| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1998 |
| Date | 1998-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMULAR IMÓVEIS COM O SR. LÁZARO MARTINS GOMES, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 814 |
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PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
LEI N° 038/98
,
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SÚMULA: Autoriza
imóveis com o SL
especifica.
o Execu!ivo Municipal a permutar
LÁZARO MARTINS GOMES, como
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÃ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Arl. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar os lotes de terras
n° 14 da quadra 03, com a área de 344,50 m2, situado na planta do Jardim Nossa Senhora
de Lourdes, Transcrição 27.854 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio desta
Comarca e Lote de terras n° 11 da quadra n° 74, com área de 440,62 m2, situado na planta
do Jardim Ponta Grossa, nesta cidade, conforme Matricula n° 1910 do Cartório de Registro
de Imóveis do 1° Ofício desta Comarca, ambos de propriedade da Municipalidade, com as
datas de terras nOs08 e 09 (oito e nove) ambas da Quadra n° 17 (dezessete), situadas no
Jardim Cidade Alta, nesta cidade, conforme Matricula n° 1060 do Cartório de Registro de
Imóveis do 1° Oficio desta Comarca, de propriedade do Sr. LÁZARO MARTlNS GOMES.
sem torna de preço.
Ar!. 2° - A referida permuta objetiva a regularização de desapropriação
indireta de local do ProjetoAgricola, conforme Decreto n° 116/87de 18/11/87 que declarou
os imóveis de Utilidade Pública.
Ar!. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Municipio de Apucarana,
aos 14 dias do mês de agosto de 1.998.
/
CARLOS .ROBERTO SCARPELlNI
Prefeito Municipal
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