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norma nº 89/2019

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 89 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaCONCEDER A WILSON ROBERTO PENHARBEL PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO DE CINCO NÍVES, ENQUADRANDO-O NO NÍVEL 60 DA TABELA GS. READEQUAR A GRATIFICAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO PARA 4%.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
ATO Nº 89/2019
o Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
RESOLVE:
Art.1º- Conceder, a partir de dezembro do corrente ano, ao servidor WILSON ROBERTO
PENHARBEL, ocupante do cargo de provimento efetivo de Advogado, nível 55 da
tabela GS, progressão por qualificação de 05 (cinco) níveis, enquadrando o
servidor no nível 60 da Tabela de Vencimento do Grupo Ocupacional de Nível
Superior, por ter concluído o curso de pós-graduação lato sensu em Gestão de
Recursos Humanos pela Faculdade São Braz, conforme disposto no art. 17, 111 da
lei Complementar 01/2012.
Art.2º- Readequar, a partir de dezembro do corrente ano, para 4% o percentual da
Gratificação de Sistema de Controle Interno, concedida ao servidor acima
mencionado, com fulcro no art. 5, parágrafo único, da lei 168/2003.
Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Apucarana, em 05 de dezembro de 2019.
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IANO AUGUSTO MOllNA FERREIRA
Presidente -
-
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