| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2020 |
| Date | 2020-02-19 |
| Ementa | Concede subvenção social às Entidades, para o exercício de 2020, como especifica. |
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' e Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a \.IClaae LEINº.007/2020 Jornal Tribuna do Norte Ediçao nºB t05Pág:4 2;0 FEV. 2020 Súmula:- Concede subvenção social às Entidades, para o exercício de 2020, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA A LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- utógrafo de Lei nº - Y -- Projeto de Lei nº _L_( _ L E Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção social, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores: ENTIDADES CNPJ VALOR MENSAL (R$) VALOR TOTAL (R$) Associação de Pais e Amigos dos 75.295.188/0001-41 7.950,00 95.400,00 Excepcionais de Apucarana - - Associação dos Deficientes Físicos de 78.300.944/0001-71 5.630,25 67.563,00 Apucarana ------ - -·- -- Associação Kara Te Vida 12.642.024/0001-23 5.630,25 67.563,00 Centro de Apoio Social ao Adolescente - 04.313.535/0001-73 13.250,00 159.000,00 CASA Centro de Promoção Humana São 77.257.285/0001-75 5.405,04 64.860,48 Benedito Centro Para o Resgate a Vida Esperança CICCAK - Centro de Integração e Capacitação de Crianças, Adolescentes e Adultos Allan Kardec Comando Andersen de Defesa do Cidadão EDHUCCA Escola de Desenvolvimento Humano Casa do Caminho - - FACHISA Apoio e Qualificação Profissional Hospital Nossa Senhora das Graças -- - - Lar São Vicente de Paulo de Apucarana Residência Inclusiva - Casa do Dodô 00.361.815/0001-04 78.300.670/0001-10 03.845.338/0001-32 04.559.580/0001-02 04.986.150/0001-77 76.562.198/0005-92 75.295.212/0001-42 ll.502.674/0001-00 5.630,25 7.950,00 9.008,40 9.008,40 6.756,30 6.756,30 21.000,00 5.250,00 67.563,00 95.400,00 108.100,80 108.100,80 81.075,60 81.075,60 Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br / (Págj.Aá 1 de 3 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diari6Óficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Civioo José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Art. 22 Os valores apresentados na tabela do artigo anterior foram calculados com base nas unidades de serviços das entidades à disposição dos interessados, previamente chanceladas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, por meio da Resolução nº 03, de 04 de fevereiro de 2020, multiplicados pelo valor unitário mensal por unidade de serviço, disposto no Decreto Municipal nº 230, de 24 de maio de 2018, alterado pelos Decretos nº 229, de 03 de julho de 2019 e nº 056, de 12 de fevereiro de 2020, observadas as categorias das organizações da sociedade civil e obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelas normas vigentes, respeitados os termos do art. 16 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º As subvenções as Entidades enumeradas no artigo 1º desta Lei, serão concedidas em 12 (doze) parcelas iguais, repassadas em conta especifica a ser informada pela entidade. Art. 42 Em atenção ao que dispõe o art. 31, inciso li da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, será efetuado procedimento administrativo, mediante inexigibilidade de chamamento público, atendendo todas as exigências legais aplicadas a matéria, para a formalização com as organizações da sociedade civil identificadas. Art. 52 A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais dispositivos da Lei Federal nº 13.019/2014 alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015, condição onde obstante a identificação da entidade na presente Lei, somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e consideradas aptas no procedimento especifico instaurado para tal finalidade, serão concedidas subvenções. Art. 62 Ficam as entidades beneficiárias da subvenção social de que trata esta Lei, obrigadas a prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos, prazos e critérios que dispõe a Resolução nº 28, de 06 de outubro de 2011, e Instrução Normativa 061, de 01 de dezembro de 2011, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Parágrafo único. Somente fará jus à parcela seguinte, as entidades que procederem ao devido registro e fechamento mensal da prestação de contas no sistema referido no "caput", estando sujeito à análise e aprovação da concedente. Art. 1º A subvenção concedida nos termos desta Lei estará sujeita a fiscalização, controle e monitoramento da Controladoria Geral do Município de Apucarana, Cons. Municipal de Assistência Social, Gestor (es) e Comissão de Monitoramento e previamente designados, bem como, os demais órgãos de controle externo. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br ~~' Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diáriooficial/npvo/ e Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Olíveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Art. 8º Deverá ser observado ainda, para atendimento do disposto nos termos desta lei, as determinações da Lei Federal nº 13.019/2014 alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/