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norma nº 36/1998

Tipo Lei
Número / Ano 36 / 1998
Date 1998-08-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO CEPES - CENTRO EDICACIONAL PROFISSIONALIZANTE ESPERANÇA, COMO ESPECIFICA.
native_id811

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texto integral #

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LEI N° 036/98
PROCESSO.f2.a.:? ............
PROJETODELE~,6'g ,
AUTORIA..~~...
B..............
PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
à?3( 01./ ç,"
08.0(3 98
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
doar imóveis ao CEPES CENTRO
EDUCACIONAL PROFISSIONALlZANTE
ESPERANÇA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao CEPES￾CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALlZANTE ESPERANÇA, CGC/MF
00 361 8] 5/0001-04, os lotes de terras 08, 13, ]4 e
] 5, todos da quadra nO 06, do
Parque Bela Vista, com a área total aproximada de ]
.645,46 m2, de propriedade do
Município, conforme Matrícula nO 3.657 do Cartório de Registro de Imóveis _ ]
°
Oficio desta Comarca.
Art. ZO- O donatário deverá fazer, nos referidos imóveis a ampliação do
prédio da entidade para atendimento de pré-adolescentes e adolescentes do sexo
feminino, que sejam carentes, na faixa etária de 07 a 18 anos.
PARÁGRAFO ÚNICO - O donatário é obrigado a manter as
atividades referidas neste artigo, por um periodo minimo de ]0 (dez) anos, salvo
expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá o donatárío o prazo de 06 (seis) meses para dar inicio às
obras e 18 (dezoito) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de
revogação da doação, através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão dos imóveis doado ao Patrimõnio Público municipal.
Art. 4° - O imóveis doados só poderão ser alienados antes de ]0 (dez)
anos, mediante expressa autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as
condições constantes nesta lei.
Art. 5° - As despesas com Certidões, Escritura e demais documentos
necessários, relativos aos imóveis doados, serão de exclusiva responsabilidade do
donatário.
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - continua - - - - - -
PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
continua ão lei 036/98... tls. 02
Arl. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de
Apucarana, aos 06 dias do mês de agosto de
1998.
)
//-
/
CARLOS ROBERTO SCARPELlNI
Prefeito Municipal
--..--

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