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norma nº 3/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-02-06
EmentaReferenda o Contrato de Repasse nº 895608/2019 que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Cidadania, representado pela Caixa Econômica Federal, e o município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas ao Esporte, Cidadania e Desenvolvimento, conforme especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 3/2020 
SÚMULA: Referenda o Contrato de Repasse nº 895608/2019 que 
entre si celebram a União Federal, por intermédio do 
Ministério da Cidadania, representado pela Caixa 
Econômica Federal, e o município de Apucarana, 
objetivando a execução de ações relativas ao Esporte, 
Cidadania e Desenvolvimento, conforme especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de 
decreto legislativo nº. 3/2020, de autoria da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica 
do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º REFERENDA o Contrato de Repasse nº 895608/2019 que entre si celebram a União 
Federal, por intermédio do Ministério da Cidadania, representado pela Caixa Econômica Federal, e o 
município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas ao Esporte, Cidadania e 
Desenvolvimento. 
Art. 2º O Referido Termo de Convênio tem por objeto a construção de quadra poliesportiva no 
município de Apucarana. 
Parágrafo Único: O presente contrato estabelece a data da assinatura do contrato de repasse 
em 30 de dezembro de 2019, e o término da vigência do contrato será 30 de dezembro de 2022 e a 
prestação de contas até 60 dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do 
objeto, o que ocorrer primeiro. 
Art. 3º Os recursos de repasse da União é no valor de R$ 410.650,00 (quatrocentos e dez mil, 
seiscentos e cinqüenta reais), e os recursos da contrapartida aportada pelo Contratado é de 
R$47.770,00 (quarenta e sete mil, setecentos e setenta reais). O Valor do investimento com repasse e 
mais contrapartida será de R$ 458.420,00 (quatrocentos e cinqüenta e oito mil e quatrocentos e vinte 
reais) . 
.................................................................................................................................. continua . 
. __ ... , - .r 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
continuação decreto legislativo nº. 3/2020 (projeto de decreto legislativo nº. 3/2020) pag. 2 
Art.42 No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes. 
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões, 6 de fevereiro de 2020. 
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PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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