br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 12/2020

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaAutoriza o pagamento de horas extras dos servidores membros da comissão de concurso, edital nº 01/2019, em razão dos trabalhos extraordinários realizados atípicos ao cargo e à função gratificada.
native_id8198

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

RESOLVE:
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
ATO Nº12/2020.
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS
ATRIBUiÇÕESQUE LHESÃO CONFERIDASPOR LEI,
Art.1Q- Autoriza o pagamento de horas extras na folha de pagamento do mês de
fevereiro do ano em curso, dos servidores abaixo relacionados, membros da
Comissão do Concurso Público, edital nº01/2019, em razão dos trabalhos
prestados de 31/01/2020 a 03/02/2020, inclusive nos dias de repouso semanal
remunerado, que serão pagos com adicional de 100%, conforme previsão do art.
80, §4Q da LCn001/2011.
NOME VALOR HR EXTRA
Fábio Yuji Yoshida Hayashida R$6.768,08 a-•
Jéssica Fernanda Dubas R$3.060,16
Neide Maria Moresco Pagani R$2.206,72
Art.2Q- O pagamento destas horas extraordinárias se dão como exceção à Portaria
nº11/2019, bem como se trata de exceção à Resolução nº3/2019, que versa
sobre a compensação de jornada de trabalho, já que o trabalho extraordinário se
deu com prévia requisição, não tendo a atividade realizada qualquer relação com
a função típica do exercício dos cargos dos servidores indenizados, bem como
não havendo qualquer relação com a função gratificada exercida. ,
Art.3Q- Revogam-se as disposições em contrário.
. .
Gabinete dá Presidência da Câmara Municipal de Apucarana,
em 18 de fevereiro de 2D20.
-
-
Presidente
Registre-se, Publique-se e Arquive-se

open original →