| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1998 |
| Date | 1998-12-01 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA O LIMITE DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PARA O EXERCICIO DE 1999 |
| native_id | 816 |
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..PREFEITURA DO MUNICiplO DE APUC
: . ESTADODO PARANÁ
~OCEsso O,0.,9,.,.,........
p::ero DE~,.()7.jICJJ..
LEI N° 077/98
AUTORIA .
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ul /:l.CIÔ
SÚMULA: Estima a ReceÍla e fi". °
limite da Despesa
do Município de Apucarana. para o exercício de 1.999.
.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU. PREFEITO I\\lJNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
~'oo .
Art. 1° ~.O Orçamento Geral do Município de Apucarana, Estado do
Paraná, para o exercido de 1.999, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei,
estima a RECEITA em R$ 64.400.000,00 (sessenta e quatro milhões e quatrocentos
mil reais), e fixa
~
.limite da DESPESA em igual impOt1ància.
Art. 2° - A RECEITA será realizada mediante a arrecadação de
tributos, rendas, transferências correntes, outras receitas correntes e de capital. na
forma da legislação'em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento.
;-
.
I - RECEITA DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO RS
t - RECEITAS CORRENTES RS
1.\ - ReceitaTributária. . R$ 13.650_{)(}().{)(I
1.2 - Rcceita PatrímonÜtl R$ 235,000.00
1.3 - Translcrências Correnles o,, R$ 30,lJ2:, (J{)().()()
IA - Outras Receitas ConcilIes. R$ 5.JOO,ooo.oo
64AOO.OOO,OO
50.110.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL RS
2.1 - Opcraçõ~s de Crédito. R$ 7.0(}O.OO{}.(){)
2.2 - Alienação de Dens ... . R$ 2-10 ()OO.()()
2.3 - Transferências de Capital
'u
R$ 7.0()(J_()()I).oo
2.4 - Outras R~\.:~ítas de Capital. R$ 5(U)()OJ)()
14.2911.111111,011
11 RECEITA DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO...
(J->..;dusívc Transferências do Tesouro Muni\.:ipal)
I
- Rcccitas C01T~ntes R$
......................... RS 11111.11110,110
!()().IH)(I.()(I
T O -(Ao. L..................................................... ........................ RS 64.51111.000,00
Aort. 3° - A DESPESA será realizada segundo a discriminação constante
nos quadros e anexos .que integram esta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento:
---------------------------..---------------.--------- -. - -
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-
__
- -
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- - 'nlinw\. -
_. _._____
~~ -:Jj -,
,
(
.
PREFELTURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
I i n° 077 9R...
l-DESPESAS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..................................
I LEG ISLATlVO MUN ICIP AL ..........................................................................
()!O()
- C{mwraMunicipal. R$ ~.55(i,O(){).OO
2 EX ECUTlVO MUNICIPAL .............................................................................
()2()()
-Assessoria Mun. de Govcmo 0.0. R$ 1.-t71.0()()J)(j
03UO - Assessoria Mun. de Assuntos Jurídicos. R$ I.()..B.OOO.OO
0.-100
- Assessoria Mun. de Plancjmncnto c Urbanismo. R$ 20(){)()O.()()
05()()
- Secn::taria Mun. de Comunicação Sm:ial . R$ R5.1,OOO.OO
O()oo
- Sc(rdaria Mun. de Administração. R$ -l100,o(j(J.()()
()7()()
- Scndaria Mun. de i"azcnua. ... R$ R2(,O oou.OO
o:-\(J()
- Sccn:tari<.t Mun. de Ohras c Viação . R$ l),50l).()()O.()O
Ol)()O
- Sccrclmia Mun. de Serviços Publicos . R$ IO,OOO_f)()(}.()()
!()()(J
- Secretaria MUIl de Agricultura c Abastecimcnto R$ 1.300,()()O.()()
1 }(JO - Secretaria Mun. de Comércio. IndÚstrin c Turismo R$ LOOO.OOO,O()
j 2()(j
- .sL'lTdaria Mun. de Educação c Cullura . R$ 12.29R O()().OO
1
~()(J
- Sccrctari<:i Mtlll. de Esportes e Lazer . R$ R60.0(JO.OO
!.:l()O
- Sccrdaria Mun. de Saúde _. . R$ .U;;90.()OO.OO
15()()
- Secretaria Municipal de Trabalho c Ação Social. R$ ).()()().()(JO.OO
11 DESPESAS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.................
(F:ü;lusi\'c "rransICrência do 'l'cSOUTO Mll1Ücipal)
1 - Entidades Supervisionadas R$ I
()().()()().OO
TO T A L ...........................................................................................................
Art. 4° - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
11".o~
RS (,~AOO.OOO,OO
RS 3.556.000,00
RS 60.HH.OOO,OO
RS 100.000,00
RS (,~.500.000,OO
Realizar operações de crédito por antecipação da Receita de até o
limite de 20% (vinte por cento) da Receita Prevista. de acordo com o
parágrafo 8. do artigo 165 da Constituição Federal
11 Abrir Créditos Adicionais Suplementares para atender quaisquer
despesa~ até o limite de 20% (vinte por cento). da Receita
Orçamemária Prevista, servido como recurso. os constantes do Ar! 43.
da Lei Péderal nO4.320/64 de 17/03/64.
li! Programar a execução das Despesas. em niveis compativeis com a
realização da Receita, a tim de manter a e,,;ecução desta Lei dentro do
equilibrio orçamentário
IV Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares em dotações
utilizadas para o atendimento de despesas determinadas pelo
recebimento de subvenções, contribuições e au,,;ilios diversos. com
aplicação vinculada no limite dos valores recebidos. tendo como
recursos os constantes do Art. 43 da Lei Federal nO 4.320/64 de
17/03/64.
.----------- -. - - - - - - - - - -- -~~.- ~ ...
- -- - - -- -. -. - - - - - - - - -
-~...
- - - - - - - - - - - '\"l.1tI11U;\..--
. RREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA
. ESTADO DO PARANÁ
~~ 11s, 0.1
Ar!. 5° - As Autarquias, os Fundos e as Fundações, terão orçamentos
próprios, aprovados por Decreto do Executivo Municipal. na lanna do Art. 107 da Lei
Federal nO 4320/04' de 17/03/64.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os orçamentos próprios a que se refere este
artigo, poderão ser suplementados por Decreto do Executivo Municipal. até o limite de
20% (vinte por cehto) da Receita Prevista, servido como recurso os constantes do
artigo 43, da Lei Federal nO4.320/64 de 17/03/64.
Art. 6° 7 Fica .autorizado o Executivo rvlunicipal a proceder, por
Decreto a atualiz,!ção dos valores monetários do Orçamento anual para 1999,
segundo estimativa de variação de preços previstos para o periodo compreendido entre
os meses de agosto a dezembro de 1.998.
.
PAR:\GRAFO ÚNICO - Como critério para a correção de valores do
Orçamento de 1.999, será utilizado o indice IGPM, publicado pela FGV - Fundação
Getúlio Vargas
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1.999,
revogadas as disp~si~ões em contrário.
Edificio da Prefeitura do IVlunicipio de Apucarana, aos 27
dias do mês de novembro de 1.998.
',/))
CARLOSR.óDEIÜd SCARPELINI
Prefeito Municipal
PROCESSO..,..,..,......................
PROJETO DE LEI........................
AUTORIA.....................................
.......................................................