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norma nº 87/2019

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 87 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaEXONERAR JULIO CESAR RAVAZZI SANTOS DO CARGO DE OFICIAL TÉCNICO LEGISLATIVO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
ATO Nº 87/2019
o Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
RESOLVE
Art.1º- Exonerar, a partir de 02/12/2019, o Sr. JULIO CESAR RAVAZZI SANTOS, ocupante
do cargo de provimento efetivo de Oficial Técnico Legislativo da Câmara
Municipal de Apucarana, o qual foi provido sem concurso público, não
possuindo o servidor estabilidade, conforme o art. 19 do ADCT, no mais,
utilizou-se como fundamento o art. 37 e 41 da Constituição Federal, Art. 19 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Súmula Vinculante 43 e
Súmula 346 ambas do Supremo Tribunal Federal, o Interesse Público e
Conveniência, tudo conforme decisão anexa proferida nos autos do Processo
Administrativo 01/2019, o qual teve por base o relatório circunstanciado da
Comissão de Processo Administrativo.
Art.2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Apucarana, em 02 de dezembro de 2019.
",
.'
IANO AUGUSTO MOLlNA FERREIRA -
Presidente -
Registre-se, Publique-se e Arquive-se
Na função de autoridade instauradora, determinei a abertura de
Processo Administrativo (01/2019) em face do servidor Julio Cesar Ravazzi
Santos, após requerimento para verificar irregularidades no provimento do
servidor nos cargos de Assistente (1989); Adjunto Legislativo (1996) e Oficial
Técnico Legislativo (2012), em razão da ausência de certame para provimento
nos cargos, bem como sobre a possibilidade de exoneração do servidor ao final
do processo administrativo em razão de interesse público e conveniência.
A comissão de processo administrativo garantiu ao servidor o
contraditório, ampla defesa e se pautou pelo devido processo legal, conforme
determina a Constituição Federal. Após os trâmites legais, a comissão de
processo administrativo apresentou relatório circunstanciado em que concluiu
que: a) não há impedimento ou suspeição do presidente da comissão (pág. 6);
b) ser a comissão de processo administrativo competente para analisar a
inconstitucionalidade dos atos administrativos que proveram o servidor com
fundamento na súmula 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal (pág. 9); c) não
ter ocorrido a prescrição ou decadência para discussão dos atos que proveram
o servidor, já que existente nulidade (pág. 16); d) não ser a alegação de
segurança jurídica e ato jurídico perfeito capazes de afastar a não estabilidade
do servidor e inconstitucionalidade do provimento em novos cargos sem a
realização de concurso público, com fundamento no artigo 37 e 41 da
Constituição Federal e na súmula vinculante 43 doSupremo Tribunal Federal
(pág. 25); e) não restar comprovada a alegação de perseguição política (pág.
30); f) ser possível a exoneração do servidor não estável, por ato discricionário
do chefe do poder, desde que fundamentado .pelo administrador público, após o
devido processo legal, cabendo à autoridade a análise do interesse público e
não à comissão (pág. 30).
DECIDO.
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
DECISÃO
Processo Administrativo 01/2019
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A Administração Pública deve se pautar pela legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como respeitar a
Constituição Federal de maneira irrestrita.
Comprovou-se que houve afronta à Constituição Federal nos
atos que proveram o servidor Julio Cesar Ravazzi Santos nos cargos de
i
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assistente, adjunto legislativo e oficial técnico legislativo, sendo tais atos nulos,
razão pela qual a declaração de nulidade dos atos é dever desta administração,
em respeito aos princípios mencionados e cumprimento ao que prevê a súmula
346 do Supremo Tribunal Federal ( Súmula 346. A Administração Pública pode
declarar a nulidade dos seus próprios atos).
Ainda, o provimento do servidor sem a prestação de concurso
público fere o artigo 37 e 41 da Constituição Federal, bem como a súmula
vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 43 É
inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir￾se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em
cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido). Sendo
verdadeiro ato insanável e que não se convalesce com o tempo, nem sobre o
pretexto de segurança jurídica ou de ato jurídico perfeito.
O interesse público e conveniência são atos cabíveis à
Administração Pública tomar por discricionariedade, como mencionado no
relatório circunstanciado da comissão de processo administrativo. Entendo que
as inconstitucionalidades insanáveis que beneficiaram o servidor ferem no
mínimo a legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, de modo que a
sua manutenção seria perpetuar o desrespeito à supremacia do interesse
público, já que este consiste no cumprimento fiel da Constituição Federal e dos
princípios da Administração Pública.
Não obstante, o servidor realmente percebe salário vultuoso, o
qual resulta em R$21.814,OO - bruto, sem contar os reflexos. O servidor,
conforme artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT),
não é estável, de modo que é possivel a sua exoneração, após o devido
processo administrativo, respeitados '9- contraditório, ampla defesa e devido
processo legal.
Não se verificou qualquer aleqação do servidor capaz de afastar
a inconstitucionalidade dos atos que o proverem nos cargos de Assistente,
Adjunto Legislativo e Oficial Técnico Legislativo, sem concurso público, após a
Constituição Federal de 1988, bem como qualquer fato que comprove o interesse
público em sua manutenção, já que o gasto anual com o servidor alcança valor
próximo a R$300.000,OO (trezentos mil reais) e se contar os próximos anos, até
que o servidor alcance a idade da aposentadoria compulsória, podem chegar a
R$4.000.000,OO (quatro milhões de reais), valores que superam, e muito, a
razoabilidade, eficiência e conveniência. Tem-se que o pagamento do servidor,
que não possui estabilidade, chegou ao patamar atual por ter sido provido em
cargo sem ter prestado concurso público e com provimentos nulos.
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Deste modo, após a análise do parecer circunstanciado da
corrussao de processo administrativo e verificada a nulidade dos atos que
proveram o servidor nos cargos de Assistente, Adjunto Legislativo e Oficial
Técnico Legislativo, bem como a ausência de interesse público na sua
manutenção no cargo, já que insanáveis os atos mencionados, bem como o
salário vultuoso que o servidor percebe sem ter lastro legal e moral para tanto,
DECIDO pela exoneração do servidor Julio César Ravazzi Santos, o que faço
com fundamento no art. 37 e 41 da Constituição Federal, bem como no art. 19
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na Súmula Vinculante 43,
Súmula 346, ambas do Supremo Tribunal Federal e no Interesse Público e
Conveniência, conforme já fundamentado, respeitando ainda as diretrizes do
relatório circunstanciado da Comissão de Processo Administrativo 01/2019.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
02/12/2019
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JUSTIFICATIVA DE REPUBlICACÃO
A Câmara Municipal de Apucarana justifica a republicação do
ato n
Q
87/2019, que exonera o Sr. Julio Cesar Ravazzi Santos,
em razão da decisão proferida nos Autos de agravo de
instrumento n
Q 0000385-29.2020.8.16.0000, tornando o ato a
surtir seus plenos efeitos.
" '..
Apucarana, 13 de janeir~ de 2020.
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