| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a APROVAÇÃO do parecer da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, que REJEITOU o Acórdão nº. 376/2014, do TCE-PR, processo nº. 198432/2013, referente ao julgamento da prestação de contas do Poder Executivo Municipal de Apucarana, referente ao exercício financeiro de 2012, como especifica. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 83/2019 EMENTA: Dispõe sobre a APROVAÇÃO do parecer da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, que REJEITOU o Acórdão nº. 376/2014, do TCE-PR, processo nº. 198432/2013, referente ao julgamento da prestação de contas do Poder Executivo Municipal de Apucarana, referente ao exercício financeiro de 2012, como especifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 69/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EM CONFORMIDADE COM O INCISO V, ARTIGO 17 DO REGIMENTO INTERNO, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE, DECRETO LEGISLATIVO Art. 12. Ficam REPROVADAS as Contas do Poder Executivo Municipal de Apucarana, relativas ao exercício financeiro de 2012, em conformidade com o parecer da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento que REJEITOU o Acórdão nº. 376/2014, do TCE-PR, processo nº. 198432/2012, referente ao julgamento da prestação de contas do Poder Executivo Municipal de Apucarana, exercício financeiro de 2012, atendido todo procedimento regimental, legal e constitucional. Art. 22. Em obediência as leis pertinentes, seja dada ciência e enviada cópia deste decreto sobre a respectiva decisão, ao Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Justiça Eleitoral do Município e Tribunal Regional Eleitoral para as devidas considerações. Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto legislativo em vigor, na data de sua publicação. Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2019. JCSS/OTL.