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norma nº 54/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 54 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaTermo de Cooperação nº 043/2019 que entre si celebram o Município de Apucarana e o produtor rural IVANILDO DE LARA, Municipal de Desenvolvimento rural sustentável de Apucarana, no Termos da Lei nº 22/2014, como especifica.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 54/2019 
SÚMULA: Termo de Cooperação nº 043/2019 que entre 
si celebram o Município de Apucarana e o 
produtor rural IVANILDO DE LARA, com o 
objetivo de programar o Programa Municipal 
de Desenvolvimento rural sustentável de 
Apucarana, no Termos da Lei nº 22/2014, 
como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2. 
54/19, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 Fica REFERENDADO o Termo de Cooperação nº 043/2019 que entre si 
celebram o Município de Apucarana e o produtor rural IVANILDO DE LARA, com o objetivo de 
participar do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, no 
Termos da Lei nº 22/2014. 
Art. 2º Os critérios estabelecidos no contrato referem-se a implementação do 
Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de 
Apucarana, cujo objetivo é desenvolver a sustentabilidade da agricultura, preservação do 
Meio Ambiente e melhorar a qualidade de vida das famílias rurais, além de outros 
procedimentos administrativos necessários à execução plena deste Programa, de acordo com 
o Plano de Trabalho previamente apresentado e aprovado pela Secretaria da Agricultura. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O presente instrumento não prevê a transferência de recursos 
financeiros por parte do Município, ao Produtor Rural, sendo que o benefício recebido por 
este será fixado em moeda corrente apenas para estabelecer o valor da contraprestação, que 
deverá ser paga em produtos, nas condições e prazos estabelecidos no Plano de Trabalho. 
Art. 32 O objetivo do presente Termo é o fornecimento pelo Município de Apucarana 
de calcário calcítico, nas espécies e quantidades constantes no Plano de Trabalho . 
.. . . . . . . . . . . . . . . .. . . .. . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . .. . . .. . .. .. . . . . . . . . . . . . . .. .. . . . . . . continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação decreto legislativo nº. 54/19 (projeto de decreto legislativo nº. 54/19) .... pag. 2 
Art. 42 O presente Termo de Convênio terá vigência no mínimo 12 (doze) meses, 
podendo ser prorrogado por razões climáticas que impossibilitem o cumprimento das 
obrigações assumidas, respeitando os prazos estabelecidos no Plano de Trabalho, e após o 
cumprimento das obrigações de ambas as partes será rescindido. 
Art. 52 No presente Contrato firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes estabelecidas na cláusula segunda do presente termo de 
cooperação. 
Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições encontradas. 
Sala das Sessões, 14 de outubro de 2019. 
o Auf:t ;oi ~ira 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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