| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2019 |
| Date | 2019-12-02 |
| Ementa | EXONERAR JULIO CESAR RAVAZZI SANTOS DO CARGO DE OFICIAL TÉCNICO LEGISLATIVO. |
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· ,. CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br ATO Nº 87/2019 o Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE Art.1º- Exonerar, a partir de 02/12/2019, o Sr. JULIO CESAR RAVAZZI SANTOS, ocupante do cargo de provimento efetivo de Oficial Técnico Legislativo da Câmara Municipal de Apucarana, o qual foi provido sem concurso público, não possuindo o servidor estabilidade, conforme o art. 19 do ADCT, no mais, utilizou-se como fundamento o art. 37 e 41 da Constituição Federal, Art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Súmula Vinculante 43 e Súmula 346 ambas do Supremo Tribunal Federal, o Interesse Público e Conveniência, tudo conforme decisão anexa proferida nos autos do Processo Administrativo 01/2019, o qual teve por base o relatório circunstanciado da Comissão de Processo Administrativo. Art.2º- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, em 02 de dezembro de 2019. ", .' IANO AUGUSTO MOLlNA FERREIRA - Presidente - Registre-se, Publique-se e Arquive-se Na função de autoridade instauradora, determinei a abertura de Processo Administrativo (01/2019) em face do servidor Julio Cesar Ravazzi Santos, após requerimento para verificar irregularidades no provimento do servidor nos cargos de Assistente (1989); Adjunto Legislativo (1996) e Oficial Técnico Legislativo (2012), em razão da ausência de certame para provimento nos cargos, bem como sobre a possibilidade de exoneração do servidor ao final do processo administrativo em razão de interesse público e conveniência. A comissão de processo administrativo garantiu ao servidor o contraditório, ampla defesa e se pautou pelo devido processo legal, conforme determina a Constituição Federal. Após os trâmites legais, a comissão de processo administrativo apresentou relatório circunstanciado em que concluiu que: a) não há impedimento ou suspeição do presidente da comissão (pág. 6); b) ser a comissão de processo administrativo competente para analisar a inconstitucionalidade dos atos administrativos que proveram o servidor com fundamento na súmula 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal (pág. 9); c) não ter ocorrido a prescrição ou decadência para discussão dos atos que proveram o servidor, já que existente nulidade (pág. 16); d) não ser a alegação de segurança jurídica e ato jurídico perfeito capazes de afastar a não estabilidade do servidor e inconstitucionalidade do provimento em novos cargos sem a realização de concurso público, com fundamento no artigo 37 e 41 da Constituição Federal e na súmula vinculante 43 doSupremo Tribunal Federal (pág. 25); e) não restar comprovada a alegação de perseguição política (pág. 30); f) ser possível a exoneração do servidor não estável, por ato discricionário do chefe do poder, desde que fundamentado .pelo administrador público, após o devido processo legal, cabendo à autoridade a análise do interesse público e não à comissão (pág. 30). DECIDO. " -, " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br DECISÃO Processo Administrativo 01/2019 - - A Administração Pública deve se pautar pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como respeitar a Constituição Federal de maneira irrestrita. Comprovou-se que houve afronta à Constituição Federal nos atos que proveram o servidor Julio Cesar Ravazzi Santos nos cargos de i Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 I 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br - " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA assistente, adjunto legislativo e oficial técnico legislativo, sendo tais atos nulos, razão pela qual a declaração de nulidade dos atos é dever desta administração, em respeito aos princípios mencionados e cumprimento ao que prevê a súmula 346 do Supremo Tribunal Federal ( Súmula 346. A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos). Ainda, o provimento do servidor sem a prestação de concurso público fere o artigo 37 e 41 da Constituição Federal, bem como a súmula vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 43 É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investirse, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido). Sendo verdadeiro ato insanável e que não se convalesce com o tempo, nem sobre o pretexto de segurança jurídica ou de ato jurídico perfeito. O interesse público e conveniência são atos cabíveis à Administração Pública tomar por discricionariedade, como mencionado no relatório circunstanciado da comissão de processo administrativo. Entendo que as inconstitucionalidades insanáveis que beneficiaram o servidor ferem no mínimo a legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, de modo que a sua manutenção seria perpetuar o desrespeito à supremacia do interesse público, já que este consiste no cumprimento fiel da Constituição Federal e dos princípios da Administração Pública. Não obstante, o servidor realmente percebe salário vultuoso, o qual resulta em R$21.814,OO - bruto, sem contar os reflexos. O servidor, conforme artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), não é estável, de modo que é possivel a sua exoneração, após o devido processo administrativo, respeitados '9- contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Não se verificou qualquer aleqação do servidor capaz de afastar a inconstitucionalidade dos atos que o proverem nos cargos de Assistente, Adjunto Legislativo e Oficial Técnico Legislativo, sem concurso público, após a Constituição Federal de 1988, bem como qualquer fato que comprove o interesse público em sua manutenção, já que o gasto anual com o servidor alcança valor próximo a R$300.000,OO (trezentos mil reais) e se contar os próximos anos, até que o servidor alcance a idade da aposentadoria compulsória, podem chegar a R$4.000.000,OO (quatro milhões de reais), valores que superam, e muito, a razoabilidade, eficiência e conveniência. Tem-se que o pagamento do servidor, que não possui estabilidade, chegou ao patamar atual por ter sido provido em cargo sem ter prestado concurso público e com provimentos nulos. - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Deste modo, após a análise do parecer circunstanciado da corrussao de processo administrativo e verificada a nulidade dos atos que proveram o servidor nos cargos de Assistente, Adjunto Legislativo e Oficial Técnico Legislativo, bem como a ausência de interesse público na sua manutenção no cargo, já que insanáveis os atos mencionados, bem como o salário vultuoso que o servidor percebe sem ter lastro legal e moral para tanto, DECIDO pela exoneração do servidor Julio César Ravazzi Santos, o que faço com fundamento no art. 37 e 41 da Constituição Federal, bem como no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na Súmula Vinculante 43, Súmula 346, ambas do Supremo Tribunal Federal e no Interesse Público e Conveniência, conforme já fundamentado, respeitando ainda as diretrizes do relatório circunstanciado da Comissão de Processo Administrativo 01/2019. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 02/12/2019 , , - .. - CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br JUSTIFICATIVA DE REPUBlICACÃO A Câmara Municipal de Apucarana justifica a republicação do ato n Q 87/2019, que exonera o Sr. Julio Cesar Ravazzi Santos, em razão da decisão proferida nos Autos de agravo de instrumento n Q 0000385-29.2020.8.16.0000, tornando o ato a surtir seus plenos efeitos. " '.. Apucarana, 13 de janeir~ de 2020. •• - -