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norma nº 1/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-02-07
EmentaRecepciona a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 que "Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica" e altera a Lei Municipal nº 085/2002 - Código Tributário Municipal, conforme especifica.
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Prefel' ura c1o Munidpio de Apucarana 
Oliveira Rosa. n"' 25 
A - PR 11 www.apucar.ma.pr.gov.br 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 80qG Pág:.dL 
O 8 FEV. 2020 
Autógrafo de Lei n2 .•.•2• _...., _ 
Projeto de Lei nº J￾e: O 1,AJfL~ fV't e;(:) 7~ ~ 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2020 
Súmula:- Recepciona a Lei Federal n.º 13.874, de 20 de 
setembro de 2019 que "Institui a Declaração de 
Direitos de Liberdade Econômica" e altera a Lei 
Municipal nº 085/2002 - Código Tributário 
Municipal, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI COMPLEMENTAR 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Fica instituída a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, com o 
intuito de estabelecer normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de 
atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente 
normativo e regulador da Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019. 
Art.1º 
São pnncrpios norteadores da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade 
Econômica com fulcro na Lei Federal nº 13874, de 20 de setembro de 2019, e da 
Resolução nº 51, de 11 de junho de 2019 do CGSM - Comitê para Gestão da Rede 
Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios: 
Art. 2º 
1 - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; 
li - a boa-fé do particular perante o poder público; 
Ili - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de 
atividades econômicas; e 
IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado. 
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Prefeitura c1o Munidpio de Apucarana 
Centro Cívico José de Olivcira Rosa. n"' 25 
CARANA - PR a www.apw:ar.ma.pf'.gov.br 
CAPÍTULO li 
DOS DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA 
Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento 
e o crescimento econômico do Município de Apucarana, observado o disposto no 
parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal: 
1 - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha 
exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais: 
a) de baixo risco, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de 
liberação de atividade econômica, desde que permitida no zoneamento 
discriminado no Plano Diretor do Município de Apucarana; 
b) de médio risco, sem a necessidade de vistorias prévias, com a emissão 
de Alvará Provisório, emitido automaticamente após os procedimentos 
administrativos, desde que permitida no zoneamento discriminado no 
Plano Diretor do Município de Apucarana. 
li - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, 
inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos 
adicionais, observadas: 
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à 
poluição sonora e à perturbação do sossego público; 
b)as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de 
outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito 
real, incluídas as de direito de vizinhança; e 
c)a legislação trabalhista; 
Ili - definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de 
serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda; 
IV - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração 
pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, 
hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de 
interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, 
observado o disposto em regulamento; 
V - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade 
econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, 
empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a ~~r a 
autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal eµícon1!;!írio; 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br / ,.____,.-Página 2 de 8 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 1111" 25 
CEP 86.800-200 u APUCARANA - PR II www~.gov.br 
,,;. 
1 - 
APUCARANA 
VI - desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de 
produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem 
desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado 
internacionalmente, nos termos estabelecidos em regulamento, que 
disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os 
procedimentos, o momento e as condições dos efeitos; 
VII - ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão 
objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as 
regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, 
exceto normas de ordem pública; 
VIII - ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da 
atividade econômica, que se sujeitam ao disposto nesta Lei Complementar, 
apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o 
particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo 
estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, 
o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos 
os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei; 
IX - arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, 
conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em 
que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a 
comprovação de qualquer ato de direito público; 
X - não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória 
abusiva, em sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividade 
econômica no direito urbanístico, entendida como aquela que: 
a) requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação 
pelo particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para 
execução da referida medida; 
b) utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos 
que existiriam independentemente do empreendimento ou da atividade 
econômica solicitada; 
e) requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação 
além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou 
d) mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como 
meio de coação ou intimidação; 
XI - não ser exigida pela administração pública municipal documentaçã 
previsão expressa em lei ou regulamento. 
§ 1º Para fins do disposto desta Lei Complementar, consideram-se: 
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Prefel" ura • Munidpio c1e Apucarana i;, 
1 - 
APUCARANA 
1 - ato do Poder Executivo Federal disporá sobre a classificação de atividades 
de baixo risco a ser observada na ausência de legislação estadual, distrital ou 
municipal específica; 
li - Na ausência de Decreto Municipal será aplicada a classificação disposta 
por ato do Poder Executivo Federal; 
Ili - Na ausência de ato do Poder Executivo Federal será aplicada a resolução 
do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da 
Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). 
§ 2º A fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso I do caput deste 
artigo será realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia 
encaminhada à autoridade competente. 
§ 3º O disposto no inciso Ili do caput deste artigo não se aplica: 
1 - às situações em que o preço de produtos e de serviços seja utilizado com a 
finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecadação ou de 
remeter lucros em forma de custos ao exterior; e 
li - à legislação de defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e às 
demais disposições protegidas por Lei Federal. 
§ 4º O disposto no inciso VII do caput deste artigo não se aplica à empresa pública e 
à sociedade de economia mista definidas nos arts. 3º e 4º da Lei Federal nº 13.303, 
de 30 de junho de 2016. 
§ 5º O disposto no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica quando: 
1 - versar sobre questões tributárias de qualquer espécie ou de concessão de 
registro de marcas; 
li - a decisão importar em compromisso financeiro da administração pública. 
§ 6º A aprovação tácita prevista no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica 
quando a titularidade da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge, 
companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou 
afinidade, até o 3º (terceiro) grau, dirigida a autoridade administrativa ou política 
do próprio órgão ou entidade da administração pública em que desenvolva suas 
atividades funcionais. 
