| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | REFERENDA o Termo de Cooperação nº. 20/2019, que entre si celebram o Município de Apucarana e produtor rural GILSON ADRIANO SEREA, com o objetivo de participar do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, no Termos da Lei nº 22/2014, como especifica. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 105/2019
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Cooperação nº. 20/2019, que entre si celebram o
Município de Apucarana e produtor rural GILSON ADRIANO SEREA, com o
objetivo de participar do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável de Apucarana, no Termos da Lei nº 22/2014, como especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e
aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 94/19, de autoria da Comissão de
Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município
de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica REFERENDADO o Termo de Cooperação nº. 20/2019, que entre si celebram o Município de Apucarana e produtor
rural GILSON ADRIANO SEREA, com o objetivo de participar do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de
Apucarana, no Termos da Lei nº 22/2014.
Art. 2º Os critérios estabelecidos no contrato referem-se a implementação do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável de Apucarana, cujo objetivo é desenvolver a sustentabilidade da agricultura, preservação do meio ambiente e melhorar a
qualidade de vida das famílias rurais, além de outros procedimentos administrativos necessários à execução plena deste programa, de
acordo com o plano de trabalho previamente apresentado e aprovado pela Secretaria da Agricultura.
Parágrafo Primeiro. O presente instrumento não prevê a transferência de recursos financeiros por parte do Município ao
Produtor Rural, sendo que o benefício recebido por este será fixado em moeda corrente apenas para estabelecer o valor da
contraprestação, que deverá ser paga em produtos, nas condições e prazos estabelecidos no Plano de Trabalho.
Parágrafo Segundo. Apenas na hipótese de rescisão do presente Termo de Cooperação, por descumprimento das obrigações
por parte do produtor rural, os valores equivalentes ao benefício recebido serão atualizados e inscritos em dívida ativa.
Art. 3º O objetivo do presente Termo é o fornecimento pelo Município de Apucarana de Fosfato Natural Reativo.
Art. 4º O presente Termo de Convênio terá vigência no mínimo 12 {doze) meses, podendo ser prorrogado por razões
climáticas que impossibilitem o cumprimento das obrigações assumidas, respeitando os prazos estabelecidos no Plano de Trabalho, e
após o cumprimento das obrigações de ambas as partes será rescindido.
Art. Sº No presente Contrato firmado estão todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes
estabelecidas na cláusula segunda do presente termo de cooperação.
Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontradas.
Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2019.
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