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norma nº 31/1998

Tipo Lei
Número / Ano 31 / 1998
Date 1998-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E DE REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA.
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ESTADO DO PARAN
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PROJETO DE LEI..l)!l).!9.,g...
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\.' LEI N° 031/98 AUTORIA ......
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano de Carreira e
de Remuneração do Magistério do Município de
Apucarana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO 00 PARANÂ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGlIlNTE
LEI
Capitulo [
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1" - Esta Lei institui o Plano de Carreira c de Remuneração do
Magistério Público do Município de Apucarana.
Art. 2" - O Plano de que trata esta Lei objetiva promover a valorização,
o desenvolvimento na carreira e o aperfeiçoamento continuado dos profissionais da
educação que atuam na rede municipal de ensino
Art. 3° - Integram o Magistério Público os profissionais da educação
que exercem atividades de docência e os que oferecem, nas unidades escolares e nas
instituições de educação infantil, suporte pedagógico direto a tais atividades, incluídas
as de direção ou administração escolar, planejamento e orientação educacional.
PARÁGRAFO ÚNICO As unidades escolares são os
estabelecimentos em que se desenvolvem atividades ligadas ao ensino nmdamental,
podendo também abrigar aquelas destinadas à educação in!àntil, ou seja, pré - escolas
Ar!. 4° - A carreira do magistério caracteriza-se pelo exercício de
atividades permanentes voltadas, especialmente, para:
I - o pleno desenvolvimento do educando e o seu preparo para
o cxercicio da cidadania;
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ESTADO DO PARANÁ
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lei n° 031N8.. ns. n2
li - a gestão democrática do ensino pÚblico.
lI! - a garantia de padrão de qualidade
Capitulo 11
DO INGRESSO E DA A VALL\ÇÃO DE DESEMPENHO
Ar!. 5" - A investidura nos empregos que compõem a carreira do
magistério ocorrerá com a posse e será efetivada através de contratação. na classe e
rcferéncia iniciais correspondentes á habilitação minima exigida, cumprida a exigéncia
de aprovação prévia em concurso pÚblico de provas ou de provas e titulos
Ar!. 6" - O profissional da educação contratado, ao entrar em exercício,
lica sujeito a estágio probatório pelo prazo estabelecido na Constituição Federal
§ I" - No periodo mencionado no eaput deste artigo, as habilidades e a
capacidade 11ll1cionaldo profissional da educação serão objeto de avaliação. na forma
esl abc1ecida em regulamento, observados, entre outros, os seguintes fatores
I - assiduidade;
1I - disciplina;
111- capacidade de iniciativa;
IV - eficiência;
V - relacionamento com a comunidade escolar.
§ 2" - Dois meses antes do término do periodo do estágio probatório, a
avaliação de desempenho do profissional da educação será submetida á homologação
do Secretário da Educação, sem prejuizo da continuidade de apuração dos fàtores
enumerados nos ineisos do parágrafo anterior.
Ar!. 7" - Os integrantes do quadro do magistério serão submetidos á
avaliação de desempenho, a cada dois anos após o estágio probatório. nos termos do
regulamento de que trata o § IOdo caput do artigo anterior, que incluirá,
obrigatoriamente, parâmetros de qualidade do exercício profissional
Ar!. 8° - Havendo vagas no quadro do magistério, constante no anexo I,
c a indisponibilidade de candidatos anteriormente aprovados, realizar-se-á.
obrigatoriamente, concurso pÚblico de ingresso, pelo menos de 4 (quatro) em 4
(quatro) anos.
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ESTADO DO PARANÁ
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Art. 9" - Admitir-se-á outras formas de seleção pública, nos termos da
lei, em caráter excepcional, para suprir necessidade de:
I - provimento temporário;
li - substituição emergencial de titulares do cargo.
