| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2020 |
| Date | 2020-02-18 |
| Ementa | Conceder a Marcos Kuniczki 5 % de adicional de tempo de serviço, perfazendo um total de 10% sobre seu vencimento básico. |
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" CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 I 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br ATO Nº14/2020. o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUiÇÕESQUE LHESÃO CONFERIDASPOR LEI, RESOLVE: Art.1º- Conceder a partir do mês de fevereiro do corrente ano, ao servidor MARCOS KUNICZKI, ocupante do cargo de provimento efetivo de Motorista desta Casa, Adicional de Tempo de Serviço de 5% (cinco por cento) sobre seu vencimento básico, totalizando 10% (dez por cento) por ter completado 10 anos de efetivo exercício no serviço público municipal. Art.2º- De acordo com a LCnº01/2011 em seu artigo 118 prevê a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos legais, o tempo prestado para <ã administração pública, sob qualquer tipo de regime, sendo que o servidor acima exerceu cargo comissionado no Executivo Municipal pelo período de 02 anos, 05 meses e 20 dias, que somados ao tempo de serviço prestado nesta Casa totaliza em 10 anos e 08 dias, alcançando assim o adicional por tempo de serviço, de acordo com as certidões em anexo, e parecer jurídico desta Casa. Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presrdêncía da Câmara Municipal de Apucarana, em 18 de fevereiro de.2020. . ,~ - - Presidente Registre-se, Publique-se e Arquive-se