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norma nº 84/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 84 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaDispõe sobre a APROVAÇÃO do parecer da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, que acatou com REGULARIDADE E APROVAÇÃO o Acórdão nº. 5366/2013, do TCE-PR, processo nº. 180916/2013, referente ao julgamento da prestação de contas da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, referente ao exercício financeiro de 2012, como especifica.
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matéria 16012 →

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 84/2019 
EMENTA: Dispõe sobre a APROVAÇÃO do parecer da Comissão de 
Finanças, Economia e Orçamento, que acatou com 
REGULARIDADE E APROVAÇÃO o Acórdão nº. 5366/2013, 
do TCE-PR, processo nº. 180916/2013, referente ao 
julgamento da prestação de contas da Autarquia Municipal 
de Saúde de Apucarana, referente ao exercício financeiro 
de 2012, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO OE 
DECRETO LEGISLA T/VO N9. 70/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EM CONFORMIDADE COM O INCISO V, ARTIGO 
17 DO REGIMENTO INTERNO, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º. Ficam APROVADAS COM REGULARIDADE as Contas da Autarquia Municipal de Saúde de 
Apucarana, relativas ao exercício financeiro de 2012, em conformidade com o parecer da Comissão de 
Finanças, Economia e Orçamento que CONCORDOU com o Acórdão nº. 5366/2013, do TCE-PR, processo nº. 
180916/2013, referente ao julgamento da prestação de contas da Autarquia Municipal de Saúde de 
Apucarana, exercício financeiro de 2012, atendido todo procedimento regimental, legal e constitucional. 
Art. 2º. Em obediência as leis pertinentes, seja dada ciência e enviada cópia deste decreto sobre a 
respectiva decisão, ao Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Justiça 
Eleitoral do Município e Tribunal Regional Eleitoral para as devidas considerações. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2019. 
- H>f 1n,, 
Augusto Molina Ferreira 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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