| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | CONCEDER A WILSON ROBERTO PENHARBEL PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO DE CINCO NÍVES, ENQUADRANDO-O NO NÍVEL 60 DA TABELA GS. READEQUAR A GRATIFICAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO PARA 4%. |
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, ,. CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br ATO Nº 89/2019 o Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE: Art.1º- Conceder, a partir de dezembro do corrente ano, ao servidor WILSON ROBERTO PENHARBEL, ocupante do cargo de provimento efetivo de Advogado, nível 55 da tabela GS, progressão por qualificação de 05 (cinco) níveis, enquadrando o servidor no nível 60 da Tabela de Vencimento do Grupo Ocupacional de Nível Superior, por ter concluído o curso de pós-graduação lato sensu em Gestão de Recursos Humanos pela Faculdade São Braz, conforme disposto no art. 17, 111 da lei Complementar 01/2012. Art.2º- Readequar, a partir de dezembro do corrente ano, para 4% o percentual da Gratificação de Sistema de Controle Interno, concedida ao servidor acima mencionado, com fulcro no art. 5, parágrafo único, da lei 168/2003. Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, em 05 de dezembro de 2019. , . .... -, '" IANO AUGUSTO MOllNA FERREIRA Presidente - - Registre-se, Publique-se e Arquive-se