dias de férias e 15(quinze) dias de recesso, sendo que as férias também serão gozadas nos periodos de recesso escolar, conforme dispuser o regimento interno da unidade escolar. PARÁGRAFO ÚNICO Magistério terão assegurados 30(trinta) recesso escolar. - Os demais integrantes do Quadro do dias de férias anuais, cumpridas durante o Art. 21 - A cedência para outras funções fora do sistema municipal de ensino só será admitida sem ônus para este, observada, quando houver, legislação específica referente ao assunto. Art. 22 - O município poderá conceder prêmios e diplomas de Mérito Educacional, selecionando, anualmente, os profissionais que se destaquem em decorrência do desenvolvimento de trabalho pedagógico considerado de real valor para a elevação da qualidade do ensino. Art. 23 - Os casos omiSSOS na presente Lei serão dirimidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - continua - - - - -- )