| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a APROVAÇÃO do parecer da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, que CONCORDOU com o Acórdão nº. 1326/2011, do TCE-PR, processo nº. 166935/2011, referente ao julgamento da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de Apucarana, referente ao exercício financeiro de 2009, como especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO N2. 77 /2019 EMENTA: Dispõe sobre a APROVAÇÃO do parecer da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, que CONCORDOU com o Acórdão n2. 1326/2011, do TCE-PR, processo n2. 166935/2011, referente ao julgamento da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de Apucarana, referente ao exercício financeiro de 2009, como especifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLA T/VO Nº. 63/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EM CONFORMIDADE COM O INCISO V, ARTIGO 17 DO REGIMENTO INTERNO, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE, DECRETO LEGISLATIVO Art. 12. Ficam APROVADAS as Contas do Fundo Municipal de Saúde de Apucarana, relativas ao exercício financeiro de 2009, em conformidade com o parecer da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento que CONCORDOU com o Acórdão n2. 1326/2011, do TCE-PR, processo n2. 166935/2010, referente ao julgamento da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de Apucarana, exercício financeiro de 2009, atendido todo procedimento regimental, legal e constitucional. Art. 22. Em obediência as leis pertinentes, seja dada ciência e enviada cópia deste decreto sobre a respectiva decisão, ao Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Justiça Eleitoral do Município e Tribunal Regional Eleitoral para as devidas considerações. Art. 32, Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2019. Lútiárío/Augus A to M t o : li v n 1 a Fe r rr ~ eira PRESIDENTE JCSS/OTL.