| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1998 |
| Date | 1998-08-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ - SUBSEÇÃO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 809 |
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/ / PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA ESTADODO PARANÁ ! LEI N" 035/98 ~::::..~::.::.:: PROCESSOu.D.d.. ............. PROJETO DE LEIOq:d.t..~.F..... SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel á ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ - SUBSEÇÃO DE APUCARANA, como especifica. - r' . A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Ar!. )0 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar á ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ - SIJBSEÇÃO DE APIJCARANA, CGC/MF 77 538 51010011-13, o lote de terras sob na D-16 da quadra na 18, Sede, com a área de 450,00 m2, conforme Transcrição Aquisitiva na 18711 do Cartório de Registro de Imóveis - 1° Oficio desta Comarca. Ar!. 20 - A donatária deverá edificar sua sede no local, para atender as necessidades da classe dos advogados e também a comunidade. PARÁGRAFO ÚNICO - A donatária é obrigada a manter as atividades referidas neste artigo, por um periodo minimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Ar!. 30 - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar inicio às obras e 18 (dezoito) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação, através de Decreto do Executivo Municipal e consequente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público municipal. Ar!. 40 - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante expressa autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condiçõesconstantesnesta lei. Art, 50 - As despesas com Certidões, Escritura e demais documentos necessários, relativos ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da donatária. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ------------ continua - - - - - - - PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ continua ão lei 036/98... fls 02 Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 06 dias do mes de agosto de I.998 CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal