| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2019 |
| Date | 2019-12-11 |
| Ementa | Concede Abono Natalino aos Servidores do quadro de pessoal efetivo e cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal, conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a \.laaae L.EI Nº. 165/2019 Jornal Tribuna do Norte Edição nº 866/i Pág:.c.B 1 ·J DEZ. 2019 Súmula:- Concede Abono Natalino aos Servidores do quadro de pessoal efetivo e cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Autógrafo de Lei nº 1-. 'iP O Projeto de Lei nº J.-._}2-8'. Art. 12 Art. 2º Art. 32 L E Concede Abono Natalino aos Servidores do quadro de pessoal efetivo e cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal. O Abono Natalino corresponderá ao valor de R$ 100,00 (cem reais) e será pago em parcela única, para cada servidor, na folha de pagamento do mês de dezembro do ano de 2019. O Abono Natalino não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente desvinculado do vencimento do servidor. Parágrafo único. Sobre o Abono Natalino não incidirão contribuições sociais e retenções, considerando-se o seu de caráter único e não habitual. Art. 42 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico: http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/