| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2019 |
| Date | 2019-10-14 |
| Ementa | Termo de Cooperação nº 044/2019 que entre si celebram o Município de Apucarana e o produtor rural JOSÉ CARLOS GUIRALDELLI , Municipal de Desenvolvimento rural sustentável de Apucarana, no Termos da Lei nº 22/2014, como especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO N2, 55/2019
SÚMULA: Termo de Cooperação nº 044/2019 que entre
si celebram o Município de Apucarana e o
produtor rural JOSÉ CARLOS GUIRALDELLI ,
com o objetivo de programar o Programa
Municipal de Desenvolvimento rural
sustentável de Apucarana, no Termos da Lei nº
22/2014, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.
55/19, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA,
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 Fica REFERENDADO o Termo de Cooperação nº 044/2019 que entre si
celebram o Município de Apucarana e o produtor rural JOSÉ CARLOS GUIRALDELLI, com o
objetivo de participar do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de
Apucarana, no Termos da Lei nº 22/2014.
Art. 22 Os critérios estabelecidos no contrato referem-se a implementação do
Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de
Apucarana, cujo objetivo é desenvolver a sustentabilidade da agricultura, preservação do
Meio Ambiente e melhorar a qualidade de vida das famílias rurais, além de outros
procedimentos administrativos necessários à execução plena deste Programa, de acordo com
o Plano de Trabalho previamente apresentado e aprovado pela Secretaria da Agricultura.
PARÁGRAFO ÚNICO: O presente instrumento não prevê a transferência de recursos
financeiros por parte do Município, ao Produtor Rural, sendo que o benefício recebido por
este será fixado em moeda corrente apenas para estabelecer o valor da contraprestação, que
deverá ser paga em produtos, nas condições e prazos estabelecidos no Plano de Trabalho.
Art. 32 O objetivo do presente Termo é o fornecimento pelo Município de Apucarana
de calcário calcítico, nas espécies e quantidades constantes no Plano de Trabalho .
............................................................................................................................ continua .
...,.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
continuação decreto legislativo nº. 55/19 (projeto de decreto legislativo nº. 55/19) pag. 2
Art. 4º O presente Termo de Convênio terá vigência no mínimo 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogado por razões climáticas que impossibilitem o cumprimento das
obrigações assumidas, respeitando os prazos estabelecidos no Plano de Trabalho, e após o
cumprimento das obrigações de ambas as partes será rescindido.
Art. 5º No presente Contrato firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel
cumprimento entre as partes estabelecidas na cláusula segunda do presente termo de
cooperação.
Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições encontradas.
Sala das Sessões, 14 de outubro de 2019.
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Ferreira
PRESIDENTE
JCSS/OTL.