br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 14/2020

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 14 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaConceder a Marcos Kuniczki 5 % de adicional de tempo de serviço, perfazendo um total de 10% sobre seu vencimento básico.
native_id8200

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

"
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 I 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
ATO Nº14/2020.
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS
ATRIBUiÇÕESQUE LHESÃO CONFERIDASPOR LEI,
RESOLVE:
Art.1º- Conceder a partir do mês de fevereiro do corrente ano, ao servidor MARCOS
KUNICZKI, ocupante do cargo de provimento efetivo de Motorista desta Casa,
Adicional de Tempo de Serviço de 5% (cinco por cento) sobre seu vencimento
básico, totalizando 10% (dez por cento) por ter completado 10 anos de efetivo
exercício no serviço público municipal.
Art.2º- De acordo com a LCnº01/2011 em seu artigo 118 prevê a contagem de tempo de
serviço para todos os efeitos legais, o tempo prestado para <ã administração
pública, sob qualquer tipo de regime, sendo que o servidor acima exerceu cargo
comissionado no Executivo Municipal pelo período de 02 anos, 05 meses e 20
dias, que somados ao tempo de serviço prestado nesta Casa totaliza em 10 anos
e 08 dias, alcançando assim o adicional por tempo de serviço, de acordo com as
certidões em anexo, e parecer jurídico desta Casa.
Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presrdêncía da Câmara Municipal de Apucarana,
em 18 de fevereiro de.2020.
. ,~
-
-
Presidente
Registre-se, Publique-se e Arquive-se

open original →