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norma nº 165/2019

Tipo Lei
Número / Ano 165 / 2019
Date 2019-12-11
EmentaConcede Abono Natalino aos Servidores do quadro de pessoal efetivo e cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal, conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a \.laaae 
L.EI Nº. 165/2019 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 866/i Pág:.c.B 
1 ·J DEZ. 2019 
Súmula:- Concede Abono Natalino aos Servidores do 
quadro de pessoal efetivo e cargos de provimento 
em comissão do Poder Legislativo Municipal, 
conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA 
EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO 
AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
Autógrafo de Lei nº 1-. 'iP O 
Projeto de Lei nº J.-._}2-8'. 
Art. 12 
Art. 2º 
Art. 32 
L E 
Concede Abono Natalino aos Servidores do quadro de pessoal efetivo e cargos de 
provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal. 
O Abono Natalino corresponderá ao valor de R$ 100,00 (cem reais) e será pago em 
parcela única, para cada servidor, na folha de pagamento do mês de dezembro do 
ano de 2019. 
O Abono Natalino não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente 
desvinculado do vencimento do servidor. 
Parágrafo único. Sobre o Abono Natalino não incidirão contribuições sociais e retenções, 
considerando-se o seu de caráter único e não habitual. 
Art. 42 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico: http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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