| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1998 |
| Date | 1998-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICÍPAL A DOAR IMÓVEL Á EMPRESA JOSÉ FERREIRA RIBEIRO COMÉRCIO DE SUCATAS - ME DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ LEI N° 078/98 SÚMULA: Autoriza o Executivo MUnicipal a doar Imóvel a empresa JOSÉ FERREIRA RIBEIRO COMÉRCIO DE SUCATAS- ME. dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Ar!. 1°'- Fica o Executivo Municipal autorizado a doar á firma JOSÉ FERREIRARIBEIRO COMÉRCIODE SUCATAS - ME, CGC/MF 01-700.080/0001-50, o lote de terras n° 01, da quadra 03, com área total de 2.709,86 m2, situado na Planta do Parque Industrial Zona Norte - IV Etapa, de propriedade desta Municipio, consoante Matricula Originária 15.798 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio desta Comarca. Ar!. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel comércio de residuos e sucatas. PARÁGRAFO ÚNICO É obrigatório o exercício da atividade citada neste artigo. por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início ás obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento. sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Ar!. 4° - O..imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. Ar!. 5° - As despesas com Certidões, Escritura e demais necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade donatária. documentos da empresa Ar!. 6°.- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 02 dias do mês de dezembro de 1.998. PROCESSO............................... PROJETO DE LEI........................ /;''--r,-:L CARLOS ROBERTO SCARPELlNI Prefeito Municipal AUTORIA :. ........... ......................................................