| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-02-06 |
| Ementa | Referenda o Contrato de Repasse nº 895608/2019 que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Cidadania, representado pela Caixa Econômica Federal, e o município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas ao Esporte, Cidadania e Desenvolvimento, conforme especifica. |
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•-/· - CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 3/2020 SÚMULA: Referenda o Contrato de Repasse nº 895608/2019 que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Cidadania, representado pela Caixa Econômica Federal, e o município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas ao Esporte, Cidadania e Desenvolvimento, conforme especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 3/2020, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º REFERENDA o Contrato de Repasse nº 895608/2019 que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Cidadania, representado pela Caixa Econômica Federal, e o município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas ao Esporte, Cidadania e Desenvolvimento. Art. 2º O Referido Termo de Convênio tem por objeto a construção de quadra poliesportiva no município de Apucarana. Parágrafo Único: O presente contrato estabelece a data da assinatura do contrato de repasse em 30 de dezembro de 2019, e o término da vigência do contrato será 30 de dezembro de 2022 e a prestação de contas até 60 dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro. Art. 3º Os recursos de repasse da União é no valor de R$ 410.650,00 (quatrocentos e dez mil, seiscentos e cinqüenta reais), e os recursos da contrapartida aportada pelo Contratado é de R$47.770,00 (quarenta e sete mil, setecentos e setenta reais). O Valor do investimento com repasse e mais contrapartida será de R$ 458.420,00 (quatrocentos e cinqüenta e oito mil e quatrocentos e vinte reais) . .................................................................................................................................. continua . . __ ... , - .r CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br continuação decreto legislativo nº. 3/2020 (projeto de decreto legislativo nº. 3/2020) pag. 2 Art.42 No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das sessões, 6 de fevereiro de 2020. ' u / st k o J Mo ~ lina t Ferr : eira PRESIDENTE JCSS/OTL.