§ 72 O prazo a que se refere o inciso VIII do caput deste artigo será definido pelo 
órgão ou pela entidade da administração pública solicitada, observado os princwros 
da impessoalidade e da eficiência e os limites máximos estabeleci 
regulamento. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Art. 4º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
entro Cívico José de Oliveira Rosa. n"' 25 
CEP 86.800-280 u APUCARANA - PR 11 www.apucar.ma.pf'.govbr 
§ 8º O disposto no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica às situações de 
acordo resultantes de ilicitude. 
§ 9º Para os fins do inciso XI do caput deste artigo é ilegal delimitar prazo de 
validade de certidão emitida sobre fato imutável. 
§ 10 O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica às atividades com 
impacto significativo no meio ambiente, conforme estabelecido pelo órgão 
ambiental competente. 
CAPÍTULO Ili 
DAS GARANTIAS DE LIVRE INICIATIVA 
É dever da Administração Pública Municipal, e dos demais entes que se vinculam ao 
disposto nesta Lei Complementar no exercício de regulamentação de norma pública 
pertencente à legislação sobre a qual versa esta Lei Complementar, evitar o abuso 
do poder regulatório, exceto se em estrito cumprimento à previsão explícita em lei. 
Parágrafo único. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se abuso do poder 
regulatório as ações que, indevidamente, venham a: 
1 - criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou 
profissional, em prejuízo dos demais concorrentes; 
li - exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim 
desejado; 
Ili - redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de 
novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as 
situações consideradas em regulamento como de alto risco; 
IV - aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios; 
V - criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade 
profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros; 
VI - introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de 
atividades econômicas; 
VII - restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor 
econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em Lei Fede 
e 
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Prefeitura do Município c1e Apucarana 
li - e.,,- 
11 - 
APUCARANA 
VIII - exigir, sob o pretexto de inscrição tributária, requerimentos de outra 
natureza de maneira a mitigar os efeitos do inciso I do caput do art. 4º desta 
Lei Complementar. 
CAPÍTULO IV 
DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E FISCALIZAÇÃO 
Art. 5º A Lei Municipal nº 085/2002 - Código Tributário Municipal - passa a vigorar com as 
seguintes alterações:- 
"Art. 39 ( ... ) 
§ 1º ( ) 
§ 2º ( ) 
I ( ... ) 
a) Para os que iniciarem atividades ou praticarem atos sujeitos à Taxa de Licença e 
Verificação para Localização e de Funcionamento regular de estabelecimento de 
produção, comércio, indústria, prestação de serviços e congêneres, antes da 
concessão desta, a multa será de 05 (cinco) UFMs. Após a emissão da terceira 
multa, conforme prazo estipulado em Decreto Municipal, resultará no fechamento 
do estabelecimento até sua regularização. 
( ... ) 
Art. 86 Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, 
agropecuários e demais atividades poderá se localizar ou funcionar, e não será 
permitido o exercício de atividade ambulante sem a prévia licença do Município, 
ressalvadas as atividades econômicas excetuadas pela Declaração Municipal de 
Direitos de Liberdade Econômica do Município de Apucarana. 
§ 1º A licença inicial será concedida sob forma de alvará em conformidade com as 
exceções prevista no caput deste artigo. 
1- ( ... ) 
li - A vistoria necessária para concessão da licença inicial poderá ser realizada após 
o início das atividades, desde que a atividade exercida não seja considerada de risco, 
conforme estabelecida em Decreto Municipal. 
Ili - Após o segundo ano, mantendo-se as mesmas características 
estabelecimento, a Licença para Localização e Funcionamento poderá ser renevad 
apenas mediante pagamento da respectiva Taxa. 
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Prefeitura c1o Município c1e Apucarana i:, 
1 - 
APUCARANA 
§ 2º ( ) 
§ 3º ( ) 
§ 4º O Município poderá promover, diligência com a finalidade de verificar se os 
estabelecimentos ou locais mantêm as necessárias condições concernentes à 
segurança, à higiene, à saúde, a ordem e aos costumes. 
§ 5º ( ... ) 
§ 6º Os estabelecimentos poderão ser vistoriados, posteriormente, a critério da 
administração, em caso de renovação ou alteração da Licença para Localização e 
Funcionamento. 
§ 7º ( ... )" 
Art. 6º A fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso I do caput do artigo 3º 
será realizada: 
1 - Posteriormente, de ofício ou como consequencia de denúncia encaminhada 
à autoridade competente, nos casos enquadrados na alínea "a" do inciso I do 
artigo 3º desta Lei Complementar; 
li - Posteriormente, em caráter ordinário, em até 6 meses de emissão do 
Alvará Provisório, nos casos enquadrados na alínea b, do inciso 1, do artigo 3º 
desta Lei Complementar. 
Art. 1º Aqueles que, na data de publicação desta Lei Complementar, exercerem atividade 
econômica sem o respectivo alvará de funcionamento, terão o prazo de 60 
(sessenta) dias, contados da publicação do Decreto Municipal, para solicitar à 
Secretaria Municipal da Fazenda a expedição de Alvará de Localização e 
Funcionamento, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis. 
Parágrafo único. Não se aplica o prazo citado no caput às atividades classificadas como baixo 
risco e baixo risco A. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 8º Os direitos de que trata nesta Lei Complementar devem ser compatibilizados com 
as normas que tratam de segurança nacional, segurança pública, ambien 
sanitária ou saúde pública. 
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Centro Civico José de Oliveira Rosa. n"' 25 
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'.. ~ - 
APUCARANA 
Art. 92 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei Complementar em vigor 
na data de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 07 de fevereiro de 2020. 
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