| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1998 |
| Date | 1998-08-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO AOS CONTRIBUINTES QUE EFETUAREM O PAGAMENTO DE TRIBUTOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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, PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ LEI N° 043/98 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder desconto aos contribuintes que efetuarem o pagamento de tributos inscritos em Divida Ativa, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. ] ° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 60% (sessenta por cento) de desconto, aos contribuintes que requererem até o dia 30/09/98 o pagamento a vista ou parcelamento de tributos inscritos em Divida Ativa, vencidos até 3 ]/12/97. Ar!. 2° - Para o contribuinte beneficiar-se da presente Lei, o pagamento deverá ser efetuado á vista ou em parcelas mensais, em até 3 (três) meses, não sendo admitidas compensações de crédito. Ar!. 3° - O prazo estabelecido nesta Lei, poderá ser prorrogado por Decreto do Executivo, a critério e no exclusivo interesse da Receita Municipal. Ar!. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 17 dias do mês de agosto de 1.998. PROCESSO O.GQ.......... PROJETODELE,.D.;?~~i9..y. ..).) ./ RLOSéROBERTO SCARPELlNI Prefeito Municipal ' ...u.....................