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norma nº 83/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 83 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaDispõe sobre a APROVAÇÃO do parecer da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, que REJEITOU o Acórdão nº. 376/2014, do TCE-PR, processo nº. 198432/2013, referente ao julgamento da prestação de contas do Poder Executivo Municipal de Apucarana, referente ao exercício financeiro de 2012, como especifica.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 83/2019 
EMENTA: Dispõe sobre a APROVAÇÃO do parecer da Comissão de 
Finanças, Economia e Orçamento, que REJEITOU o Acórdão 
nº. 376/2014, do TCE-PR, processo nº. 198432/2013, 
referente ao julgamento da prestação de contas do Poder 
Executivo Municipal de Apucarana, referente ao exercício 
financeiro de 2012, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 69/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE 
JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EM CONFORMIDADE 
COM O INCISO V, ARTIGO 17 DO REGIMENTO INTERNO, EU, PRESIDENTE, 
PROMULGO O SEGUINTE, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12. Ficam REPROVADAS as Contas do Poder Executivo Municipal de Apucarana, relativas ao 
exercício financeiro de 2012, em conformidade com o parecer da Comissão de Finanças, Economia e 
Orçamento que REJEITOU o Acórdão nº. 376/2014, do TCE-PR, processo nº. 198432/2012, referente ao 
julgamento da prestação de contas do Poder Executivo Municipal de Apucarana, exercício financeiro de 2012, 
atendido todo procedimento regimental, legal e constitucional. 
Art. 22. Em obediência as leis pertinentes, seja dada ciência e enviada cópia deste decreto sobre a 
respectiva decisão, ao Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Justiça 
Eleitoral do Município e Tribunal Regional Eleitoral para as devidas considerações. 
Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto legislativo em vigor, na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2019. 
JCSS/OTL. 

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