| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1998 |
| Date | 1998-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA WILSON VIRGINIO - ME, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 806 |
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ESTADO DO PARANÁ ., LEI N° 033/98 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à firma WILSON VIRGINIO ~ ME, comoespecifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Ar!. 1° - Fica o Executivo Municipal autoriza a doar à firma WILSON VIRGINIO-ME, CGC/MF 02.365.936/0001-41, o lote de terras n° 03, da quadra n° 08, com área de 500,00 m2, situado no Jardim das Flores 11,nesta cidade. Ar!. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel sua sede, atuando no ramo de fabricação de estopa e prestação de serviços de serigrafia. PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercicio da atividade citada neste al1igo, por um periodo mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar inicio às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüenle reversão do imóvel doado ao Patrimõnio Público Municipal. " Ar!. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta cidade. Art. 5° - As despesas com Certidões, Escritura e demais documentos necessários, relativos ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contràrio, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Municipio de Apucarana, ao 10 dia do més de julho de 1.998. . / /" - / CARLOS ROBERTO' SCARPELlNI Prefeito Municipal .............................. ...............