| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2020 |
| Date | 2020-03-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal n 009, de 25/03/2002, para a Empresa ÊDEC - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - ME, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura a. ciaaae LEIN2,Q13/2020 Jornal Tribuna do Norte Edição n° R7J8 Pág:J1L2; . 2 O MAR. 2020 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa EDEC - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - ME, como especifica. Autógrafo de Lei nº J_l:) Projeto de Lei nº _)' _ A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Art. 1º L E Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa EDEC - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - ME, CNPJ: 18.346.416/0001-21, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras 230-A (duzentos e trinta - A), com área de 1.319,98m2 , da planta da Gleba Pirapó, em Apucarana, de propriedade do Município. Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. A Empresa citada no art. 12 desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/