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norma nº 43/1998

Tipo Lei
Número / Ano 43 / 1998
Date 1998-08-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO AOS CONTRIBUINTES QUE EFETUAREM O PAGAMENTO DE TRIBUTOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 043/98
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder
desconto aos contribuintes que efetuarem o pagamento
de tributos inscritos em Divida Ativa, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E
Art. ]
° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 60%
(sessenta por cento) de desconto, aos contribuintes que requererem até o dia 30/09/98
o pagamento a vista ou parcelamento de tributos inscritos em Divida Ativa, vencidos
até 3 ]/12/97.
Ar!. 2° - Para o contribuinte beneficiar-se da presente Lei, o pagamento
deverá ser efetuado á vista ou em parcelas mensais, em até 3 (três) meses, não sendo
admitidas compensações de crédito.
Ar!. 3° - O prazo estabelecido nesta Lei, poderá ser prorrogado por
Decreto do Executivo, a critério e no exclusivo interesse da Receita Municipal.
Ar!. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 17 dias do mês de agosto de
1.998.
PROCESSO O.GQ..........
PROJETODELE,.D.;?~~i9..y.
..).) ./
RLOSéROBERTO SCARPELlNI
Prefeito Municipal
'
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