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norma nº 5/2020

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-01-22
EmentaConceder a Mayara A. R. de Lima Oliveira progressão por qualificação de cinco níveis, enquadrando-a no nível 32 da tabela GB.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
ATO Nº OS/2020
o Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
RESOLVE
Art.lº- Conceder, a partir de 17/12/2019, à servidora MAYARA APARECIDA REZENDE DE
LIMA OLIVEIRA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Recepcionista, nível
27 da tabela GB, progressão por qualificação de 05 (cinco) níveis, enquadrando
a servidora no nível 32 da Tabela de Vencimento do Grupo Ocupacional de
Nível Básico, por ter concluído o curso de pós-graduação em Controladoria
Pública e Responsabilidade Fiscal pela Faculdade São Braz, conforme disposto no
art. 17, 111 da Lei Complementar 01/2012.
Art.2º- Diante do não pagamento do respectivo adicional na folha do mês de dezembro,
efetue-se o pagamento retroativo na folha de pagamento do mês de janeiro do
corrente ano.
Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Apucarana, em 22 dejaneiro de 2020.
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" ',.
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Presidente -
Registre-se, Publique-se e Arquive-se

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