| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2020 |
| Date | 2020-02-18 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de horas extras dos servidores membros da comissão de concurso, edital nº 01/2019, em razão dos trabalhos extraordinários realizados atípicos ao cargo e à função gratificada. |
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RESOLVE: CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br ATO Nº12/2020. o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUiÇÕESQUE LHESÃO CONFERIDASPOR LEI, Art.1Q- Autoriza o pagamento de horas extras na folha de pagamento do mês de fevereiro do ano em curso, dos servidores abaixo relacionados, membros da Comissão do Concurso Público, edital nº01/2019, em razão dos trabalhos prestados de 31/01/2020 a 03/02/2020, inclusive nos dias de repouso semanal remunerado, que serão pagos com adicional de 100%, conforme previsão do art. 80, §4Q da LCn001/2011. NOME VALOR HR EXTRA Fábio Yuji Yoshida Hayashida R$6.768,08 a-• Jéssica Fernanda Dubas R$3.060,16 Neide Maria Moresco Pagani R$2.206,72 Art.2Q- O pagamento destas horas extraordinárias se dão como exceção à Portaria nº11/2019, bem como se trata de exceção à Resolução nº3/2019, que versa sobre a compensação de jornada de trabalho, já que o trabalho extraordinário se deu com prévia requisição, não tendo a atividade realizada qualquer relação com a função típica do exercício dos cargos dos servidores indenizados, bem como não havendo qualquer relação com a função gratificada exercida. , Art.3Q- Revogam-se as disposições em contrário. . . Gabinete dá Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, em 18 de fevereiro de 2D20. - - Presidente Registre-se, Publique-se e Arquive-se