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norma nº 159/2019

Tipo Lei
Número / Ano 159 / 2019
Date 2019-12-11
EmentaDispõe sobre a concessão de Transferência Voluntária de recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana, no valor de R$ 517.292,15 (quinhentos e dezessete mil, duzentos e noventa e dois reais e quinze centavos), como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
~
~ 
~~ 
Prefeitura •• Cidade 
Jornal Tribuna do Norte 
Ecffçao n°8G5 4 Pág:~ 
1 3 . DEZ. 2019 :_ 
Autógrafo de Lei ng_ l 1--Y 
Projeto de Lei n2 _.t_~_-_i __ ..... ,•.••...•. .
Art.1º 
LEINº.159/2019 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de Transferência 
Voluntária de recursos do FUNDEB - Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação, para a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Apucarana, no valor de R$ 
517.292,15 (quinhentos e dezessete mil, duzentos 
e noventa e dois reais e quinze centavos}, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 1 
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder para a Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Apucarana, mantenedora da Escola José Antonio Menegazzo - 
Educação Infantil e Ensino Fundamental, na modalidade de Educação Especial - CNPJ 
nº 75.295.188/0001-41, localizada na Rua Denhei Kanashiro, nº 650, no Município de 
Apucarana - Estado do Paraná, a concessão de Transferência Voluntária de recurso 
do FUNBEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação, no valor de R$ 517.292,15 (quinhentos e 
dezessete mil duzentos e noventa e dois reais e quinze centavos}, para o atendimento 
da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino dos Alunos da Educação Especial, 
matriculados na referida Instituição. 
Parágrafo único. O valor especificado no caput será repassado ao tomador, de acordo com o 
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando 
da formalização do Termo de Colaboração. 
Art. 22 Fica a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana, mantenedora da 
Escola José Antonio Menegazzo - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na 
modalidade de Educação Especial, beneficiária da Transferência Voluntária de que 
trata esta Lei, obrigado a prestar contas mensalmente dos recursos repassados · 
ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade com o quyêÍispõe a 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Pág_!9á~ . Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. Sº 
Art. 6º 
Art. 7º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura aa Cidade 
Resolução nº 28, de 06 de outubro de 2011, e Instrução Normativa nº 061, de 1º de 
dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
A contribuição concedida nos termos desta lei estará sujeita a fiscalização e controle 
da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos demais órgãos de controle 
externo. 
Para atendimento do disposto nos termos desta lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, 
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a 
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de 
Colaboração. 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 
14 de dezembro de 2015, condição onde obstante a identificação da Organização da 
Sociedade Civil na presente lei, somente será firmada a parceria se as condições de 
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a 
Organização da Sociedade Civil considerada apta no procedimento específico 
instaurado para tal finalidade. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações 
próprias do Orçamento vigente, por meio da Autarquia Municipal de Educação de 
Apucarana - AME, nos termos da Lei Municipal nº. 150, de 21 de dezembro de 2018- 
Lei Orçamentária Anual - LOA. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 11 de dezembro de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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