br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 78/1998

Tipo Lei
Número / Ano 78 / 1998
Date 1998-12-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICÍPAL A DOAR IMÓVEL Á EMPRESA JOSÉ FERREIRA RIBEIRO COMÉRCIO DE SUCATAS - ME DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id819

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 078/98
SÚMULA: Autoriza o Executivo MUnicipal a doar Imóvel
a empresa JOSÉ FERREIRA RIBEIRO COMÉRCIO DE
SUCATAS- ME. dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Ar!. 1°'- Fica o Executivo Municipal autorizado a doar á firma JOSÉ
FERREIRARIBEIRO COMÉRCIODE SUCATAS - ME, CGC/MF 01-700.080/0001-50, o lote
de terras n° 01, da quadra 03, com área total de 2.709,86 m2, situado na Planta do Parque
Industrial Zona Norte - IV Etapa, de propriedade desta Municipio, consoante Matricula
Originária 15.798 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio desta Comarca.
Ar!. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel comércio de residuos e
sucatas.
PARÁGRAFO ÚNICO É obrigatório o exercício da atividade citada neste
artigo. por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início ás
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento. sob pena
de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão
do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Ar!. 4° - O..imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Ar!. 5° - As despesas com Certidões, Escritura e demais
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade
donatária.
documentos
da empresa
Ar!. 6°.- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 02 dias do mês de dezembro de 1.998.
PROCESSO...............................
PROJETO DE LEI........................
/;''--r,-:L
CARLOS ROBERTO SCARPELlNI
Prefeito Municipal
AUTORIA :.
...........
......................................................

open original →