Ar!. 10 - O exercicio do magistério exige, corno qualificação minima, a
s>;;guimcformação:
I - em nível médio, na modalidade Normal ou Técnico em
Magistério, para a docência na educação in!àntil e nas quatro
séries iniciais ou ciclos correspondentes do ensino fundamental;
11 - superior, em curso de Licenciatura de graduação plena,
com habilitação especifica em área correspondente, para a
docência de disciplinas nas séries linais ou ciclos
correspondentes do ensino fundamental; e
II [
- superior em área correspondente e complementação nos
termos da legislação vigente, para a doeência de disciplinas
especificas das séries finais do ensino fundamental
Capitulo !lI
DA CARREIRA E DO EMPREGO
Art. 11 - Os elementos constitutivos do Plano dc Carreira são o quadro,
o emprego, a classe e a referência, assim definidos:
I - quadro é a expressão do quantitativo de
necessários ao pleno desenvolvimento das ações
Público Municipal na área educacional;
empregos
do Poder
!I - emprego é a vaga no quadro correspondente ao conjunto
dos deveres, atribuições e responsabilidades aos profissionais
da educação;
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ESTADO DO PARANÁ
I1s. 04
\lI - classe é o agrupamento de empregos identificada por
ordem alfabética de "A" á "F", conforme a habilitação
profissional e a qualificação acadêmica;
IV - referência é a posição, identificada por algarismos
arábicos de Ol(um) a ll(onze), correspondente á faixa salarial
ocupada pelo profissional da educação, na Tabela de
Vencimentos anexa á presente Lei.
§ [" - Como retribuição pelo efetivo exercício do emprego, o
profissional da educação perceberá vencimento expresso na moeda nacional, aplicável á
cada classe, conforme os critérios de enquadramento e desenvolvimento na carreira.
§ 2" - O profissional da educação perceberá adicional por tempo de
serviço, nos termos da Lei Municipal nO80/86.
Seção 1
DA COMPOSIÇÃO DAS CLASSES
A,'t. 12 - A carreira do magistério de que trata esta Lei é constitui da,
conforme a habilitação do docente, das seguintes classes
I - Classe A - integrada pelos profissionais que tenham
concluido o ensino médio, na modalidade Normal ou Técnico
em Magistério;
11 - Classe B - integrada pelos profissionais que tenham
concluido o ensino médio, na modalidade Normal ou Técnico
em Magistério e mais um ano de estudos adicionais na área de
atuação;
III - Classe C - integrada pelos profissionais que tenham
concluído o ensino superior, em curso de licenciatura curta;
IV - Classe O - integrada pelos profissionais que tenham
conclui do o ensino superior, em curso de licenciatura curta, e
estudos adicionais na área de atuação, apostilado no diploma
de curso superior;
V - Classe E - integrada pelos profissionais que tenham
concluido o ensino superior, em curso de licenciatura plena;
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ESTADO DO PARANÁ
c:OJJljnU~jç;,"iq
VI - Classe F - integrada pelos profissionais que tenham
concluido o ensino superior, em curso de licenciatura plena, e
pós-graduação em nivel de Especialização na área de atuação.
Seção 11
DO AVANÇO FUNCIONAL
Art. 13 - O desenvolvimento do profissional da educação na carreira
ocorrerá mcdiante progressão funcional e promoção.
§ I" - Progressão funcional é a passagem para a referência de
ver;cimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, conforme
regulamento, com interstício de 24 (vinte e quatro) meses do enquadramento previsto
nesta Lei, após o estágio probatório, observados os seguintes critérios:
I - dedicação exclusiva ao cargo no sistema municipal de
ensino;
11 - o resultado da avaliação de desempenho prevista no artigo
7°~
III - o tempo de serviço na função docente
§ 2" - A promoção é a passagem de uma classe para outra, respeitada a
mesma referência, mediante comprovação da habilitação obtida em instituições
credenciadas, de acordo com os critérios preceituados nos incisos do caput do artigo
12, cumprido o intersticio mínimo de 24 (vinte e quatro) meses entre uma classe e
outra do enquadramento previsto nesta Lei, após o estágio probatório .
Seção III
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 14 - Os profissionais da educação tàrão JUs às seguintes
gratificações:
1 - quando em exercício de direção de unidade escolar;
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lei na 113I/9X.. Os. 0(,
11- por qualificação comprovada através da conclusão de curso
de mestrado ou doutorado;
lU - quando em exerci cio das demais funções especificadas nos
incisos do artigo 15, excetuando-se a de direção.
§ I" - A gratificação de que trata o inciso I do caput deste artigo
colTesponele a um acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da referência
ocupaela pelo protissional na Tabela de Vencimentos.
§ 2" - A gratificação prevista no inciso li corresponde a um acréscimo
ele 8% (oito por cento) sobre o valor da referencia ocupada pelo profissional na Tabela
de Vencimentos.
§ 3" - A gratificação prevista no inciso !li corresponde a um acréscimo
ele 5% (cinco por cento) sobre o valor da referência ocupada pelo protissional na
Tabela ele Vencimentos.
