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norma nº 33/1998

Tipo Lei
Número / Ano 33 / 1998
Date 1998-07-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA WILSON VIRGINIO - ME, COMO ESPECIFICA.
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ESTADO DO PARANÁ
., LEI N° 033/98
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à firma WILSON
VIRGINIO ~ ME, comoespecifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Ar!. 1° - Fica o Executivo Municipal autoriza a doar à firma WILSON
VIRGINIO-ME, CGC/MF 02.365.936/0001-41, o lote de terras n° 03, da quadra n° 08, com
área de 500,00 m2, situado no Jardim das Flores 11,nesta cidade.
Ar!. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel sua sede, atuando
no ramo de fabricação de estopa e prestação de serviços de serigrafia.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercicio da atividade citada neste
al1igo, por um periodo mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar inicio
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüenle
reversão do imóvel doado ao Patrimõnio Público Municipal.
"
Ar!. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta cidade.
Art. 5° - As despesas com Certidões, Escritura e demais documentos
necessários, relativos ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa
donatária.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contràrio, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Municipio de Apucarana, ao
10 dia do més de julho de 1.998.
. /
/" - /
CARLOS ROBERTO' SCARPELlNI
Prefeito Municipal
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