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norma nº 7/2020

Tipo Lei
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaConcede subvenção social às Entidades, para o exercício de 2020, como especifica.
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' e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a \.IClaae 
LEINº.007/2020 
Jornal Tribuna do Norte 
Ediçao nºB t05Pág:4 
2;0 FEV. 2020 
Súmula:- Concede subvenção social às Entidades, para o 
exercício de 2020, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
A LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- utógrafo de Lei nº -
Y -- 
Projeto de Lei nº _L_( _ L E 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção social, às Entidades 
abaixo relacionadas, nos seguintes valores: 
ENTIDADES CNPJ 
VALOR 
MENSAL 
(R$) 
VALOR 
TOTAL 
(R$) 
Associação de Pais e Amigos dos 75.295.188/0001-41 7.950,00 95.400,00 
Excepcionais de Apucarana 
- - 
Associação dos Deficientes Físicos de 78.300.944/0001-71 5.630,25 67.563,00 
Apucarana 
------ - -·- -- 
Associação Kara Te Vida 12.642.024/0001-23 5.630,25 67.563,00 
Centro de Apoio Social ao Adolescente - 04.313.535/0001-73 13.250,00 159.000,00 
CASA 
Centro de Promoção Humana São 77.257.285/0001-75 5.405,04 64.860,48 
Benedito 
Centro Para o Resgate a Vida Esperança 
CICCAK - Centro de Integração e 
Capacitação de Crianças, Adolescentes e 
Adultos Allan Kardec 
Comando Andersen de Defesa do Cidadão 
EDHUCCA Escola de Desenvolvimento 
Humano Casa do Caminho 
- - 
FACHISA Apoio e Qualificação Profissional 
Hospital Nossa Senhora das Graças 
-- - - 
Lar São Vicente de Paulo de Apucarana 
Residência Inclusiva - Casa do Dodô 
00.361.815/0001-04 
78.300.670/0001-10 
03.845.338/0001-32 
04.559.580/0001-02 
04.986.150/0001-77 
76.562.198/0005-92 
75.295.212/0001-42 
ll.502.674/0001-00 
5.630,25 
7.950,00 
9.008,40 
9.008,40 
6.756,30 
6.756,30 
21.000,00 
5.250,00 
67.563,00 
95.400,00 
108.100,80 
108.100,80 
81.075,60 
81.075,60 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br / (Págj.Aá 1 de 3 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civioo José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Art. 22 Os valores apresentados na tabela do artigo anterior foram calculados com base nas 
unidades de serviços das entidades à disposição dos interessados, previamente 
chanceladas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, por meio da Resolução nº 
03, de 04 de fevereiro de 2020, multiplicados pelo valor unitário mensal por unidade 
de serviço, disposto no Decreto Municipal nº 230, de 24 de maio de 2018, alterado 
pelos Decretos nº 229, de 03 de julho de 2019 e nº 056, de 12 de fevereiro de 2020, 
observadas as categorias das organizações da sociedade civil e obedecidos os padrões 
mínimos de eficiência previamente fixados pelas normas vigentes, respeitados os 
termos do art. 16 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3º As subvenções as Entidades enumeradas no artigo 1º desta Lei, serão concedidas em 
12 (doze) parcelas iguais, repassadas em conta especifica a ser informada pela 
entidade. 
Art. 42 Em atenção ao que dispõe o art. 31, inciso li da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 
de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, será 
efetuado procedimento administrativo, mediante inexigibilidade de chamamento 
público, atendendo todas as exigências legais aplicadas a matéria, para a formalização 
com as organizações da sociedade civil identificadas. 
Art. 52 A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei Federal nº 13.019/2014 alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015, 
condição onde obstante a identificação da entidade na presente Lei, somente à 
instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos 
oficiais de fiscalização, e consideradas aptas no procedimento especifico instaurado 
para tal finalidade, serão concedidas subvenções. 
Art. 62 Ficam as entidades beneficiárias da subvenção social de que trata esta Lei, obrigadas a 
prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - 
SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos, prazos e critérios que 
dispõe a Resolução nº 28, de 06 de outubro de 2011, e Instrução Normativa 061, de 01 
de dezembro de 2011, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Parágrafo único. Somente fará jus à parcela seguinte, as entidades que procederem ao devido 
registro e fechamento mensal da prestação de contas no sistema referido no "caput", 
estando sujeito à análise e aprovação da concedente. 
Art. 1º A subvenção concedida nos termos desta Lei estará sujeita a fiscalização, controle e 
monitoramento da Controladoria Geral do Município de Apucarana, Cons. 
Municipal de Assistência Social, Gestor (es) e Comissão de Monitoramento e 
previamente designados, bem como, os demais órgãos de controle externo. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br ~~' 
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e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Olíveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Art. 8º Deverá ser observado ainda, para atendimento do disposto nos termos desta lei, as 
determinações da Lei Federal nº 13.019/2014 alterada pela Lei Federal nº 
13.204/2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a formalização, a 
execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos. 
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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