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norma nº 35/1998

Tipo Lei
Número / Ano 35 / 1998
Date 1998-08-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ - SUBSEÇÃO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
native_id809

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/
PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA
ESTADODO PARANÁ !
LEI N" 035/98
~::::..~::.::.::
PROCESSOu.D.d.. .............
PROJETO DE LEIOq:d.t..~.F.....
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
doar imóvel á ORDEM DOS ADVOGADOS
DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO
PARANÁ - SUBSEÇÃO DE APUCARANA,
como especifica.
-
r'
.
A CÃMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Ar!. )0
- Fica o Executivo Municipal autorizado a doar á ORDEM
DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ -
SIJBSEÇÃO DE APIJCARANA, CGC/MF 77 538 51010011-13, o lote de terras sob
na D-16 da quadra na 18, Sede, com a área de 450,00 m2, conforme Transcrição
Aquisitiva na 18711 do Cartório de Registro de Imóveis - 1° Oficio desta Comarca.
Ar!. 20 - A donatária deverá edificar sua sede no local, para atender as
necessidades da classe dos advogados e também a comunidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A donatária é obrigada a manter as atividades
referidas neste artigo, por um periodo minimo de 10 (dez) anos, salvo expressa
autorização legislativa.
Ar!. 30 - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar inicio às
obras e 18 (dezoito) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de
revogação da doação, através de Decreto do Executivo Municipal e consequente
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público municipal.
Ar!. 40 - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante expressa autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as
condiçõesconstantesnesta lei.
Art, 50 - As despesas com Certidões, Escritura e demais documentos
necessários, relativos ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da donatária.
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PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
continua ão lei 036/98... fls 02
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Municipio de
Apucarana, aos 06 dias do mes de agosto de
I.998
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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