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norma nº 42/1998

Tipo Lei
Número / Ano 42 / 1998
Date 1998-08-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA C.F. DA SILVA FARIAS LTDA., COMO ESPECIFICA.
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ESTADO DO PARANA
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LEI N° 042/98
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
doar imóvel à firma C. F. DA SILVA E
FARIAS LTOA., como especifica.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
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Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma C.F.
DA SILVA E FARIAS LTOA., CGC/MF 02-563.325/0001-08, o lote de terras
n° 01/A-REM., da quadra 02, com área de 1.484,16 m2, situado no Parque
Industrial Zona Norte, IV Etapa, de propriedade desta Municipio, consoante
Matrícula Originária 15.798 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Ofício
desta Comarca.
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel comércio
de peças e acessórios de auto elétrica para veículos e comércio de produtos
de borracharia , bem como prestação de serviços de auto elétrica e
borracharia.
PARÁGRAFO ÚNICO É obrigatório o exercicio da atividade
citada neste artigo, por um período mínímo de 10 (dez) anos, salvo expressa
autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses
para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias e
colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de
Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao
Patrimônio Público Municipal.
PREFEiTURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez)
anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido
todas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - As despesas com Certidões, Escritura e demais
documentos necessários, relativos ao imóvel doado, será de exclusiva
responsabilidade da empresa donatária.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 14 dias do mês de agosto
de 1.998.
/~ -
CARCOS Rd~;~S{~ELlNI
Prefeito Municipal

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