| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1998 |
| Date | 1998-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA V.R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA., COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 815 |
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PREFEITURA DO MUNICiplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
LEI N° 039/98
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à flmna V. R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PAPEIS LTDA., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à fímna V.R. INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA., CGC/MF 00-579.635/0001-95, o lote de terras n° 08, da
quadra 03, com área de 5.862,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte, IV Etapa, de
propriedade desta Municipio, consoante Matricula Originária 15.798 do Cartório de Registro
de Imóveis do 1° Ofício desta Comarca.
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel uma indústria de
conversão e reciclagem de papel.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar inicio às
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena
de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão
do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - As despesas com Certidões, Escritura e demais
necessários, relativos ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade
donatária.
documentos
da empresa
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 14 dias do mês de agosto de 1.998.
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PROCESSO .{) 5.............
PROJETODELElo.1G.!2Y....
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RLOS ROBERTOSCARPELlNI
Prefeito Municipal
AUTORIA....
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