Seção IV
DAS FUNÇÕES
Art. 15 - A atribuição de encargo especifico ao profissional da educação
integrante do Quadro do Magistério corresponderá ao exercicio das funções de:
I - diretor;
11 - coord enad or;
lI! - orientador educacional.
§ I" - A função de diretor será ocupada por protissional nomeado por
ato próprio do Secretário da Educação do Municipio.
§ 2" - As funções de que tratam os incisos U e !li serão exercidas
mediante designação pela autoridade superior, observada a experiência docente mínima
de 2 (dois) anos, adquirida em qualquer nivelou sistema de ensino, pÚblico ou privado.
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.
- continua - - - - - -
lei nO 031198.. fis.07
Capitulo IV
DA JORNADA DE TRABALHO, DA HORA - ATIVIDADE
Art. 16 - A jornada de trabalho será de 20 (vinte) horas semanais, em
um turno diário completo, que equivalerá ao exercício de um cargo.
§ 1" - A jornada prevista no caput deste artigo será dividida em.
I - horas-aulas; e
II - horas-atividades.
§ 2" - Hora-aula é o período de tempo efetivamente destinado à
doccncia.
§ 3" Hora-atividade é o periodo dedicado pelo docente,
prioritariamente no recinto escolar, para:
I - planejar, preparar e avaliar o trabalho didático;
li - colaborar com a administração da escola;
III - participar de reuniões pedagógicas e de articulação com a
comunidade;
IV - aperfeiçoar seu trabalho profissional
Art. 17 - A hora-atividade corresponde a 20% (vinte por ccnto) da
iornada de trabalho.
§ 1" - O professor cuja jornada lãr equivalente a 40 (quarenta) horas
semanais terá a hora-atividade calculada com base no mesmo percentual referido no
caput deste al1igo.
§ 2" - Eventuais jornadas entre o minimo de 20 (vinte) e o máximo de
40 (quarenta) horas semanais observarão a mesma proporção entre horas-aulas e
horas-atividades.
§ 3" - Terão direito à hora-atividade somente os profissionais que
c"erçam a docência.
Art. 18 - A forma de exercício da hora-atividade, nos termos do
disposto no § 3 do artigo 16, será definida na proposta pedagógica da unidade escolar
respeitadas as diretrizes a serem fixadas pela Secretaria Municipal de Educação.
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ESTADO DO PARANÁ
continuacão ~_ lei nO031/98... Os. 09
Ar!. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Municipio de Apucarana,
aos 26 dias do mês de junho de 1.998.
./
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
continuação lei nO031/98.. Os. 08
Capitulo V
DISPOSiÇÕES FINAIS
Art. 19 - O MunicíRio iJplicará, no minimQ, 60% (sessenta Ror ~en.to)
dos recursos provenientes do Funao de Manutenção e Uesenvolvlmento tio I::nsmó
Fundamental e de Valorização do Magistério, de que trata a Lei Federal nO9.424/96,
na remuneração do magistério em efetivo exercicio de suas atividades no ensino
fundamental pÚblico.
§ I" - A remuneração dos docentes do ensino fundamental
base para a remuneração dos professores da educação infantil, conforme
vencimentos, constante do anexo 11, que integra a presente Lei.
constituirá
tabela de
§ 2" - O Municipio não contabilizará os pagamentos relativos aos
profissionais que atuem na educação infantil no montante global dos recursos
provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorização do Magistério.
§ 3" - Um percentual equivalente a até 5% (cinco por cento) da parcela
ele recursos de que trata o caput deste artigo será utilizada, durante um prazo máximo
de cinco anos, cm programas de capacitação de professores leigos.
Ar!. 20 - Os docentes em exercício de regência de classe gozarão,
anualmcnte, 30(trinta) dias de férias e 15(quinze) dias de recesso, sendo que as férias
também serão gozadas nos periodos de recesso escolar, conforme dispuser o regimento
interno da unidade escolar.
PARÁGRAFO ÚNICO
Magistério terão assegurados 30(trinta)
recesso escolar.
- Os demais integrantes do Quadro do
dias de férias anuais, cumpridas durante o
Art. 21 - A cedência para outras funções fora do sistema municipal de
ensino só será admitida sem ônus para este, observada, quando houver, legislação
específica referente ao assunto.
Art. 22 - O município poderá conceder prêmios e diplomas de Mérito
Educacional, selecionando, anualmente, os profissionais que se destaquem em
decorrência do desenvolvimento de trabalho pedagógico considerado de real valor para
a elevação da qualidade do ensino.
Art. 23 - Os casos omiSSOS na presente Lei serão dirimidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho.
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)

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