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norma nº 83/2019

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 83 / 2019
Date 2019-11-11
EmentaREGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.
native_id8044

Documents (1)

texto integral #

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ATO DA PRESIDÊNCIA83/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
O PRESIDENTEDA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUiÇÕES
REGIMENTAIS, LEGAISE CONSTITUCIONAIS QUE LHE SÃO
CONFERIDASNO CARGOQUE EXERCE,
RESOLVE REGULAMENTAR A CONCESSÃO DE
DIÁRIAS.
Art. 1º - Fica regulamentado a concessão de diárias ao presidente, vice￾presidente, vereadores, diretor administrativo, servidores efetivos, comissionados,
assessores de gabinete e grupo parlamentar, em conformidade com a lei municipal nº.
5/2003, alterada pela lei nº. 34/2003, para o exercício financeiro de 2019, assim
descritas:
DESTINO PERCURSO/KM VALORES
Brasília - DF. e viagem ao 100%
exterior. R$.645,OO
Demais Capitais 100% R$.645,OO
Curitiba - Pro 100% R$.350,OO
Demais localidades 50% - até 100 Km
RS.175,OO (ida e volta)
Viagens destinadas a estudos Superior a 7 (sete) dias, o valor da diária será
e treinamentos
_,
acrescido de 40%
Art. 2º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço,
destinando-se a indenizar o presidente, vlce-presidente, vereadores, diretor
- .•. '.
administrativo, servidores efetivos, comissionados, assessores de gabinete e grupo
parlamentar de despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção
urbana. _
-
- ........................................................................................ : continua .
Art. 7º. O crédito do valor da diária, em conta corrente do solicitante, somente
será efetuado após preenchimento de documento de solicitação de diária ou
reembolso de despesas preenchido e assinado pelo solicitante, constando assinatura
de autorização do presidente do Poder Legislativo, emissão de empenho efetuando a
reserva de dotação orçamentária e efetivação de pagamento pela tesouraria.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 I 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
continuação Ato da Presidência nº. 83/2019 pago2
Art. 3º. As diárias para ocupantes de cargos em corrussao ou funções de
confiança, somente serão concedidas aos servidores que estejam no efetivo exercício
dos respectivos cargos ou funções.
Art. 4º. As diárias para diretor administrativo, procurador geral, comissionados,
assessores de gabinete e grupo parlamentar, serão concedidas quando se afastarem
da sede, nos mesmos valores constantes da tabela deste ato, sendo necessária a
justificativa para o afastamento.
Art. 5º. As diárias serão creditadas em conta corrente antecipadamente, com
prazo máximo de 1 (um) dia e em uma só vez.
Art. 6º. Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao
previsto, desde que autorizada sua prorrogação, o presidente, vice-presidente,
vereadores, diretor administrativo, procurador geral, servidores efetivos,
comissionados, assessores de gabinete e grupo parlamentar farão jus, ainda, às diárias
correspondentes ao período prorrogado.
com viagens deverá constar:
Art. 8º. A solicitação de diárias e/ou reembolso/ressarcimento de despesas
" '..
a. Nome e assinatura do solicitante;
b. Data da solicitação e data da viagem; .
C. Descrição do motivo da viagem;
d. Destino da Viagem;
e. Quantidade de diárias solicitadas;
f. Indicação de transporte a ser utilizado;
g. Assinatura do presidente autorizando a viagem .
............................................................................. ··· continua .
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 I 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
continuação Ato da Presidência n
Q
• 83/2019 pago2
Art. gQ. Os recebimentos das diárias autorizam, automaticamente, o solicitando
a utilizá-Ia dentro das finalidades a que se destina, observadas as normas estabelecidas
neste ato regulamentário.
Art. 10. As despesas contraídas com o transporte por rodovia (pedágios),
transportes aéreos (excesso de bagagem), não serão ressarcidas ao solicitante.
Art. 11. As despesas com transporte por rodovia e aérea, não custeadas pelas
diárias, serão pagas pelo total, por conta de dotação própria para este fim.
Art. 12. Na hipótese da não realização da viagem, fica o solicitante obrigado a
devolver o valor de diária retirada, no período máximo de 12 (doze) horas.
Art. 13. Quando não for procedida a devolução dentro dos prazos estabelecidos
no artigo anterior, terá o presidente, obrigação de determinar por escrito ao setor de
recursos humanos, o desconto em folha de pagamento do valor total das diárias, para
que seja providenciado o devido ressarcimento aos cofres públicos.
Art. 14. No caso de despesas custeadas com autoridades convidadas, as
mesmas poderão ser ressarcidas em sua totalidade, desde que sejam comprovadas
através de notas fiscais e o pagamento autorizado por escrito pelo presidente do
Poder Legislativo.
Art. 15. As viagens destinadas a estudos, treinamentos, congresso e simpósios,
deverão ser previamente autorizadas pelo, presidente do Poder Legislativo, para
posterior ressarcimento. ....-
Art. 16. Não serão concedidas diárias '~/~u reembolsos de despesas com
viagens ou estadia para pessoas que não possuam vínculo empregatício ou funcional
com a Câmara Municipal de Apucarana.
Art. 17. Os casos omissos que não constarem neste ato serão resolvidos pelo
presidente do Poder Legislativo Municipal.
................................................................................................................. continua .
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
continuação Ato da Presidência n
Q• 83/2019 pago3
Art. 18. Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, de forma especifica o Ato da Mesa Executiva
nQ.2/2019.
Gabinete da presidência, 11 de novembro de 2019.
, .
" '..
Registre-se, publique-se e arquive-se.
.,
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JCSS/OTL.

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