| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1998 |
| Date | 1998-08-07 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO CEPES - CENTRO EDICACIONAL PROFISSIONALIZANTE ESPERANÇA, COMO ESPECIFICA. |
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,___o LEI N° 036/98 PROCESSO.f2.a.:? ............ PROJETODELE~,6'g , AUTORIA..~~... B.............. PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ à?3( 01./ ç," 08.0(3 98 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis ao CEPES CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALlZANTE ESPERANÇA, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao CEPESCENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALlZANTE ESPERANÇA, CGC/MF 00 361 8] 5/0001-04, os lotes de terras 08, 13, ]4 e ] 5, todos da quadra nO 06, do Parque Bela Vista, com a área total aproximada de ] .645,46 m2, de propriedade do Município, conforme Matrícula nO 3.657 do Cartório de Registro de Imóveis _ ] ° Oficio desta Comarca. Art. ZO- O donatário deverá fazer, nos referidos imóveis a ampliação do prédio da entidade para atendimento de pré-adolescentes e adolescentes do sexo feminino, que sejam carentes, na faixa etária de 07 a 18 anos. PARÁGRAFO ÚNICO - O donatário é obrigado a manter as atividades referidas neste artigo, por um periodo minimo de ]0 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3° - Terá o donatárío o prazo de 06 (seis) meses para dar inicio às obras e 18 (dezoito) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação, através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão dos imóveis doado ao Patrimõnio Público municipal. Art. 4° - O imóveis doados só poderão ser alienados antes de ]0 (dez) anos, mediante expressa autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições constantes nesta lei. Art. 5° - As despesas com Certidões, Escritura e demais documentos necessários, relativos aos imóveis doados, serão de exclusiva responsabilidade do donatário. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - continua - - - - - - PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ continua ão lei 036/98... tls. 02 Arl. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 06 dias do mês de agosto de 1998. ) //- / CARLOS ROBERTO SCARPELlNI Prefeito Municipal --..--